O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) denunciou na sessão de ontem, quarta-feira (23), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), que a Secretaria de Estado de Educação (SEE) aderiu a uma ata de preço para contratar uma empresa do Maranhão por mais de R$ 24 milhões para reformar escolas no interior do Acre.
Miopia
Ele argumentou que essa prática prejudica empresas locais, que perdem a oportunidade de concorrer em licitações. O deputado também mencionou que as informações divulgadas no Diário Oficial podem justificar a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). “Não estou propondo não, só estou dizendo. Se esta casa quisesse investigar, ela investigava sem condenar ninguém por antecipação, mas investigava”, disse.
Atentado a moralidade
Além disso, o oposicionista destacou que o Tribunal de Contas do Estado identificou vícios no edital de licitação da SEE. “É uma situação bastante preocupante, não podemos permitir uma bandidagem dessas. Sugiro que a Comissão de Educação convide o secretário de para prestar esclarecimentos sobre o assunto. A Secretaria de Educação pegou o caminho do atalho, não podemos permitir que empresas de fora sejam contratadas para reformar escolas do interior do Acre, isso é inadmissível”, complementou.
Aquiescência
Corroborando com a fala do deputado comunista Edvaldo Magalhães, o deputado Eduardo Ribeiro (PSD) propôs que a Casa Legislativa se empenhe em fiscalizar o caso específico da carona concedida pela Secretaria de Educação num registro de preço do governo do Maranhão. O parlamentar argumentou que não foram identificados fundamentos sólidos, sejam eles de natureza política, jurídica ou administrativa, que justifiquem a concessão desta carona.
Gol contra
Eduardo Ribeiro destacou ainda sua preocupação quanto aos possíveis prejuízos que essa decisão pode acarretar tanto aos recursos públicos quanto à sociedade. “O deputado Edvaldo Magalhães trouxe aqui esse assunto que não pode passar batido. Não podemos permitir que empresas de fora realizem obras no interior do Acre; isso não é uma abordagem vantajosa. Todos nós sabemos que a prática de licitação é fundamental para garantir a transparência, a concorrência justa e a distribuição adequada dos recursos públicos”, disse.
Questão elementar
Ribeiro salientou a importância de valorizar os comerciantes locais e empreiteiros, afirmando que a circulação do dinheiro no estado é fundamental para fomentar a economia regional. “Por este motivo, sou contra a ideia de pegar carona de empresas de fora. Não podemos permitir isso”, complementou.
Providências
Eduardo Ribeiro informou que encaminhará um documento oficial ao governo do Estado solicitando o imediato cancelamento da carona concedida pela Secretaria de Educação. Ele ressaltou que, ao tomar essa medida, busca garantir a aplicação correta dos recursos públicos, a transparência nas decisões governamentais e o fortalecimento da economia local.
Frustação
O presidente da Federação das Indústrias do Acre (FIEAC), José Adriano, verbalizou o sentimento da classe empresarial conquanto a esse tipo de procedimento. Pontuou que a reclamação acerca da prática vem desde o início do primeiro mandato do atual governo. “É uma tristeza estarmos presenciando esse tipo de contratação de empresas na construção civil no segundo mandato do governador Gladson Cameli. Desde 2019 a gente vem lutando contra isso. A gente entende que no passado, o despreparo do início de mandato e a pandemia eram uma meia justificativa para que esse regime acontecesse, mas agora não há mais justificativa”, diz Adriano.
Compromisso
José Adriano destacou ao site ac24horas que o fim das caronas foi uma promessa do próprio governador Gladson Cameli. “O formato tradicional, além de ser o mais transparente, é o melhor para o erário público. Se faz necessário acabar com isso, o governador prometeu, eu acreditei nele e continuo acreditando que ele não vá deixar isso continuar”, destaca
Basta
“Passa da hora da gente encerrar com esse formato de contratação, temos visitado alguns secretários, inclusive o de Obras Públicas que tem dito que concorda com a gente. É um passo para trás do governo com esse formato que já mostrou que não é a melhor para o estado. A ata de registro de preço pode ser multiplicado por 5. Quando se fala em 24, pode chegar a 200 milhões com essa única ata, além do que a subcontratação traz preocupação com a precariedade do trabalhador que vai atuar nessas obras. O Acre hoje enfrenta problemas com a justiça por conta desse tipo de instrumento”, declarou.
O outro lado
Após o assunto repercutir na Assembleia Legislativa do Acre o secretário de Estado de Educação Aberson Carvalho publicou nota explicando que a pasta aderiu de “forma excepcional e emergencial”, à referida Ata (n.º 15/22) para a execução temporária das necessidades de manutenção nas unidades. Ele ressalta que do valor global do contrato, somente foram empenhados R$ 6 milhões para execução no exercício de 2023.
