A criação de CPI’s como instrumento de chantagem por parte de deputados junto ao executivo estadual, deve receber o repúdio de toda a sociedade e, principalmente, dos eleitores daqueles parlamentares envolvidos na prática. Essa é a leitura que fica do episódio envolvendo a natimorta CPI da Educação, proposta no âmbito do legislativo estadual por um grupo de deputados no mês passado e que deveria ter sua instalação formalizada na data de hoje (11).
Batendo em retirada
Ontem, segunda feira (10), sites de notícias da cidade veicularam que a CPI idealizada pelo deputado petista Daniel Zen e chancelada por outros oito deputados, incluídos, aí, parlamentares que integram um partido do bloco de apoio ao governo, no caso específico membros do MDB, terá a instalação abortada, vez que três parlamentares irão retirar suas assinaturas do requerimento, após negociações com interlocutores do governo.
Pano de fundo
O ato do recuo em si denota que, por parte desses parlamentares, a propositura da Comissão visava barganhar vantagens com o executivo, tal qual explicita declarações dos mesmos. No dizer do deputado Fagner Calegário (Podemos), ligado as empresas terceirizadas que prestam serviços ao governo, o recuo “significa garantir que eles não serão demitidos. Uma investigação desse porte poderia causar transtornos e bloqueios de repasse públicos”.
A verdade verdadeira
Ainda no dizer de Calegário “as investigações que a CPI da Assembleia deveria investigar já foram feitas pela Polícia Civil em inquérito que apontou inclusive culpados ao Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e este ao Poder Judiciário”. Quer dizer, se ele tinha consciência disso, porque chancelar um pedido de CPI? Fica patenteado que sua adesão ao pedido da CPI não estava condicionada a supostos desmandos ou malversações dos recursos públicos, mas sim a negociar interesses pessoais ou de classe.
Desculpa esfarrapada
Em outra ponta, a justificativa do petista Jonas Lima, correligionário de Daniel Zen, para também retirar seu nome é que, segundo ele, no meio do combate à pandemia do coronavírus, o governo precisa canalizar suas energias para o combate à doença, que caminha para quase 1.600 óbitos no Acre, desde o ano passado. Mais uma vez a pergunta: se tinha essa convicção, porque chancelou o requerimento? O fato é que a imprensa noticia a mancheia que seus familiares possuem diversos negócios com o governo e estes poderiam sofrer reveses caso o deputado mantivesse sua assinatura no requerimento. Simples assim!
Engole o choro
Por seu turno, Antônia Sales, esposa do ex-prefeito Vagner Sales, que teve renhida luta política no ano passada na disputa da prefeitura de Cruzeiro do Sul, quando um filho da dupla disputava o paço municipal (Fagner Sales) em contenda com o atual prefeito Zequinha Lima (PP) que contava com o apoio do governador Gladson Cameli, deve retirar sua assinatura a pedido dos dirigentes de seu partido, o MDB, o deputado federal Flaviano Melo e o senador Márcio Bittar.
Mal na foto
Flaviano e Bittar têm reafirmado a aliança com o governo do Estado e vêm dizendo a seus três deputados na Assembleia que não fica bem para o Partido anunciar que faz parte da coalização de apoio ao governador Gladson Cameli e, ao mesmo tempo, ter seus parlamentares estaduais perfilados ao lado das oposições assinando requerimentos de CPI para investigar o Governo.
Prática abominável
Fato é que somadas essas posições, vê-se que o governador Gladson Cameli (PP) está sendo vítima de chantagem por parte desses parlamentares, que buscam auferir vantagens outras ao fustigar o governo. Quem faz política com esse viés, definitivamente, não merece o respeito do eleitor e, por certo, terá reprimenda nas urnas.
Escândalo da hora
A liberação de R$ 3 bilhões em emendas parlamentares privilegiando aliados, ação que está na mira de uma investigação do Tribunal de Contas da União (TCU), consolidou a aproximação do governo de Jair Bolsonaro com o Centrão e fez com que o Palácio do Planalto criasse uma ‘taxa de fidelidade’ de deputados e senadores, usada como referência para distribuir verbas e cargos.
