O Senador Alan Rick (União Brasil) colocou como uma das prioridades do novo mandato ajudar os municípios do Acre a implantarem aterros sanitários até 2024, prazo final para que todas as cidades brasileiras tenham locais para descarte do lixo em conformidade com a legislação ambiental.
Data marcada
Atualmente, apenas a capital Rio Branco tem aterro. Todos os demais municípios operam o serviço de coleta e descarte de lixo sob Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Ministério Público Estadual, uma vez que, pela Política Nacional de Resíduos Sólidos de 2010, o prazo para a implantação dos aterros era 2014. Como mais da metade das prefeituras brasileiras não conseguiu cumprir a determinação, em 2020, foi aprovado o Novo Marco do Saneamento, estendendo a data para 2024.
Consórcio
Uma das soluções para esse grave problema é a formação de um ou mais consórcios entre os municípios, para concessão de parcerias público-privadas (PPPs), com projetos totalmente financiados pelo Fundo Garantidor da Infraestrutura Regional Sustentável (FDIRS), do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e sem custos para os municípios.
Agenda
Ontem, 07/02, o assunto foi pauta de reunião do parlamentar com o Diretor da Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Denilson Campello, em Brasília. Na próxima segunda-feira, 13, o senador, na companhia do diretor do Ministério da Integração, Denilson Campello, participarão de uma reunião com prefeitos, representates do governo do estado e a Associação dos Municípios do Acre (AMAC), em Rio Branco.
Obstáculos
“A implantação e manutenção de um aterro sanitário tem custo muito elevado, por isso 21 das 22 prefeituras do Acre ainda não conseguiram fazer. Quando os municípios se juntam em consórcios, é mais fácil de viabilizar, porque a responsabilidade é dividida entre eles e o serviço é prestado para todos”, explica o senador.
Racionalidade
Conforme Campello, todos os municípios poderão se unir em um único consórcio ou formar pequenos consórcios entre duas ou mais cidades e ter o projeto totalmente financiado pelo FDIRS. “O Acre seria o primeiro Estado a ter um projeto totalmente financiado pelo Fundo. Além disso, as prefeituras não precisarão devolver o dinheiro, pois esse valor será incluído no custo total do serviço e a empresa vencedora da concessão é quem banca. Outro ponto a salientar é que os municípios terão total gestão sobre os contratos com a possível empresa vencedora”, esclareceu o representante do Ministério da Integração.
Filão
O Fundo Garantidor da Infraestrutura Regional Sustentável também financia outros tipos de projetos, também na área do saneamento básico, iluminação pública e habitação. “Se conseguirmos viabilizar o projeto dos aterros pelo Fundo, poderemos avançar ainda mais em um futuro próximo. Investir em Saneamento Básico é investir em saúde pública”, finaliza Alan Rick, vislumbrando futuras parcerias.
Solidariedade
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), beneficiou com cestas básicas, as 32 famílias que estão vivendo em uma área pública ocupada, na região do Jequitibá.
Mão amiga
A entrega dos alimentos ocorreu na tarde de terça-feira (07), no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) Calafate. Vale destacar que todas as famílias são acompanhadas pela Assistência Social do Município e já receberam a oferta do aluguel social. “A pedido do prefeito Tião Bocalom, estamos sempre agindo rapidamente para suprir as necessidades imediatas das famílias em situação de vulnerabilidade social, através da oferta de benefícios eventuais, como a cesta básica, por exemplo”, disse Sandra Oliveira, gerente de Proteção Social Básica.
Itens básicos
As cestas distribuídas nessa ação contêm cerca de 20 kg de alimentos, e é composta por itens básicos necessários que garantem a segurança alimentar e nutricional dos beneficiados.
Parada federal
A Justiça Federal acolheu parcialmente os pedidos feitos pelo Ministério Público Federal (MPF) no Acre, e determinou, em caráter liminar, que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) confirme a inclusão no orçamento da dotação orçamentária de cerca de R$ 60 milhões noticiada por ele mesmo, e apresente, em 90 dias, plano de execução das metas pleiteadas pelo MPF na ação civil pública, já considerando o aporte destes novos valores.
Ações obrigatórias
Na ação apresentada pelo procurador da República Lucas Costa Almeida Dias em novembro de 2022, o MPF pediu que Dnit e União realizem reparos necessários à manutenção, fiscalização e conservação da BR-317, além do recapeamento, como a colocação e recuperação de tachinhas no pavimento; caiação; limpeza da pista, com a retirada de animais mortos, roça, capina e poda de árvores, limpeza e recuperação de dispositivos de drenagem; recomposição de defensas metálicas e terminais de impactos; recomposição de placas e adequação de sinalização, horizontal e vertical.
Medidas complementares
Também foi pedida a reativação das balanças de pesagem no trecho entre Rio Branco e Assis Brasil (AC), para garantir a segurança dos usuários que trafegam na rodovia. As medidas para atender a essa parte do pedido, segundo o Dnit, já estão em curso.
Situação gritante
Na decisão, o juiz federal Jair Araújo Facundes ressalta que o gestor do Dnit no Acre reconhece o quadro deplorável da rodovia e a necessidade urgente de reparos, mas alega não ter recursos nem possuir meios ou acesso a mais verbas para realizar o necessário,
Obrigações
Diante do quadro, o magistrado registra em seu documento a importância da cobrança da sociedade – e respostas – dos parlamentares acreanos para que expliquem por qual motivo recursos são garantidos para emendas parlamentares com uso e destino incerto, quando poderiam ser destinados especificamente para a manutenção de uma estrada segura e com boas condições de trafegabilidade.
Comprovação em juízo
Para continuar o julgamento do mérito da ação, a Justiça também requisitou que seja apresentado o demonstrativo dos valores pagos pelo Dnit nos últimos 5 anos a título de reparação por danos ocorridos na rodovia 317, como pensões, indenização, precatórios, etc, a discriminação, pela União, dos valores previstos na lei orçamentária, das emendas parlamentares destinadas aos congressistas do Estado do Acre. O processo tramita na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre e pode ser acompanhado pelo número 1013342-48.2022.4.01.3000.