O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PP), na manhã de ontem, segunda-feira (24), reuniu a imprensa em coletiva para anunciar a alteração da Lei Municipal 2.294/2002, que regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos ou outras tecnologias de comunicação em rede na capital acreana.
Foco
A mudança tem como principal objetivo garantir que apenas condutores habilitados e dentro das normas estabelecidas possam atuar no transporte de passageiros, especialmente no segmento de transporte por motocicletas. Segundo o superintendente da RBTrans, Clendes Vilas Boas, a medida estabelece uma série de exigências para os condutores, como inscrição no INSS, seguro para passageiros e apresentação de atestado de antecedentes criminais.
Prazo
As plataformas terão 30 dias após a aprovação da lei na Câmara Municipal para a regularização junto à RBTrans, informando a relação de seus motoristas e motociclistas cadastrados. A decisão segue o entendimento jurídico do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a legalidade do serviço, mas permite que os municípios estabeleçam normas para sua operação.
Conquista
Os mototaxistas regulamentados também comemoraram a medida. O presidente do Sindmotos, Eriberto Gomes, ressaltou que todos os seus filiados passam por treinamentos e capacitações constantes para garantir um serviço seguro.
Premência
O prefeito Tião Bocalom enfatizou a necessidade da regulamentação do transporte de passageiros por motociclistas de aplicativo, destacando a segurança como principal objetivo da medida. Segundo ele, o número de acidentes envolvendo esse tipo de transporte tem sido alarmante e, de acordo com dados da RBTrans, muitos condutores sequer possuem habilitação para exercer a atividade.
Regramento
A nova regulamentação, definida por meio de portaria, estabelece requisitos semelhantes aos exigidos para os mototaxistas, como idade mínima da motocicleta, cursos obrigatórios a cada cinco anos e vistoria dos veículos.
Fincando o pé
Hoje, terça-feira, 25, cedo da manhã, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou que não pretende “passar o bastão para ninguém” nas eleições de 2026, apesar de ser inelegível. A declaração foi dada durante entrevista ao podcast Inteligência LTDA, ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), informa o UOL.
Egoísmo
“Tarcísio, eu não vou passar o bastão para ninguém”, disse Bolsonaro, reforçando que continuará exercendo influência política, mesmo sem poder disputar cargos eletivos. A fala ocorreu após o ex-presidente ser questionado sobre um tuíte de Paulo Figueiredo, neto do ex-presidente João Figueiredo. Paulo havia sugerido que Bolsonaro estaria preparando o terreno para uma eventual sucessão, o que foi eventualmente descartado pelo ex-presidente. “Eu gosto muito do Paulo Figueiredo, acho ele um cara fantástico, gosto muito dele, mas deu uma derrapada aí. Já falei, eu só passo o bastão depois de morto”, afirmou Bolsonaro.
Atemporal
Paulo Figueiredo criticou o momento escolhido para a entrevista, indicando que Bolsonaro estaria fragilizando sua posição antes do julgamento, cuja aceitabilidade começará a ser analisado hoje pelo STJ. “Alguém pode ser tão inocente e ignorar que isso será maldosamente retratado como uma passagem de bastão?”, escreveu Figueiredo em uma rede social.
Exclusão
Durante a entrevista, Tarcísio negou qualquer medida para se posicionar como sucessor político. “Não tem passagem de bastão nenhuma”, afirmou o governador. “As pessoas interpretaram erradamente a proximidade e o apoio. A gente vai estar junto do presidente Bolsonaro nesse momento, independente de qualquer interesse”, completou.
Preliminares
A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) julga hoje e amanhã a denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras sete pessoas, entre elas quatro de seus ex-ministros, sob a acusação de tentativa de golpe de Estado. Pela primeira vez é analisada uma denúncia contra um ex-presidente por atentar contra a democracia. O STF reforçou segurança para julgamento. O plano prevê maior controle de acesso ao edifício, monitoramento do ambiente, policiamento reforçado e equipes de pronta resposta para emergências.