Opção
Em outro trecho, Carvalho cita que “assim, tão logo o novo processo licitatório para a realização de manutenção predial seja concluído, será avaliado qual dos dois contratos será mais vantajoso para a administração, buscando cumprir os princípios da transparência, legalidade, impessoalidade e economicidade”.
Foco
E reitera: “Por fim, ressaltamos que todos os investimentos destinados à manutenção das estruturas físicas das escolas têm como finalidade principal garantir maior qualidade do ensino e, ao mesmo tempo, dignidade ao aluno, ao professor e a toda a comunidade escolar”.
Encaminhamento
O Hospital Universitário da Universidade Federal do Acre (Ufac) deixará de ser apenas um sonho para se tornar uma realidade. Acompanhado da reitora da Ufac, professora Guida Aquino, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) reuniu-se nesta quarta-feira (23), com o dr. Arthur Chioro, presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). Na ocasião, discutiram sobre os encaminhamentos fundamentais para a construção do Hospital Universitário de Rio Branco.
Entusiasmo
O senador informou que sentiu firmeza nas palavras de Chioro, que se comprometeu em acelerar o processo de elaboração do projeto arquitetônico da instituição. Ressaltou o parlamentar que todo o projeto será desenvolvido e implementado pela estatal Ebserh, que, em conformidade com as normas federais, é a responsável pelos hospitais universitários de todo o País, bem como por sua construção e manutenção.
Burocracia
Ficou acordado que para dar início à elaboração do projeto será necessário um aporte financeiro, que o senador se comprometeu a destinar por meio de uma emenda individual. Chioro, que já foi ministro da Saúde entre 2014 e 2015, no governo da presidente Dilma Rousseff, enfatizou que “a meta do governo federal é agilizar ao máximo todos os trâmites burocráticos com que se possam acessar os recursos disponibilizados pelo Programa de Aceleração de Crescimento (PAC).”
Ventos favoráveis
Para o Sérgio Petecão, esta é uma oportunidade única, tanto para a Ufac, quanto para a população do Acre, que poderá contar, no futuro, com um hospital de alta qualidade no atendimento à população. “Estamos comprometidos em garantir essa construção do Hospital Universitário do Acre e, assim, garantir que nossa população tenha acesso a mais esse importante serviços de saúde de excelência. A verba inicial que irei alocar para a elaboração do projeto é o primeiro passo para alcançar esse objetivo. De agora em diante, não mediremos esforços para esse sonho enfim sair do papel e se tornar uma realidade muito esperada por todos nós, acreanos,” afirmou.
Referência
A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) foi criada pela Lei 12.550, de 2011, como uma entidade pública, ligada ao Ministério da Educação. Seu propósito é fornecer atendimento médico-hospitalar gratuito à comunidade, abrangendo cuidados ambulatoriais e de diagnóstico, bem como oferecer suporte educacional e de pesquisa a instituições federais de ensino na área da Saúde. A Ebserh compreende a maior rede de hospitais públicos do Brasil, incluindo sua sede central, e 50 hospitais universitários federais vinculados a 35 universidades federais.
Que fase!
A Polícia Civil do Distrito Federal deflagrou nesta quinta-feira, 24, uma operação contra um grupo suspeito dos crimes de estelionato, falsificação de documentos, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Os agentes estão cumprindo dois mandados de busca e apreensão e cinco de prisão preventiva em Brasília e em Balneário Camboriú, em Santa Catarina. Um dos alvos da ação é Jair Renan Bolsonaro, o filho 04 do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Fundamentação
Segundo nota da Polícia Civil, os mandados são cumpridos “com o objetivo de reprimir a prática, em tese, de crimes contra a fé pública e associação criminosa, além de crimes cometidos em prejuízo do erário do Distrito Federal”. Os agentes chegaram a vasculhar dois endereços ligados a Jair Renan - um em Santa Catarina e outro em Brasília.
Resumo
“A investigação apontou para a existência de uma associação criminosa cuja estratégia para obter indevida vantagem econômica passa pela inserção de um terceiro, ‘testa de ferro’ ou ‘laranja’, para se ocultar o verdadeiro proprietário das empresas de fachada ou empresas ‘fantasmas’, utilizadas pelo alvo principal e seus comparsas”, diz o texto da Polícia Civil.
Personagem
A TV Globo informou que o principal alvo da operação é Maciel Carvalho (foto), de 41 anos, ex-instrutor de tiro de Jair Renan que foi preso em janeiro deste ano. Ele já havia sido alvo de outras duas operações da Polícia do DF - ‘”Succedere” e “Falso Coach”. Ele é apontado pelos investigadores como o suposto mentor do esquema.
Falsários
Segundo as investigações, o grupo criou uma falsa identidade no nome de Antônio Amâncio Alves Mandarrari para abrir contas bancárias e empresas, além de forjar declarações falsas de faturamento. Os policiais civis também identificaram movimentações financeiras suspeitas entre os alvos, entre elas havia remessas para o exterior.