A deputada Antônia Lúcia (Republicanos), após a divulgação pelo site Metrópoles e repercutido cá neste espaço, relatando a decisão judicial que tirou os seus direitos políticos e a condenou a devolver recursos públicos, veio à boca do palco, através uma nota de esclarecimento, afirmar que o ex-funcionário que a acionou judicialmente, fez “acusações infundadas e caluniosas”, em que pese os fatos relatados e comprovados no processo trabalhista.
Quizília
Segundo a decisão da Justiça, a parlamentar usou verba da Câmara para remunerar um empregado particular que trabalhava na sua emissora. A filha de Antônia, Milena Ramos Godoy, também foi condenada. As duas foram condenadas à perda dos direitos políticos por 10 anos, pagamento de multa equivalente ao total da remuneração paga a Madson Barbosa no tempo em que esteve vinculado à Câmara dos Deputados, além da proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais por 10 anos.
Em família
Antônia Lúcia e Milena foram denunciadas pelo Ministério Público Federal (MPF) após o funcionário Madson de Paula Barbosa, que foi nomeado para um cargo fantasma na função de secretário parlamentar entrar com uma ação trabalhista impetrada pelo próprio empregado que solicitava o reconhecimento de vínculo trabalhista com a empresa Rádio e Televisão Boas Novas Ltda, de propriedade de Milena, em Feijó.
Posição
A nota começa com a deputado expondo suas justificativas: “Gostaria de esclarecer alguns pontos importantes sobre um processo que tem sido alvo de especulações na mídia. Este processo envolve a demissão de um funcionário que, durante seu período de trabalho, cometeu erros graves, causando prejuízos imensuráveis ao meu mandato à época. Insatisfeito com a demissão, que é um direito legítimo do parlamentar, este indivíduo resolveu propagar calúnias com o intuito de me prejudicar”, aduz o comunicado.
Argumentos
Antonio Lúcia evoca em sua defesa que “o parecer técnico e a manifestação do Ministério Público Federal, emitidos em 20/06/2024, determinaram o arquivamento do caso, considerando as provas apresentadas nulas e incapazes de comprovar a veracidade das alegações. Isso reforça nossa posição de que as acusações são infundadas e caluniosas”.
Injustiça
Adiante diz que “O processo judicial tramitou repleto de vícios e equívocos, os quais serão sanados com os recursos apropriados, devidamente instruídos por meus advogados. Acreditamos na justiça e estamos confiantes de que as devidas correções serão feitas”.
Efeito bumerangue
Em sua defesa, lança mão do argumento que a decisão foi tendenciosa, eivada de componente político, dizendo que quem deveria ser punido era o funcionário demitido: “Caso fosse verdade, dá para notar a clara perseguição política, especialmente pela condenação injusta. A condenação proferida foi equivocada e injusta, baseada em provas insuficientes que não consideraram todos os aspectos envolvidos. Vale ressaltar que o funcionário comissionado também exerceu o cargo e recebeu dinheiro público, devendo, portanto, ser responsabilizado igualmente. Ele deve ressarcir os recursos e ter seus direitos cassados, incluindo a proibição de contratar com a administração pública e exercer cargos públicos.
Reviravolta
Por fim, diz que reverterá a decisão em outras instâncias judiciais, através de recursos: “Esclareço aos meus irmãos e amigos acreanos que as leis não se encerram na terra acreana. A verdade prevalecerá, e estou confiante de que a justiça será feita, trazendo à luz os verdadeiros fatos deste caso. Agradeço a compreensão de todos e continuarei trabalhando com dedicação e transparência em prol da sociedade”.
Decisão
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem, quarta-feira, 10, a regulamentação da Reforma Tributária, que trata das regras de criação do novo sistema de tributos sobre o consumo. PIS, Cofins, IPI, ISS e ICMS darão lugar aos futuros Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Carnes, queijos e sal foram incluídos na cesta básica de última hora.
Placar
Foram 336 votos favoráveis à aprovação do texto-base, 142 contrários e 2 abstenções. É um resultado bem acima dos 257 votos favoráveis necessários. Os deputados concluíram a votação e o texto vai para o Senado.
