O site ac24horas faz divulgar notícia dando conta que um relatório preliminar da Controladoria-Geral da União (CGU), revelou uma série de irregularidades na aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares no município de Sena Madureira (AC), entre os anos de 2020 e 2024, na gestão do ex-prefeito Mazinho Serafim (Podemos). O relatório foi concluído no último dia 20 de maio.
Caminho
Diz o noticioso que a auditoria faz parte das ações determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7688, que determinou a fiscalização das chamadas “emendas PIX”, uma modalidade de transferência direta aos entes federativos sem necessidade de convênio prévio.
Dados
De acordo com o documento, Sena Madureira recebeu R$ 32.950.711,87 em transferências especiais de três emendas parlamentares: R$ 14 milhões (emenda 202340780001), R$ 10,8 milhões (emenda 202444310001) e R$ 8,1 milhões (emenda 202324240003). No entanto, a CGU constatou que os planos de trabalho apresentados pela prefeitura são incompletos e carecem de metas mensuráveis, prazos definidos e vinculação clara dos recursos a objetivos específicos, requisitos básicos previstos na legislação vigente.
Descontrole
Da análise dos documentos da gestão municipal, salta a falta de planejamento. A auditoria identificou sérias deficiências na comprovação e no acompanhamento da execução dos recursos. Outro ponto crítico apontado pelo relatório é a não publicação, pela prefeitura, de editais, atas de registro de preços e contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), descumprindo o que determina a Lei nº 14.133/2021. A ausência dessas informações compromete a transparência das contratações e dificulta o controle social e institucional sobre o uso dos recursos públicos.
Omissão
A CGU também verificou falhas na divulgação dos dados referentes às emendas no portal da transparência do município. Embora exista um link específico para as “Emendas PIX / EC 105”, o conteúdo acessado se limita a redirecionar o usuário para o portal federal, sem apresentar informações detalhadas sobre a execução das despesas no âmbito municipal. A omissão prejudica o acompanhamento da sociedade e viola o princípio da publicidade previsto na Constituição.
Mutismo
Por fim, o relatório destaca que a prefeitura não notificou formalmente a Câmara Municipal sobre o recebimento das transferências especiais, como exige a Lei nº 9.452/1997. A ausência de comunicação ao Poder Legislativo local fere o dever de publicidade e enfraquece os mecanismos de fiscalização democrática.
Famoso quem?
Uma das principais lideranças da direita, o pastor Silas Malafaia minimizou o papel de Eduardo Bolsonaro nas sanções dos Estados Unidos que podem atingir o ministro Alexandre de Moraes e outras autoridades brasileiras. Malafaia deixa claro que considera o movimento do governo Trump diretamente ligado a big techs e a “americanos poderosos” com quem o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) mexeu.
Crítica
O pastor também criticou a investigação aberta nesta semana pelo STF que apura coação por parte de Eduardo Bolsonaro sobre os ministros, ao capitanear um movimento de punições a magistrados junto à gestão Donald Trump. Para Malafaia, apesar do filho de Bolsonaro estar se colocando como o responsável pelas ações dos EUA que podem atingir Moraes e outros ministros, o pastor não vê Eduardo em posição de influênciar decisões dos EUA.
Escala
O embate entre o Congresso e o Ministério da Fazenda em torno do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) subiu de tom nesta quinta-feira, após uma reunião entre o titular da pasta, Fernando Haddad, e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Intercessão
Em entrevista coletiva, Motta afirmou que o presidente Lula precisa entrar nas discussões e apresentar alternativas ao aumento do imposto para não forçar a Câmara a suspender a decisão tomada pelo Executivo na última semana. O presidente da Câmara disse ainda que deu um prazo de dez dias para que o governo apresente justificativas sobre a necessidade de elevar o IOF. De acordo com ele, também ficou acordado que nesse mesmo prazo o Executivo apresentará um plano concreto para reduzir os gastos públicos.
