O Programa de Desenvolvimento Profissional e Inclusão Social pelo Trabalho, chamado de RadioAtivo, iniciativa levada a cabo pela FIEAC, SENAI, Tribunal de Justiça do Acre e outros parceiros, destinado a capacitação de jovens em situação de vulnerabilidade, conquistou o primeiro lugar, na categoria Tribunal, eixo Medida Socioeducativa, no Prêmio Prioridade Absoluta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O resultado foi divulgado na segunda-feira, 11 de dezembro, em cerimônia realizada em Brasília (DF).
Conglomerado
A desembargadora-presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), Regina Ferrari, juntamente com o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Acre (FIEAC), José Adriano, receberam o troféu, como símbolo do reconhecimento pela ação, que conta com a ação integrada do Judiciário, por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ); da Federação das Indústrias do Acre (FIEAC); SENAI/AC; Ministério Público do Estado do Acre (MPAC); Defensoria Pública estadual (DPE/AC); Assembleia Legislativa (Aleac) e empresas.
Logística
O RadioAtivo atende adolescentes de todo o estado, que são acompanhados pelas varas da Infância e da Juventude, através de medidas de proteção, e jovens egressos ou em cumprimento de medidas socioeducativas. Os adolescentes participam de programas de aprendizagem do SENAI e SENAC, com formação técnica-profissional, para depois tentarem uma vaga de emprego, na modalidade Jovem Aprendiz, nas empresas parceiras.
Histórico
Criado em 2019, o programa ainda conta com o suporte de várias empresas e os jovens selecionados, ao participarem, recebem bolsa de subsídio enquanto estão estudando. Neste ano, os beneficiados pelo programa iniciaram os cursos de “Programador Full Stack” e Panificação e Confeitaria, em Rio Branco, e o curso de Operador de Computador, no município de Cruzeiro do Sul, todos no SENAI/AC.
Direitos
Ao receber a premiação, a presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, ressaltou que toda criança, todo adolescente, deve ser protegido, deve ter um ambiente seguro para crescer, se desenvolver, consolidar seus valores e, acima de tudo, ter oportunidade a uma boa educação. Segundo ela, infelizmente, não é essa a realidade brasileira, e muitos adolescentes acabam indo para a experiência da internação em um Instituto Socioeducativo. “E cada adolescente que chega neste lugar, significa que falhamos enquanto sociedade”, frisou Ferrari.
Essência
E foi além: “E é diante dessa realidade que criamos o projeto RadioAtivo. O nome expressa radiar esperança, radiar atenção, radiar carinho, radiar oportunidade. O RadioAtivo representa acima de tudo a união de instituições que acreditam que a oportunidade ao conhecimento e ao trabalho, são ferramentas transformadoras. O Tribunal de Justiça do Acre agradece imensamente esse reconhecimento, compartilhando este prêmio com nossos parceiros que são fundamentais nessa jornada”, disse a presidente do TJAC.
Construindo o futuro
Já o presidente da FIEAC, José Adriano, pontua que o caminho para um futuro digno para os jovens é a qualificação profissional. “Por isso fazemos esse grande esforço, já há alguns anos, no sentido de criarmos oportunidades para a nossa juventude, sobretudo para quem está em situação de vulnerabilidade. Trabalhando em parceria com instituições responsáveis e comprometidas, podemos obter resultados ainda mais extraordinários. Esse é o nosso objetivo e nossa missão”, enfatizou o empresário.
Alerta
Na última quinta-feira (7), o deputado estadual Emerson Jarude (Novo), alertou, durante audiência pública na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), reportando-se a Lei Orçamentária Anual (LOA), sobre o artigo 10, que autorizava o Governo a contratar empréstimos de até 25% do orçamento de R$ 10 bilhões, no caso um valor aproximado de R$ 2,6 bilhões, sem necessidade de autorização dos deputados, prática que confronta a legislação em vigor, mormente sobre o papel a ser exercido pelo legislativo.