Denúncia
O ex-presidente foi denunciado pela PGR em fevereiro. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou denúncia contra Bolsonaro e outras 33 pessoas pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Fatiamento
Denúncia fatiada. As denúncias foram separadas em cinco núcleos, para agilizar o andamento dos processos. A partir de hoje, o tribunal vai se debruçar sobre o primeiro núcleo, considerado por Gonet como o “núcleo crucial” da trama golpista, formado por Bolsonaro e mais sete pessoas.
Denunciados
Fazem parte deste núcleo, além de Bolsonaro, os seguintes denunciados: os ex-ministros Augusto Heleno (GSI), Braga Netto (Casa Civil), Paulo Sérgio Nogueira (Defesa) e Anderson Torres (Justiça), além do ex-comandante da Marinha Almir Garnier, do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) e do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid. Bolsonaro deve ficar em Brasília, mas não estará presente no STF. Ele e todos os denunciados negam ter cometido algum crime.
Núcleo duro
No dizer de Paulo Gonet, procurador-geral da República, na denúncia enviada ao STF “Jair Messias Bolsonaro, junto com Alexandre Rodrigues Ramagem, Almir Garnier Santos, Anderson Gustavo Torres, Augusto Heleno Ribeiro Pereira, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira e Walter Souza Braga Netto, integrantes do alto escalão do governo federal e das Forças Armadas, formaram o núcleo crucial da organização criminosa, mesmo que tenha havido adesão em momento distinto. Deles partiram as principais decisões e ações de impacto social que serão narradas nesta denúncia”.
Hora extra
O Tribunal marcou sessões extraordinárias para analisar a denúncia. Elas ocorrem na manhã e na tarde de hoje, além de haver uma sessão extraordinária na manhã de quarta, para que o colegiado possa ouvir todas as partes e cada ministro apresentar seu voto. Tradicionalmente, as turmas fazem sessões a cada 15 dias, nas tardes de terça.
Cronologia
Ministros analisam se a denúncia tem os elementos necessários para abrir uma ação penal. Se a acusação trouxer elementos suficientes que descrevam condutas que poderiam ser enquadradas como criminosas, eles devem encaminhar para que seja iniciada a ação penal. Se não tiver, a denúncia é arquivada e termina o processo. Somente após ser concluída esta etapa, é que os ministros irão se debruçar, de fato, sobre o mérito das acusações e decidir pela condenação ou não dos envolvidos.
Adiamento
Mirando o adiamento da aceitação da denúncia, os advogados de Bolsonaro e Braga Netto alegaram falta de acesso integral ao material da investigação que levou à denúncia e também pediram que fosse concedido mais tempo para apresentarem a resposta à acusação da PGR. Todos os pedidos, porém, foram negados.
Filigranas
Advogados também tentaram afastar Zanin, Dino e Moraes do julgamento. Esses pedidos foram rejeitados pelo STF em sessão plenária virtual com os 11 ministros, realizada na semana passada. Apenas André Mendonça se posicionou por impedir Moraes e Dino, mas foi voto vencido.
Incômodo
Ainda sobre a família Bolsonaro, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) entrou em desespero após ter sua vida de luxo nos EUA exposta pelo YouTuber Thiago Reis. Na publicação, o deputado e filho do ex-presidente Jair Bolsonaro tenta justificar, afirmando que as imagens expostas são parte do trabalho de sua companheira.
Justificativa
Indignado, Eduardo Bolsonaro classifica a denúncia como fake news. “Ela [Heloisa Bolsonaro] consegue, muitas das vezes, reduzir os custos da nossa casa fazendo publicidade. Então, ela mostra a casa e, em troca disso, ela permuta por uma estadia ali, ao invés de pagar um Airbnb ou ao invés de pagar um hotel”, justifica o parlamentar.