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Regulamentação

Regulamentação

O Prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PP), sancionou nesta terça-feira (5), em seu gabinete, a lei que amplia o horário de funcionamento das lojas de conveniências situadas em postos de combustíveis para 1h. Esta é uma reivindicação antiga dos empresários do setor, que desde 2019 só podem funcionar até às 23h.

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Desembolso

Emenda do Senador Alan Rick (UB) garantirá ao município de Tarauacá uma nova sede do Ministério Público do Acre (MPAC). O recurso para o início da obra é de emenda do senador, destinado quando ele ainda era deputado federal, e foi pago na última semana.

Infraestrutura

“A construção da nova sede em Tarauacá representa um avanço significativo, proporcionando condições de trabalho aprimoradas para os integrantes do MPAC e permitindo uma resposta ainda mais eficaz às necessidades da comunidade.”- declarou o procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro.

Comodidade

“São 450 mil já pagos para tornarmos a sede do Ministério Público em Tarauacá um espaço mais acolhedor tanto para quem procura a instituição quanto para quem trabalha servindo a população do município. Já entregamos a sede própria em Assis Brasil, agora construiremos a nova de Tarauacá e faremos em mais municípios”- disse o senador.

Incentivo

Outra emenda destinada por Alan Rick ao fortalecimento do MPAC, que também foi paga na última semana, é de R$ 600 mil para a compra de um ônibus para o Conservatório de Música de Cruzeiro do Sul. Projeto que já teve três representantes acreanos no The Voice. São eles, Gustavo Matias, Artur Marçal e Lóren Medeiros.

Merci

“Agradeço pelo empenho, dedicação e compromisso que o senador Alan Rick tem com o Ministério Público do Acre. Essa atenção que o senador dá com suas emendas é muito importante para o fortalecimento do Ministério Público, sobretudo, no interior do estado.”- agradeceu o procurador Lovisaro.

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Foco

O deputado federal Coronel Ulysses (União/AC), sinaliza que irá direcionar seu mandato para as causas ligadas a Segurança. Agora mesmo apresentou um Projeto de Lei, que leva o número 4288/2023, onde estabelece que policiais ativos, inativos e aposentados terão direito de cautela permanente de arma de fogo institucional de porte.

Abrangência

A iniciativa de Lei assegura a cautela de armas a todos os servidores efetivos dos órgãos integrantes do sistema de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal – as Polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civis, Militares e Corpos de Bombeiros Militares, Penais Federal, Estaduais e Distritais.

Estatística

O objetivo da norma proposta por Coronel Ulysses é contribuir na redução de assassinatos de policiais, principalmente daqueles de folga do serviço. Dados da 17ª Edição do Anuário de Segurança Pública, referentes às mortes de policiais civis e militares no País trazem um número estarrecedor: sete de cada 10 policiais assassinados ano passado estavam de folga do serviço. O número de morte de policiais saltou de 133, em 2021, para 173 no ano passado, um crescimento de 23,13%.“É uma tragédia”, pontua Ulysses. O deputado se baseou nos dados do Anuário para propor o PL n. 4288/2023.

Argumentos

Fundamentando sua iniciativa, Ulysses diz que a atividade policial no Brasil é um risco iminente– seja no exercício ostensivo das funções nas ruas ou fora dele.“Portanto, é dever do Estado assegurar a esses policiais, em serviço ou não, meios para que possa se defender de criminosos. O direito à cautela permanente da arma da corporação é um meio eficaz para tal, sem dúvida”, observa Ulysses.“Na carreira policial, o risco de morte não é mero acaso ou acidente; é intrínseco à atividade laboral e se faz presente em todos os momentos – quando em serviço ou fora dele”, pontua Ulysses, ao defender a cautela de armas institucionais de porte.

Particularidades

Ainda, segundo Coronel Ulysses, a maior vulnerabilidade do policial não ocorre quando ele não está incorporado a uma equipe de serviço, ou, propriamente, de folga.“A maior vulnerabilidade é potencializada quando o policial não possui arma de fogo para sua autodefesa”, diz. Nesse sentido, garantir o porte, bem como a cautela da arma institucional, é o meio mais adequado que o Estado pode oferecer para o policial promover sua defesa ante a possíveis ataques contra sua incolumidade física.