Duto
A distribuição dos recursos do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), no fim do ano passado, ocorreu por meio das chamadas “emendas de relator”. Esse instrumento foi criado no Orçamento de 2020 para formalizar acordos políticos do Congresso. A soma dessas emendas foi de R$ 20 bilhões no ano passado.
Prática antiga
O governo Bolsonaro vem privilegiando aliados com verbas “extras” desde a aprovação da reforma da Previdência, seja com indicações informais ou com as emendas de relator.
Pico
Às vésperas das eleições da presidência da Câmara dos Deputados e do Senado, no fim do ano passado, o governo recebeu indicações para as emendas de relator — controladas pelo relator do Orçamento, em 2020 Domingos Neto (PSD-CE) — em que, como revelou o GLOBO, aliados tiveram direito a somas muito maiores do que as emendas individuais comuns, de R$ 8 milhões.
Modus operandis
No momento da elaboração do Orçamento, os valores, embora formalmente sob a atribuição do relator, são divididos entre lideranças partidárias da Câmara e do Senado. No decorrer do ano, os parlamentares fazem a indicação de aplicação das quantias a que têm direito e o governo fica responsável por honrar a divisão. Essas verbas só podem ser remanejadas de ministério com a autorização do relator, o que garante que o Legislativo mantenha o controle.
Prática
O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) que apure a reserva de R$ 3 bilhões do Orçamento de 2020 para deputados e senadores indicarem a destinação recursos para obras e compras de equipamentos em municípios — as verbas saem da rubrica chamada de “emendas do relator”, nas quais, segundo acordo com o governo, líderes parlamentares tinham o poder de definir a aplicação dos recursos. Aliados do governo teriam sido privilegiados na divisão.
Controle
Enquanto contemplava aliados na Câmara e no Senado com as emendas, o governo mantinha um monitoramento da fidelidade dos parlamentares a seus projetos. Fichas obtidas pelo jornal O Globo mostram como a Secretaria de Governo, na gestão do então ministro Luiz Eduardo Ramos (foto), fazia o acompanhamento da atuação de aliados no Congresso, com pontuação para posicionamento e favor e contra o Planalto nos principais temas. A fidelidade é um dos critérios para congressistas conseguirem melhor trânsito no governo, com possibilidade de liberação de emendas e indicação para cargos.
Ação
“A situação requer, a meu ver, a atuação do TCU no cumprimento de suas competências constitucionais de controle externo de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública Federal, a fim de que sejam apurados os atos do Poder Executivo que porventura venham — contrariando as regras isonômicas previstas para a aprovação e liberação de emendas parlamentares individuais — favorecendo determinados parlamentares, em retribuição a apoio aos projetos do governo”, argumentou o representante do Ministério Público (MP) junto ao TCU.
Aleijão
A negociação a que a representação do Ministério Público se refere ocorreu através das “emendas de relator”. Dos cerca de R$ 20 bilhões distribuídos nessa rubrica ano passado, R$ 3 bilhões foram negociados pelo Ministério de Desenvolvimento Regional no fim do ano. “Criou-se um orçamento paralelo de três bilhões de reais, com o fito de aumentar a base parlamentar de apoio ao governo federal na Câmara e no Senado Federal”, disse o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), líder da minoria, em representação ao TCU.
O outro lado
O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, afirma que a liberação de emendas para obras não é uma contrapartida de apoio ao governo no Congresso. Interlocutores do ministro alegam que as “emendas de relator” são resposta do Parlamento às provocações do ministro da Economia, Paulo Guedes, que sempre disse que o Congresso é o dono do Orçamento. Esse tipo de emenda surgiu no Orçamento de 2020, contemplando a cúpula do Congresso com liberações mais generosas em suas bases eleitorais do que a média dos deputados e senadores.