Recuo
Após o posicionamento de Jarude contrário a retirada de poder da Aleac, o presidente da Comissão de Orçamento e relator da LOA, deputado Tadeu Hassem (Republicanos), anunciou nesta terça-feira (12) que o Governo vai retirar o supracitado artigo.
Reconhecimento
O art. 45, II, da Constituição Estadual, é claro ao enunciar que só é permitido a contratação de operações de créditos com a autorização da Assembleia Legislativa. Portanto, esse artigo embutido na LOA (art. 10) é inconstitucional, pois cabe a Assembleia apreciar os pedidos de empréstimo do Governo e decidir pela aprovação ou não. Então, eu quero parabenizar o deputado Tadeu por entender a importância desse tópico e sabiamente, como relator do orçamento, atender esse questionamento e puxar a discussão para anulação desse artigo, porque não faz sentindo algum nós, enquanto deputados, abrirmos mão disso ”, pontuou Jarude.
Números
O dispositivo inserido na LOA que autoriza o Governo a contratar operação de crédito no valor de até 25% da receita, equivale a R$2.697.217.901,49 (bilhões), dando como garantia as transferências de tributos da união para o Estado (FPE), comprometendo a receita do Estado.
Factualidade
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, admitiu, nesta terça-feira (12/12), que haverá votos contrários à sua indicação ao Supremo Tribunal Federal (STF), encamninhada ao Senado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A nomeação de Dino ao cargo será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), amanhã quarta-feira, 13/12.
Cenário
A declaração de Dino foi feita após reunião com a bancada do PSD no Senado. A legenda é a mais expressiva na Casa Alta, com 15 senadores, e é presidida nacionalmente por Gilberto Kassab, secretário de Governo e Relações Institucionais do governador de São Paulo, o bolsonarista Tarcísio de Freitas. Após o encontro, o ministro afirmou, no entanto, que ainda não recebeu declarações oficiais de votos contrários durante a série de visitas que tem feito a gabinetes.
Exercício democrático
“Oficial e presencial, nenhum [não]. Quero frisar que respeito o fato de que haverá ‘nãos’. Faz parte da vida democrática. Pode ter uma dezena, pode ter mais, pode ter menos. Isso não vai alterar o principal, que é manter uma atitude necessária de respeitar o Senado neste momento. É o que tenho feito”, afirmou Dino.
Contribuição
A propósito de Flávio Dino, na cerimônia de filiação do deputado federal Luciano Zucco ao Partido Liberal (PL) contou com a participação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ), nesta terça-feira (12/12). Durante o evento, Bolsonaro afirmou que “a direita ainda tem muito o que contribuir com o Brasil“, e aproveitou para cutucar Flávio Dino (PSB-MA), atual ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e indicado para o Supremo Tribunal Federal (STF).
Beliscão
No vídeo que reproduz a fala de Bolsonaro no evento, é possível ouvir o momento em que o ex-presidente relembra o caso da “dama do tráfico amazonense”. “Não recebi a dama do tráfico no ministério”, cutucou Bolsonaro. Ele se refere à visita de Luciene Barbosa, esposa de um dos principais líderes do Comando Vermelho (CV) no Amazonas, ao MJSP e ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC).
A polêmica
Luciene Barbosa já foi condenada por lavagem de dinheiro, associação para o tráfico e organização criminosa, e responde em liberdade. Barbosa foi recebida por ao menos quatro integrantes do Ministério da Justiça, sendo dois diretores e dois secretários da pasta, de acordo com a reportagem do jornal O Estado de S. Paulo. O companheiro dela é o traficante conhecido como Tio Patinhas. Ele cumpre sentença de 31 anos de prisão.
Regras
A polêmica resultou em novas regras de entrada no MJSP, publicadas no Diário Oficial da União (DOU) na noite da terça-feira (14/11). O MHDC confirmou ao jornal O Globo o pagamento de uma das viagens de Luciene Barbosa, e até o próprio presidente Lula teve que sair em defesa do ministro Dino.