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Trama

A Polícia Federal (PF) interceptou mensagens em que um senador da República diz ter atuado para prender o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Obtido pela coluna, o diálogo de WhatsApp foi encontrado no celular de Marcos do Val (Podemos) e remete a fevereiro deste ano.

Contexto

O aparelho foi apreendido no âmbito do inquérito do STF que apura suposto planejamento de golpe de Estado por parte do senador Marcos do Val, de Bolsonaro e do ex-deputado Daniel Silveira. Foi com base nas mensagens encontradas no telefone interceptado que investigadores da PF pediram a prisão de Do Val a Alexandre de Moraes, em junho.

Empenho

Em dois de fevereiro, uma pessoa identificada como “Elmo” enviou uma mensagem a Do Val às 11h24:“O que precisar de nós é só falar. Se precisar estar aí com vc, é só falar. Tamo junto na alegria e na tristeza”. O senador responde:“Estou há dois anos trabalhando para prender Alexandre de Moraes”. Pouco depois, Elmo encerra:“Batalha dura”.

Barulho

Segundo apurado, o interlocutor seria irmão de Do Val. Um outro diálogo, entre o senador e seu pai, Humberto, também chamou a atenção de investigadores. Nele, há citação ao ex-presidente Jair Bolsonaro.“Olha os relatórios do que provocamos na imprensa Brasileira em um único dia! Superou as expectativas, e a primeira fase foi concluída. Essa missão foi provocar a imprensa e a sociedade para pedir aos seus representantes no Congresso as assinaturas para a abertura da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) sobre o dia “08 de janeiro!”, escreveu Do Val no fim da tarde do dia 25 de fevereiro.

Profecia

Na troca de mensagens, continuou o senador:“Disse que não imaginava que faria isso e os generais não paravam de ligar para ele, para dizer que descobriram as minhas ações e parabenizando. Disse que a CPMI irá dar início ao fim do Lula e Xandão. Lula acredito que conseguimos impeachment, o Xandão vai perder a força e vai mergulhar”.

Orgulhoso

Neste momento da conversa, Do Val não detalha a Humberto quem seria o sujeito por trás do verbo “disse”. Na sequência, Do Val finaliza:“Bolsonaro está muito feliz. E impressionado de eu ter feito tudo sozinho”.

Estratégia

No pedido de prisão preventiva de Marcos do Val feito a Alexandre de Moraes, policiais citaram suposta tentativa do senador de atrapalhar as investigações. No celular apreendido, a PF destacou mensagens enviadas pelo parlamentar ao senador Sergio Moro e ao deputado Eduardo Pazuello explicando como pretendia afastar Moraes do inquérito dos atos golpistas.

Teia

Os investigadores relatam que Do Val compartilhou com os dois parlamentares uma cópia de sua oitiva à Polícia Federal:“Esse meu depoimento, eu incluo o ministro AM [Alexandre de Moraes] e tecnicamente ele é obrigado a sair da relatoria dos Atos antidemocráticos”, diz uma primeira mensagem.

Espalhando brasa

Em seguida, Do Val continua:“Temos que passar para os influenciadores que o Senador do Val abriu o caminho para o afastamento do ministro e para o impeachment do Lula”. Em nenhum momento, a PF aponta qualquer irregularidade por parte de Moro ou Pazuello no referido caso.

Núcleo duro

Um outro diálogo destacado pela PF faz referência ao procurador-geral da República, Augusto Aras. No relatório, os investigadores afirmaram que Do Val dizia a interlocutores ter um “núcleo duro” na Procuradoria-Geral da República para dar “início a ações criminais contra Moraes”. A Polícia Federal, contudo, pontuou que os diálogos com integrantes da PGR passaram longe de retratar qualquer relação de proximidade.

Blábláblá

“Em nenhum momento foram identificadas mensagens que possam traduzir a formação de uma espécie de equipe entre o Senador e a PGR, a fim de tomarem alguma medida contra o Ministro Alexandre de Moraes. Na verdade, nas conversas com esses interlocutores, Do Val envia o mesmo repertório de mensagens que encaminha para uma variedade de contatos”, diz a PF no relatório enviado ao ministro do STF.

Monossilábico

“Não há sequer resposta ou diálogos que permitam demonstrar proximidade entre Do Val e os Procuradores da República sobre o assunto. Augusto Aras, por exemplo, reserva-se no direito de responder Do Val em mais de uma vez com a mensagem:‘Prerrogativas de Senador hão de ser defendidas pelo Senado’”.