O senador Márcio Bittar apresenta-se nas redes sociais como oráculo de uma pseudo-liberdade de manifestação, advogando em prol da causa do que ele chama de ‘liberdade de expressão’. A postura do senador intensificou-se após o Supremo Tribunal Federal (STF) concluir, nesta quinta-feira,26, o julgamento sobre a responsabilidade civil das plataformas digitais pelos conteúdos publicados por usuários.
Julgamento
Por 9 votos a 3, os ministros da Corte declararam a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que estabelecia que as plataformas só poderiam ser responsabilizadas por conteúdo de terceiros após decisão judicial.
Responsabilização
Com a mudança, abre-se precedente para que empresas de tecnologia sejam punidas, mesmo sem decisão judicial específica, sendo obrigadas, portanto, a excluir de suas plataformas agressões vis, posições preconceituosas, homofóbicas, antidemocráticas, golpistas, enfim, todo tipo de manifestações que atentem contra a civilidade e o arcabouço jurídico pátrio, responsabilizando as redes sociais se não atuarem para remover conteúdos criminosos.
Visão enviesada
Para o senador acreano, a decisão do STF representa a “oficialização da censura” no Brasil. Segundo ele, ao permitir que plataformas sejam responsabilizadas previamente, o risco é que empresas passem a remover conteúdos de forma automática, com receio de punições. “O juiz agora é o algoritmo. A sentença será a exclusão da sua opinião. As big techs, com medo de serem multadas, vão começar a retirar conteúdo, mesmo que ele seja verdadeiro”, afirma Bittar, alheio ao fato de que as publicações proibidas ao qual o STF faz referência, via de regra, carecem de fundamentos da verdade e servem de biombo para o discurso político deletério.
Tese
Deixando subjacente que defende artilharia impune nas plataformas sociais, Márcio Bittar também comparou a decisão a práticas de censura histórica e mencionou episódios em que jornalistas foram presos ou exilados. “Agora, com a censura se tornando oficial, a situação se agrava. Isso não combate fake news, isso destrói a liberdade de expressão”, diz Bittar, relativizando a responsabilidade daqueles que fazem publicações criminosas.
Frentes
O parlamentar anunciou que atuará em duas frentes para reverter os efeitos da decisão. A primeira é a apresentação de um projeto de lei para restabelecer as garantias constitucionais previstas anteriormente no Marco Civil da Internet. Segundo Bittar, o projeto será acompanhado de um abaixo-assinado digital, que já teria recebido milhares de assinaturas de brasileiros contrários à medida.
Recurso
A segunda frente será uma denúncia à Corte Interamericana de Direitos Humanos, sob a justificativa de que a decisão do STF viola o Pacto de San José da Costa Rica, tratado internacional do qual o Brasil é signatário e que garante a liberdade de expressão. “Censura é um crime de morte à democracia. Ninguém pode aceitar calado”, declarou o senador.
Clamor
Por fim, Bittar criticou veículos de imprensa, que, segundo ele, não estariam cobrindo de forma adequada os impactos da decisão. “A grande mídia, parceira do sistema, não vai divulgar o que está acontecendo. Depende de mim, de você, mostrar ao Brasil e ao mundo o perigo que estamos correndo”, finalizou.
Tête-à-tête
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), recebeu nesta quinta-feira (26) a visita da vice-governadora do Acre, Mailza Assis (PP), no gabinete da Prefeitura. O encontro teve como principal objetivo o fortalecimento das parcerias institucionais entre o governo municipal e o estadual, visando projetos conjuntos para o desenvolvimento da capital acreana.
Resultados
De acordo com Bocalom, a reunião foi produtiva e tratou de temas relevantes para o futuro da cidade. “Conversamos sobre parcerias e projetos que tragam mais desenvolvimento, oportunidades e qualidade de vida para o nosso povo. Agradeço pelo carinho e pelo compromisso da vice-governadora Mailza. Seguimos firmes, com união e trabalho, sempre em busca do melhor para a nossa gente”, afirmou o prefeito.
Desencontro
A reunião ocorreu após uma tentativa anterior frustrada de encontro entre os dois gestores, marcada para a semana passada, ter sido cancelada. Desta vez, a agenda foi mantida e consolidou o diálogo entre os poderes Executivo municipal e estadual.
Alerta geral
A derrubada dos decretos que aumentavam o IOF reacendeu o alerta de especialistas para o risco de um “apagão administrativo” no país, em razão do desequilíbrio nas contas públicas.
Capenga
Com as finanças no vermelho, o governo federal vê sua margem de manobra cada vez mais estreita, diante das dificuldades para elevar a arrecadação e da resistência política a cortes de gastos. A crítica principal dos economistas recai sobre a estratégia do governo de tentar reequilibrar as contas apenas por meio do aumento de tributos, em vez de enfrentar o problema estrutural do crescimento das despesas obrigatórias.
Saída
A derrota do governo na votação do IOF deixou claro que o Congresso não pretende aprovar qualquer medida que implique aumento de impostos, sobretudo em ano pré-eleitoral. Para evitar um colapso, economistas defendem a retomada urgente do debate sobre a reforma administrativa, a revisão de subsídios e o controle efetivo das despesas. O tempo, porém, joga contra. Se nada for feito, 2026 já promete ser um ano difícil e, em 2027, a possibilidade de um apagão administrativo cresce exponencialmente.
Judicialização
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reconheceu ontem que a derrubada do aumento do IOF exigirá novos cortes no orçamento deste ano, mesmo após o governo já ter contingenciado mais de R$ 30 bilhões. Segundo Haddad, na avaliação dos juristas do governo, a decisão do Congresso de revogar o decreto que aumentava o imposto é inconstitucional. Uma saída, afirmou, seria levar a questão ao STF. Caso isso não ocorra, o governo precisará encontrar uma nova fonte de receita ou, simplesmente, realizar mais um corte no orçamento — o que, segundo ele, “vai pesar para todo mundo”. (
Climão
A possibilidade de o governo judicializar a decisão do Congresso acirrou ainda mais o clima de tensão tanto na Câmara quanto no Senado. Deputados e senadores vieram a público afirmar que o governo estaria cometendo um grave erro caso decida não respeitar a decisão dos parlamentares. O presidente do Republicanos, Marcos Pereira (SP), declarou que levar o caso ao STF seria um “movimento perigoso”. Pereira preside o partido ao qual também pertence o presidente da Câmara, Hugo Motta (PB).
Bandeira
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por sua vez, tenta transformar a maior derrota parlamentar de seu governo em um ativo político para as eleições de 2026. Lula quer passar ao eleitorado a mensagem de que o Congresso tem legislado em favor dos mais ricos, em detrimento dos mais pobres. Em sua conta oficial nas redes sociais, o debate começou a ser apresentado por meio de histórias em quadrinhos, nas quais dois personagens conversam sobre o aumento de impostos. A conclusão da narrativa é que o governo busca justiça tributária e quer que “quem tem mais pague mais”.
Bílis
Para a jornalista Vera Magalhães, renomada articulista política do Jornal O Globo, “os últimos dias foram marcados por lances em que a política foi posta de lado, e o fígado das principais autoridades do país ditou as manobras e as decisões, com graves consequências para as contas públicas e para a vida dos brasileiros. É preciso que todos os lados parem de secretar tanta bile e voltem a agir com racionalidade”.