Posição
Haddad informou a Motta e a Alcolumbre que não existem alternativas viáveis ao aumento do IOF no curto prazo. No encontro, o ministro da Fazenda afirmou que não trabalha com a hipótese de revogar a medida e que, sem ela, o funcionamento da máquina pública ficaria em situação delicada. Haddad disse ainda que as alternativas exigidas pelo Congresso só poderiam ser apresentadas a partir de 2026.
Clima
O encontro com os líderes do Parlamento aconteceu na casa do presidente do Senado, já no final da noite de quarta-feira. O clima da reunião, que durou duas horas, foi tenso, e Haddad pediu bom senso aos parlamentares. Motta e Alcolumbre disseram ao ministro que a decisão de aumentar o IOF caiu muito mal no Congresso e que o clima entre os parlamentares era de revogar, por decreto legislativo, o aumento do imposto.
Oitiva
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), depôs hoje no STF como testemunha de defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, no processo que apura as responsabilidades na trama golpista após as eleições de 2022. A expectativa girava em torno de como o ex-ministro da Infraestrutura de Bolsonaro iria se posicionar diante dos diversos ataques antidemocráticos realizados pelo ex-presidente. Tarcísio costuma afirmar a aliados que nunca identificou intenção golpista nas manifestações de Bolsonaro durante as eleições de 2022.
Correspondendo
As expectativas dos bolsonaristas não ficaram frustradas. No depoimento Tarcísio, quando questionado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e pelo ministro da Corte, Alexandre de Moraes, disse que em suas conversas com Bolsonaro este “jamais mencionou qualquer tentativa” de golpe de Estado. A oitiva teve duração de oito minutos.
Estado de ânimo
“Nesse período que eu que eu tive presente com o presidente nessa reta final, novembro, dezembro, nas visitas que eu fiz, de várias conversas, jamais tocou nesse assunto, jamais mencionou qualquer tentativa de ruptura. Encontrei o presidente que estava triste, resignado”, afirmou o governador de São Paulo no depoimento.
Malabarismo
O político é considerado um aliado de Bolsonaro e foi eleito em 2022 com o apoio do ex-presidente, mas vem buscando se equilibrar entre a proximidade com o antigo mandatário e um afastamento de discursos considerados radicais. Isso porque o governador de São Paulo é um dos nomes apontados como possíveis cotados à corrida presidencial de 2026.
Linha de tempo
Tarcísio e Bolsonaro tiveram dois encontros após as eleições presidenciais de 2022, um em novembro e outro em dezembro. É justamente nesse período em que o ex-presidente é acusado de planejar e liderar uma tentativa de golpe para impedir a posse de Lula.
Virtudes
Além de negar “qualquer tentativa de ruptura” por parte de Bolsonaro no depoimento de hoje, Tarcísio também saiu em defesa do governo do antigo presidente. Afirmou que a administração do ex-presidente passou por “cinco grandes crises” e mesmo assim foi um governo de “muitas reformas”.
Desafios
“Foi um período de, 19 a 22, de muitas reformas, de enfrentamento de situações difíceis. O governo enfrentou pelo menos cinco graves crises, começando com a tragédia de Brumadinho, passando pela crise do Covid, uma grave crise hídrica, guerra da Ucrânia e todas elas procurando se sair da melhor maneira possível. Um país que terminou com superávit, um país que terminou gerando emprego, crescendo”, pontuou Tarcísio.
Rito
A audiência foi conduzida pelo relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, e ocorreu por videoconferência. Tanto Moraes quanto Gonet não fizeram questionamentos a Tarcísio, que respondeu a perguntas feitas pela defesa de Bolsonaro e do ex-ministro da Justiça Anderson Torres.
Reviravolta
Já o ex-advogado-geral da União Bruno Bianco confirmou em depoimento ao STF que Jair Bolsonaro o procurou após as eleições de 2022 para saber se seria possível reverter o resultado eleitoral. Bianco disse que o ex-presidente, acompanhado dos comandantes das Forças Armadas e do ministro da Defesa, perguntou se havia algum problema jurídico no resultado. De acordo com Bianco, ele respondeu que as eleições haviam transcorrido de forma “transparente”.