O presidente da Assembleia Legislativa do Acre, deputado Nicolau Júnior (PP), construiu agenda oficial que contempla a visita aos diversos municípios do interior do estado, visando aproximar a Casa Legislativa do conjunto da população acreana, aos executivos municipais e as Câmaras de vereadores.
Agenda
A primeira visita a um chefe do executivo municipal foi ao município de Manoel Urbano junto ao prefeito Raimundo Toscano (PP) e aos vereadores. Toscano recepcionou Nicolau acompanhado pelos secretários Fransuar Sardes( Saúde), Maria Antônia (Educação) e Carlos Antônio( Administração). O prefeito fez questão de reunir parte da equipe para agradecer a visita e pontuar algumas reivindicações ao presidente do parlamento estadual.
Intervenção
Toscano pediu para o deputado intermediar junto ao governo do estado, apoio para as festividades do aniversário da cidade, comemorado em maio e para o tradicional Festival de Praia. “Eu lhe agradeço por essa sua disponibilidade de vir aqui se colocar a disposição. Nosso município é pobre e precisa do apoio do governo e da ALEAC. O senhor faz um trabalho de destaque na Casa do Povo. Fico muito feliz em recebê-lo”, disse Toscano.
Encaminhamento
Nicolau ouviu atentamente as demandas e agradeceu a acolhida se comprometendo a encaminhar ao governo as pautas da gestão murbanense. “Eu vim aqui para dizer a vocês que nosso mandato está a disposição. Vou percorrer todos os municípios e fiz questão de vir primeiro aqui, justamente porque Manoel Urbano muitas vezes é esquecido. Vim ouvir vocês e levar essas questões para os setores do governo resolverem, porque só quem está aqui a sabe as necessidades da população “, disse Nicolau.
Apoio
Ato contínuo, Nicolau foi recebido pelo presidente da Câmara Clayton Nogueira(PP) e demais vereadores, oportunidade em que apresentou o CEALC, Centro de Apoio às Câmaras Municipais. O CEALC é um gabinete estruturado com assessoria técnica, jurídica, computadores, impressoras e internet, a disposição dos vereadores. O espaço já está funcionando na sede da ALEAC para ofertar um suporte gratuito aos parlamentares das vinte e uma Câmaras Municipais do interior do estado.
Visita
Convidado pelos vereadores, Nicolau Jr visitou a unidade de saúde para constatar a situação em que se encontra a estrutura física. Segundo a vereadora Marta do Sindicato (PSD), o aparelho de raio X, ainda encaixotado, está a três anos aguardando instalação. Nicolau disse que vai entrar em contato o secretário de saúde para solicitar que o equipamento entre em funcionamento o mais breve possível.
Malabarismo
Orçamento secreto, emenda de relator, emenda de comissão: agora o novo nome é emenda de líder partidário. No projeto de resolução previsto para ser votado nesta quinta-feira (13), o Congresso Nacional vai inventar a “emenda de líder de bancada” ou “emenda de líder partidário”. O objetivo de todos esses apelidos é um só: manter anônimo o deputado autor da emenda, que libera o recurso.
Jabuti na árvore
Diz o texto: “As indicações das emendas de comissão: encaminhadas para deliberação das comissões pelos líderes partidários constarão de ata da bancada partidária, aprovada pela maioria dos membros, conforme modelo constante do Anexo”. Vale ressaltar que a resolução é assinada por praticamente toda a mesa diretora da Câmara, incluindo o presidente da casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Antagonismo
Essa redação contraria diretamente a determinação do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino, que determinou que a emenda de líder não pode substituir a identificação individual do deputado que solicitou o dinheiro à comissão temática. De resto, contraria também o princípio da transparência da decisão da ministra Rosa Weber, que tentou colocar fim no orçamento secreto em 2022.
Mais do mesmo
“A emenda de líder de bancada é uma nova modalidade do orçamento secreto porque está impedindo os patrocinadores das emendas de se tornarem conhecidos pela sociedade”, diz Guilherme France, gerente da organização não governamental Transparência Internacional. “Estão mudando para ficar tudo igual”, completa. Os parlamentares estão, portanto, descumprindo o que foi acordado com Dino para que ele liberasse as emendas que estavam travadas. Só que ministro não pode agir de ofício.
