O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PP) sancionou na manhã de ontem, segunda-feira (12) a Lei do Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco, o Refis, ou seja, mais uma possibilidade de negociação com os contribuintes da capital que estão com débitos junto ao município. A lei foi aprovada pela Câmara Municipal e permite: – 90% de desconto para pagamento à vista; – 80% de desconto para pagamento em até 12 parcelas; – 70% de desconto para pagamento em até 24 parcelas; – 60% de desconto para pagamento em até 36 parcelas;– 50% de desconto para pagamento em até 48 parcelas; – 40% de desconto para pagamento em até 60 parcelas.
Oportunidade derradeira
O prefeito ressaltou que essa possibilidade é a última do mandato, já que no próximo ano não será mais possível, por ser ano eleitoral. “A coisa pior do mundo hoje é estar negativado, e as dívidas da prefeitura aparecem em tudo quanto é negativação. Eu peço a quem está com débitos para resolverem, pois essa é a última oportunidade”, disse.
Regras
A inadimplência por quatro meses consecutivos ou não, do pagamento integral das parcelas, implica na revogação do parcelamento e exclusão do contribuinte do Refis. Com isso, pessoas físicas e jurídicas podem ter até 90% de desconto em juros e multas no pagamento à vista dos débitos. A gestão municipal pretende arrecadar R$ 96 milhões ao final do programa.
Aplauso
O presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviço Agrícola do Acre (Acisa), Marcello Moura, enalteceu a iniciativa do prefeito Tião Bocalom, por mais uma possibilidade que os empresarios têm de ficarem adimplentes com o município. “É bom para todo mundo, inclusive para a própria prefeitura, que passa a arrecadar valores que já estavam fora do seu planejamento, e com esses valores, consegue retribuir à sociedade criando novas obras, fazendo novos serviços para a comunidade”.
Prazo limite
A negociação pode ser acordada, até o dia 15 de dezembro. Os vereadores que estiveram presentes na cerimônia de assinatura da Lei, consideram um avanço, já que tira as pessoas físicas e jurídicas da inadimplência e aquece a economia local.
Fôlego
O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) apresentou ontem, segunda-feira (12), uma emenda aditiva à Medida Provisória (MP) 1.176/2023, que cria o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, batizado, pelo Poder Executivo, de “Desenrola Brasil”, a sugestão de incluir, também, os servidores públicos que não dispõem de margem consignável para refinanciamento de suas operações de crédito pessoal.
Auxílio
Petecão ressaltou que o objetivo do Programa é incentivar a renegociação de dívidas das pessoas físicas, inscritas em cadastros de inadimplentes, com o propósito de reduzir o endividamento e facilitar a retomada do acesso ao mercado de crédito. Nada mais justo que incluir os servidores públicos nesse núcleo, vez que estes também vivenciam momentos de aperto financeiro. Com isso, estima-se que a medida irá beneficiar, aproximadamente, 70 milhões de brasileiros endividados e reduzir a inadimplência no país.
Conjuntura
Para o senador, muitas pessoas, principalmente as de baixa renda, contraem pequenas dívidas, na boa-fé, mas em decorrência do agravamento da conjuntura econômica, após a pandemia da Covid-19, não conseguem pagar essas obrigações, que terminam se acumulando ao longo dos anos. Com esse programa, essas famílias se sentirão mais aliviadas e aptas para contraírem crédito, o que, na prática, significa mais estímulo para a economia.
Benefícios
O senador acreano destaca que essa iniciativa, se acatada pelo relator na Comissão Mista, trará importantes benefícios para os servidores públicos de todo o país, principalmente os do Acre, estado o qual ele representa. De acordo com o senador, essa categoria tem bastante relevância para a economia do Estado, pois, assim como todos os brasileiros, eles também sofreram as consequências da crise econômica que se agravou, após a pandemia de covid-19.
Bye, Bye
O presidente Lula convocou a ministra do Turismo, Daniela Carneiro, para uma reunião, na manhã desta terça-feira (13/6), no Palácio do Planalto. A expectativa é que ambos discutam o futuro da ministra no governo.
Entourage
A reunião está prevista para as 10h e deve contar com as presenças do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e do prefeito de Beldford Roxo (RJ) e marido da ministra, Waguinho.
Meandros da política
Como vem sendo exposto pela mídia nacional, a bancada do União Brasil na Câmara pressiona Lula a trocar Daniela pelo deputado federal Celso Sabino (União-PA) no comando do Ministério do Turismo. Daniela e Waguinho apoiaram Lula em 2022 contra Jair Bolsonaro. Ambos, porém, romperam com a cúpula do União Brasil. O prefeito deixou a sigla. A ministra, como é deputada, precisa de autorização do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Ganância
A propósito do União Brasil, a demissão da ministra do Turismo, Daniela Carneiro e sua a troca pelo deputado Celso Sabino (União-PA) podem não ser suficientes para acalmar os ânimos do partido e aumentar o apoio dos deputados da legenda ao governo Lula.
Gula
Apesar de o presidente da República já ter dado sinais de que vai demitir a ministra para atender os líderes do partido no Congresso – o senador Davi Alcolumbre, do Amapá, e o deputado Elmar Nascimento, da Bahia – já deixaram claro ao presidente que vai ser preciso mais do que isso para garantir ao governo mais do que os 30 deputados que já tem votado a favor de suas pautas na Câmara.
Relacionamento
A bancada do União tem 59 deputados, e Nascimento estima que poderia conseguir chegar a uma base de 45 apoiando Lula constantemente. Nas conversas com o presidente e seus ministros palacianos, Nascimento e Alcolumbre reivindicam também “tratamento isonômico” ao União Brasil em relação a outros partidos que ocupam ministérios.
Espaço
Além de Daniela Carneiro, o União também assumiu outras duas pautas no início do mandato de Lula: as Comunicações, com Juscelino Filho, e a Integração e Desenvolvimento Regional, com Waldez Góes. Os dois últimos foram indicados por Alcolumbre.
Expansão
Embora ocupem três ministérios, Nascimento e Alcolumbre reclamam que os ministros do União Brasil não controlam as autarquias e órgãos de sua própria estrutura, como a Embratur, que é parte do Turismo mas é administrada pelo deputado Marcelo Freixo (PT); os Correios, que são subordinados à Comunicação mas estão sob o comando do advogado Fabiano Silva dos Santos, ligado ao PT; no caso da Integração, o Banco do Nordeste é presidido por Paulo Câmara (ex-PSB, ligado a Lula) e o Departamento Nacional de Obras contra a Seca (Dnocs) é controlado pelo Avante.