O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) destacou a decisão tomada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) durante julgamento realizado na manhã de hoje (10). Por unanimidade, a Corte acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pelo PCdoB, contra trecho da reforma administrativa de Gladson Cameli, que aumenta em até 30% o número de comissionados, sem autorização da Assembleia.
Parecer
Edvaldo Magalhães relatou que os desembargadores acompanharam o voto do relator, desembargador Luís Camolez, que também acompanhou o posicionamento do Ministério Público do Acre, em parecer proferido pela procuradora Rita de Cássia Nogueira.
Alto lá!
A Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo PCdoB e acatada pelo TJAC, se insurge contra o artigo 2º do projeto de lei da reforma administrativa, de autoria do governador Gladson Cameli. No dizer do deputado, infelizmente o projeto de Lei foi aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão de Serviço Púbico e da Comissão de Orçamento e Finanças e ratificada pelo plenário da Casa.
Cheque em branco
Ainda no dizer do comunista, a Aleac entregou ao governador um cheque em branco inconstitucional, onde governo, além de fazer uma farra criando centenas de novos cargos comissionados, pediu uma autorização para, por decreto, aumentar isso em até 30% o número de cargos e o valor aprovado pela Casa, esmiuçou Magalhães.
Transmutação
O deputado lembrou que na época disse que “a Aleac não poderia se rebaixar e deixar de ser o Poder Legislativo para virar um poder carimbador apenas da vontade inconstitucional do governo do Estado”.
Euforia
Ao comemorar a decisão, Edvaldo mencionou que a Assembleia não pode ser a Casa do silêncio, da mordaça, onde os parlamentares são impedidos de legislar. “Aqui não pode ser a casa do cala boca, do silenciar, porque quando a Aleac decide não legislar, só tem mais uma decisão que ela poder tomar, que é fechar o parlamento. Foi por isso que batemos nas portas dos Judiciário, porque não encontramos eco nesta Casa. Sou daqueles que não procuro judicializar a política, mas não tive outra alternativa, e se fez justiça”.
Celebração
Por fim, dando mostras da ilegalidade do ato, Edvaldo salientou a unidade do TJAC no julgamento do caso: “Tão clara e tão flagrante foi a inconstitucionalidade que o Pleno do Tribunal não abriu sequer um único voto divergente, e olha que o Tribunal é plural, mas, por unanimidade disse: ‘suspende os efeitos desta lei imediatamente para que nenhum crime possa ser cometido mesmo com o aval do Legislativo’. Celebro essa decisão que devolve ao plenário desta Casa o direito de legislar que quase foi abdicado pela maioria, e viva a democracia, viva o parlamento”, declinou.
Cizânia
O MDB não se une nem na adversidade. Ontem, 09, o deputado estadual Emerson Jarude, usou sua fala no pequeno expediente da Assembleia Legislativa do Acre, para reafirmar seu compromisso com o povo acreano, ao lembrar que sua eleição para ocupar uma das 24 vagas no legislativo foi para ser representante da população e não para ceder à negociações políticas. O posicionamento de Jarude veio em contraponto as falas do seu colega de partido e líder do MDB na Aleac, Tanízio Sá, que teria afirmado à uma coluna política em site local, que o presidente da Executiva Municipal, não teria “moral” para falar pela sigla.
Prerrogativas
“Quero lembrar que no final do ano passado tive a felicidade de ser eleito presidente da Executiva Municipal de Rio Branco e nem se quiser a executiva estadual pode destituir a municipal, e isso é algo que quero destacar”, iniciou Jarude. As questões envolvem as falas de Jarude sobre a condução das eleições municipais em 2024, que estarão sob seu comando.
Conceito
O deputado acrescentou: “Precisamos deixar claro os conceitos de moral para entender se eu tenho ou não, porque se moral for render o mandato aos interesses do governo e deixar de lado os da população, de fato, líder, eu não tenho moral. Se moral for ter que apadrinhar todo o MDB dentro do meu mandato e deixar de lado essa equipe competente, que se dedica e se esforça todos os dias para fazermos o melhor para a população, de fato, então eu não tenho moral.