Nulidade
Para o STF, essa resolução, mesmo depois de aprovada pelo Congresso, não existe até que um partido ou membro da sociedade civil reclame e a inclua nos autos do processo, o que provavelmente vai acontecer em algum momento.
Enxugando gelo
Enquanto isso, o Congresso ganha tempo, o dinheiro segue saindo do Tesouro, a Polícia Federal continua correndo atrás do prejuízo, investigando a corrupção das emendas parlamentares. Tudo muda para tudo ficar igual.
Parecer
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira um documento em que rebate os argumentos apresentados pelas defesas do primeiro núcleo de denunciados pela trama golpista – entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. Dentre as teses está a alegação dos advogados que o caso deveria ser julgado pelo Plenário da Corte, a acusação de parcialidade do ministro Alexandre de Moraes e uma suposta prática de “document dump”.
Pacificação
No documento, Gonet reforça que a competência para o processamento das ações penais é das turmas do STF, e não do pleno, ressalta que Moraes não é parcial e que a própria Corte já decidiu sobre a questão em julgamento e disse que o grande volume de documentos entregue às defesas tem a ver com a complexidade do caso.
Competência do Plenário
As defesas de alguns denunciados argumentaram que a Primeira Turma não deveria ser o local onde a trama golpista será julgada. O colegiado conta com cinco ministros, em detrimento do Plenário, que conta com os onze integrantes do STF. Segundo os advogados, a dimensão do caso e a participação de um ex-presidente atrairia a competência do pleno. Gonet, contudo, relembra que em dezembro de 2023 o regimento interno do STF mudou para estabelecer, como regra, a competência das turmas para o julgamento das ações penais. “Partindo-se da premissa de que “não é competente quem quer” , a percepção subjetiva dos denunciados sobre a relevância da imputação não é motivo suficiente para a superação da norma regimental, que possui força de lei, sob pena de insegurança jurídica e violação ao princípio da isonomia”, disse.
Parcialidade de Moraes
Os advogados dos denunciados também alegaram que o relator da trama, ministro Alexandre de Moraes, seria parcial e, por isso, não poderia seguir à frente do processo – sendo declarado impedido ou suspeito. Gonet apontou razões técnicas sobre a inadequação do pedido e lembrou que o plenário do Supremo já analisou a alegação de parcialidade de Moraes. “O plenário do Supremo Tribunal Federal já analisou a alegação de parcialidade do eminente Ministro Relator, após a apresentação do Relatório Final das investigações pela Polícia Federal, e negou seguimento à pretensão”, afirmou.
Fatiamento da denúncia
A divisão em núcleos da denúncia da PGR contra as 34 pessoas acusadas na trama golpista também foi questionada por algumas defesas, que alegam “violação ao princípio da indivisibilidade”. Segundo Gonet, o desmembramento das peças acusatórias é uma “matéria há muito superada pelo Supremo Tribunal Federal”.
“Document dump”
O procurador-geral da República também rebateu o argumento apresentado pela defesa do ex-presidente sobre uma alegada prática por parte do STF e da PGR de “document dump”– excesso de documentos apresentados de forma desordenada. Para ele, o volume do material corresponde à complexidade do caso e da acusação e, por isso, a queixa é “vazia”. “O volume dos documentos disponibilizados às defesas corresponde à complexidade da acusação e com ela os dados guardam estrita pertinência. É vazia a queixa de “document dump”. A pertinência temática e probatória dos elementos informativos apresentados está demonstrada ao longo de toda a peça acusatória, que indicou os fatos considerados penalmente relevantes, as evidências que os embasaram e os autos onde estas poderiam ser consultadas, justamente a fim de garantir o pleno exercício da defesa dos denunciados”, disse.
Anulação da delação de Cid
Advogados de alguns dos denunciados pediram que o acordo de delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, fosse anulado. As defesas argumentam que a delação apresenta uma série de mudanças em versões, e apontavam para uma suposta falta de vontade de Cid. O procurador-geral, contudo, afirma que o acordo foi validado pelo STF e que “não há fato novo que justifique a alteração desse entendimento”. Ainda segundo Gonet, “é expressivo” que Cid, “em sua resposta preliminar haja pleiteado a manutenção de todos termos ajustados no seu acordo, reforçando a voluntariedade da pactuação e o seu compromisso com o cumprimento das cláusulas estabelecidas”.