Diz-se que quando as coisas assumem sucessivos viés negativos, o sujeito experimenta, além da queda, o coice. Depois do insucesso do seu candidato a prefeito na disputa pela prefeitura de Sena Madureira, na pessoa do deputado estadual Gilberto Lira (PP), o atual prefeito da cidade, Mazinho Serafim (Podemos), começa a viver seu inferno astral. As portas de encerrar seu segundo mandato, marcada para o próximo dia 31 de dezembro, Serafim foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) a devolver aos cofres municipais o valor de R$ 3,1 milhões em 30 dias.
Objeto
A pena decorre da constatação feita pela Corte que apurou irregularidades na execução contratual entre a prefeitura e a empresa Vetor Indústria de Materiais Recicláveis Ltda – ME. As notícias que brotavam na coxia, já davam conta da forma perdulária com que Serafim administra os recursos públicos. Em decorrência da inobservância das regras, veio a multa. A decisão acerca da penalidade foi publicada nesta segunda-feira, 14, no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Acre.
Irregularidades
Segundo o tribunal, a gestão não apresentou documentos essenciais que justifiquem o uso dos recursos públicos, tais como: medições, notas fiscais e comprovantes de desembolso, o que impossibilitou a validação das despesas. Com base na Lei Complementar Estadual n. 38/93, foi determinado o ressarcimento do valor total, devidamente atualizado, além da aplicação de uma multa de 10% sobre o montante.
Aprofundamento
Além disso, o prefeito foi condenado a pagar uma multa adicional de R$ 26 mil por falhas administrativas, conforme os artigos 62 e 63 da Lei 4.320/64 e a Lei n. 8.666/93, que rege as licitações e contratos públicos. O valor deve ser recolhido ao Tesouro do Estado do Acre no prazo de 30 dias, sob pena de cobrança judicial.
Medidas adicionais
O TCE também notificou a Câmara de Sena Madureira e o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) sobre o caso, determinando a abertura de um novo processo para apurar o descumprimento de determinações emanadas anteriormente pela Corte relacionadas ao contrato. Caso o prefeito não cumpra a decisão da devolução dos recursos no prazo estipulado, o processo seguirá para cobrança judicial.
Entendimento
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), afirmou, sábado, 12, que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a suspensão pelo Congresso de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) é inconstitucional. Ele defendeu, no entanto, a proposta que restringe decisões monocráticas (individuais dos magistrados).
Legalidade
“Me parece ser inconstitucional. A palavra final sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei em um país democrático de Estado de Direito é do Supremo Tribunal Federal. Isso nós não discutimos e não questionamos”, disse, em conversa com jornalistas em Roma, onde participa de evento.
Anticonstitucional
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, também participou do evento e afirmou não ver chances de a proposta ser aprovada no Senado. “O que me parece incompatível com a Constituição é a possibilidade de o Congresso suspender decisões do Supremo, como foi feito e previsto na Constituição de 1937, que era a Constituição da ditadura, uma ideia menos própria de um modelo democrático”, afirmou.
Mudança
Na quarta-feira, 09, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma série de projetos que alteram o funcionamento da Corte. Uma das PECs autoriza o Congresso a revogar deliberações da Corte. Para isso, será preciso o voto favorável de dois terços dos deputados e senadores. O Supremo poderá reverter a decisão do Legislativo, caso tenha o apoio de quatro quintos de seus membros. A PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e ainda vai ao plenário da Casa.
Balizas
Uma outra PEC, de autoria do Senado, limita as decisões monocráticas de ministros do STF. Esta, no entanto, conta com a simpatia de Pacheco, que negou que a medida seria “revanchismo”. “Uma lei aprovada nas duas Casas do Congresso, sancionada pelo presidente da República, a sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade só pode ser declarada pelo colegiado do Supremo, e não por um único ministro, numa decisão monocrática”, completou Pacheco.
Cerne
O texto estabelece os seguintes pontos: proíbe decisões individuais que suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes da Câmara e do Senado; permite decisões individuais apenas para a suspensão da eficácia de leis durante o recesso do Judiciário, em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, com prazo de 30 dias para o julgamento colegiado após o fim do recesso; determina o prazo de seis meses para o julgamento de ação que peça declaração de inconstitucionalidade de lei, após a decisão cautelar.
Mais mudanças
Ainda na quarta feira, pelo período da tarde, o grupo deu aval ao texto que dá poder ao Congresso para derrubar decisões do Supremo que “extrapolem os limites constitucionais”. Foram 38 votos a favor e 12 contrários. Outro projeto aprovado dá poder ao Congresso para derrubar decisões do Supremo que “extrapolem os limites constitucionais”. Foram 38 votos a favor e 12 contrários.
Impedimento
Também na quarta, a comissão aprovou um projeto de lei, com o substitutivo de autoria do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), que cria outros cinco crimes de responsabilidade para os ministros do STF. Atualmente, são cinco, e, com isso, seriam 10 as ações que poderiam levar ao impeachment de membros da Corte. Além disso, cria um prazo de 15 dias para a Mesa do Senado responder aos pedidos de impeachment. Hoje, não há prazo. Foram 36 votos a favor e 12 contra.
Fusão
Após sofrerem uma derrota expressiva nas eleições deste ano, dirigentes do PSDB, PDT e Solidariedade (SD) devem se reunir nas próximas semanas para negociar uma nova federação partidária. A medida é considerada inevitável diante da chamada cláusula de barreira, que estabelece um número mínimo de votos que os partidos precisam nas eleições à Câmara de Deputados para ter direito a fundo partidário e tempo de TV.
Barreira
A cláusula, criada em 2017, já havia afetado partidos pequenos — fisiológicos ou não — nas eleições de 2018 e 2022. Com o resultado do último domingo, a tendência é que ela mude também o destino de algumas das mais tradicionais legendas do país na Nova República.
Crise
Atravessando uma profunda crise há quase uma década, o PSDB viu sua bancada federal ser reduzida a 13 parlamentares em 2022 e agora perdeu quase metade de seus prefeitos: saiu de 520 eleitos em 2020 para 269. O desafio agora é sobreviver à cláusula, que exigirá em 2026 um número ainda maior de votos.
Juntos e misturados
Entusiasta da federação, o presidente do SD, Paulinho da Força, também acompanhou o derretimento da legenda este ano mesmo após a incorporação do PROS: em 2020, os dois partidos haviam conseguido eleger 135 prefeituras, mas agora a sigla ficou com apenas 62. — “Estamos discutindo detalhes com PSDB e PDT. A ideia é tentar fazer a federação mais ampla possível, com até cinco partidos, para não ter um dono. O objetivo é anunciar já em novembro”, explica Paulinho da Força.
Absorção
Entre as duas últimas eleições municipais, oito partidos se transformaram em quatro: DEM e PSL se fundiram criando o União Brasil, PTB e Patriotas fizeram o mesmo criando o PRD, enquanto Solidariade (SD) absorveu o PROS, e o Podemos (PODE) incorporou o PSC.
Estatística
No primeiro turno deste ano, o União foi o único deles a conseguir crescer em relação a 2020, ainda assim timidamente: elegeu no primeiro turno 578 prefeituras, 3% a mais que as 553 que DEM e PSL somados haviam conseguido quatro anos atrás. Todas as outras legendas perderam mais de 40% do número de prefeituras que seus partidos originários haviam eleito em 2020.