Postura
E foi adiante: “Se moral for render o partido a quem se quer manifestou interesse, mas faz conversas para inviabilizar a candidatura do deputado que foi o mais votado na capital, então de fato, eu não tenho moral alguma”.
Fake News
O deputado Jarude esclareceu ainda que não fez qualquer pedido de desfiliação do MDB. “Eu desafio o deputado a provar quando eu pedi desfiliação do MDB para me filiar ao União Brasil, pois essa não é a primeira vez que o senhor fala disso e provoca fake News”, pontuou o parlamentar. “Continuaremos aqui, fazendo nossa parte, não por ter moral, mas por termos um mandato comprometido e com condições de lutar para fazer o melhor pela população que nos deu a honra de estarmos aqui depois de dois mandatos como vereador”, finalizou Emerson Jarude.
Exéquias
a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), disponibilizará para essas famílias de baixa renda o Auxílio Funeral, benefício gratuito da política de Assistência Social do Município. O benefício tem como objetivo reduzir a fragilidade causada pelo falecimento de um parente. Dessa forma, a gestão municipal colabora com doação de urna, concessão de jazigo, além de outros serviços funerários.
Palpos de aranha
As perícias realizadas pela Polícia Federal nos aparelhos de telefonia celular do tenente-coronel do Exército Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), revelaram trocas de mensagens sobre o envio de dinheiro para o exterior. Segundo o portal G1, os valores chamaram a atenção dos investigadores, que pedirão a quebra de sigilo da conta bancária no exterior.
Custódia
O militar, ex-braço direito de Bolsonaro, foi preso preventivamente no âmbito da Operação Venire, deflagrada no início de maio com o objetivo de apurar supostas fraudes nos cartões de vacinação contra a Covid-19 do ex-mandatário e aliados próximos. No momento da prisão, os agentes encontraram US$ 35 mil e R$ 16 mil em espécie na residência do militar.
Ações futuras
“Com essas informações, os agentes irão pedir a quebra do sigilo da conta, que será feito por meio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional do Ministério da Justiça (DRCI)”, destaca a reportagem do Portal do grupo Globo.
Embaraços judiciais
Cid é investigado em pelo menos quatro inquéritos da PF: fraude de cartões de vacinação, caso das joias sauditas, milícias digitais e os atos terroristas de 8 de janeiro. Ele também já é investigado pela suspeita de lavagem de dinheiro. A Operação Venire cumpriu 16 mandados de busca e apreensão - incluindo na residência de Jair Bolsonaro, em Brasília - e seis mandados de prisão na quarta-feira (3).
Alvíssaras
A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, recebeu alta hospitalar na manhã desta quarta-feira (10). A informação foi confirmada em boletim divulgado pelo Incor. Ela foi internada no hospital de São Paulo no sábado (6) após ser diagnosticada com Covi-19.
Boletim
“O InCor informa que a paciente Sra. Marina Silva, ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, recebeu alta hospitalar no dia de hoje às 9h30. Como a paciente está com esquema vacinal completo para Covid-19, isso contribuiu para que o quadro de saúde fosse controlado. Dessa forma, recebe alta para permanecer em repouso em regime domiciliar, com liberação para reassumir as atividades a partir da próxima semana”, informou a casa de saúde.
Procedimento
Vale recordar que mesmo internada, Marina foi alvo de ataques. O Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) determinou, nesta quarta-feira (10), a abertura de sindicância com o objetivo de apurar a conduta ética de três médicos que debocharam de seu quadro de saúde - Jorge Lucas da Fonseca, Grace Monica Alvim Coelho e Nilton Torrez Chavez -, que em comentários desprovidos de empatia, postados em um grupo de WhatsApp, expõem índoles perversas e antiéticas ao tratarem do quadro de saúde da ministra acreana.