Cronômetro
Pouco antes das 22h, os parlamentares concluíram a votação do texto-base e dos destaques com alterações pontuais, a partir do relatório apresentado hoje pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), nomeado relator-geral do texto no plenário da Casa, após a fase de debates em um grupo de trabalho. Agora vai para a avaliação do Senado. O projeto aprovado é o mais amplo das propostas de regulamentação da Reforma Tributária, aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional.
Relevância
Ainda há outros textos que serão votados, mas esse é o mais importante pois trata das regras de funcionamento do novo imposto. Trata de detalhes como cashback (devolução de tributos), cesta básica, Imposto Seletivo e regimes específicos de tributação. Todas essas definições são fundamentais para fechar a alíquota-base da reforma, estimada hoje em 26,5% e que só será confirmada no futuro.
Cesta
Entre os pontos principais aprovados pelos deputados, está a inclusão de todos os medicamentos em alíquotas reduzidas, com desconto de 60% ou zerada. Haverá ainda cashback de 100% em contas de energia elétrica, água e esgoto para a população de baixa renda.
Rol
Foram acrescentadas na cesta básica com alíquota zero: todos os tipos de farinha, aveia e óleo de milho na cesta básica com alíquota zero, além da carne. Também fazem parte da cesta isenta de impostos: arroz, leite pasteurizado ou industrializado, leite em pó, fórmulas infantis, manteiga, margarina, feijão, raízes e tubérculos de alguns tipos, cocos, café, óleo de soja, farinha de mandioca, farinha de trigo, açúcar, massas de alguns tipos e pães do tipo comum.
Carnes
De última hora, a Câmara decidiu incluir as carnes na cesta básica com alíquota zero da Reforma Tributária. A medida havia ficado de fora do texto-base, mas os parlamentares conseguiram apoio do governo a uma emenda destacada em plenário para acrescentar as proteínas animais na isenção total de impostos. O destaque do PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, teve 477 votos favoráveis e 3 contra.
Reclassificação
Antes, as carnes estavam na lista de redução de 60% da alíquota do IVA (Imposto Sobre Valor Agregado). A inclusão ocorreu após pressão do setor do agronegócio, contrariando o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-A). O presidente Lula defendia através da sua bancada de sustentação e do PT à entrada das proteínas na taxa zero.
Palco
O tenente-coronel Mauro Cid usou sua casa no Setor Militar Urbano para repassar a outro auxiliar de Jair Bolsonaro um relógio Rolex recomprado pelo advogado Frederick Wassef que havia sido presenteado ao governo brasileiro. O local fica próximo ao Quartel-General do Exército e tem segurança reforçada.
Cenas
As informações foram citadas pela Polícia Federal (PF), com base em mensagens, vídeos do aeroporto de Brasília e no depoimento de Osmar Crivellati, que trabalhava com Cid como ajudante de ordens de Bolsonaro.
Corre-corre
Em 2 de abril do ano passado, Cid chegou a Brasília carregando na mochila um relógio Rolex que havia sido recomprado nos Estados Unidos às pressas por Wassef, advogado da família Bolsonaro. Wassef havia repassado o item de luxo para Cid no aeroporto de Congonhas, em São Paulo, segundo depoimento de Cid à PF. O entorno de Bolsonaro corria para devolver à União os bens vendidos irregularmente, temendo uma iminente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU)
Reconstituição
Osmar Crivellati disse aos investigadores que buscou Cid no aeroporto de Brasília naquele dia e que o levou até sua casa no Setor Militar Urbano. “Após o desembarque das filhas [de Cid], Cid aproximou-se do declarante [Crivellati] e lhe entregou o relógio Rolex de ouro branco”. Cid mora no Setor Militar Urbano, em Brasília. Trata-se de uma área militar, com vigilância reforçada. É onde fica o Quartel-General do Exército, palco dos acampamentos golpistas no fim de 2022, que abasteceram a turba golpista que invadiu as sedes dos Três Poderes no 8 de Janeiro.
Indiciamento
A PF indiciou Bolsonaro, Cid, Wassef, Crivelatti e mais oito pessoas no inquérito das joias. Wassef foi indiciado por lavagem de dinheiro e associação criminosa. Agora, a Procuradoria-Geral da República decidirá se vai denunciar os investigados ao STF.