O deputado federal Coronel Ulysses (UB/AC) ingressou junto à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados com uma Proposta de Emenda Constitucional(PEC) que reduz a maioridade penal para 16 anos em casos de cometimento de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. “É sem dúvida um tema relevante. A sociedade não admite mais que jovens de 16/17 anos cometam crimes bárbaros e fiquem impunes”, garantiu.
Parâmetro
Ulisses acrescenta que pesquisas de opinião realizadas por órgãos independentes demonstram claramente que a população brasileira é favorável à redução da maioridade penal. O parlamentar frisou ainda que diversos países ocidentais adotam maioridade inferior a 18 anos, ”em destaque os Estados Unidos, onde a maioria dos entes federados submete jovem a partir de 12 anos a processos criminais na condição de adulto, bem como na maioria dos países europeus”, pontua.
Obstáculo
O parlamentar acreano lembra ainda que a medida de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) -limitada a 3 anos- é motivo de indignação da sociedade, em especial quando os atos infracionais praticados configuram em teses crimes hediondos, homicídios dolosos e lesão corporal seguida de morte. Segundo o deputado, é inquestionável que um jovem de 16 ou 17 anos, ”possui capacidade plena de discernimento para responder por seus atos”.
Recomeço
Ontem, 28, durante o lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar, no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que seu governo retomará a política de preços mínimos para produtos agrícolas e que, em situações de queda de preços por supersafras, por exemplo, o governo deve comprar o excedente de alimentos. “Muitas vezes, a gente vai incentivar vocês a plantarem determinadas coisas. Mas, se houver excesso de produção, a gente tem que bancar”.
Garantia
“Vocês vão plantar e nós vamos garantir preço mínimo para que ninguém tenha prejuízo na sua safra. A gente não pode incentivar vocês a plantarem. Aí, vocês plantam, o preço cai e vocês não conseguem sequer pagar o que gastaram pra plantar. A gente vai tratar com muita seriedade e com muito respeito”, ratificou.
Voltando ao começo
Durante o lançamento do Plano, Lula citou ainda o trabalho da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). “Espero que agora a Conab, na mão da pequena e média agricultura, possa cuidar do estoque regulador de verdade. Para que a gente possa fazer com que não falte mais alimento nesse país e que o preço não aumente de forma exorbitante”.
Aquiescência
Instado a comentar sobre o programa do governo Lula, administração essa a quem empresta apoio integral, o senador acreano Sérgio Petecão (PSD) classificou como acertada a decisão do governo federal.
Poder moderador
Para o senador, essa política de garantia dos preços mínimos dos alimentos produzidos é muito importante para se conter, por exemplo, a alta nos preços dos produtos e manter controle sobre oferta e demanda, para não deixar as “leis do mercado” regularem os preços dos produtos. Ressaltou que a agricultura, em outros países, é encarada como questão de segurança nacional e aqui, no Brasil, não é diferente: é regulada pela Lei Agrícola n. 8.171, de 1991.
Terra arrasada
Lembrou, ainda, que o governo anterior quase acabou com a política de preços mínimos dos alimentos e com os estoques reguladores do governo. Conforme o parlamentar, não foram feitos os investimentos básicos nas 27 unidades armazenadoras da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), que por pouco não foram desmontadas.
Consequências
Petecão disse, ainda, que “a falta de investimos na Conab prejudicou, e muito, a sociedade. Atingiu drasticamente o meio ambiente, a agricultura familiar e o abastecimento dos produtos básicos da população de baixa renda. Por esse motivo, tivemos altas descontroladas nos preços, que atingiram principalmente a população mais pobre. Tenho acompanhado de perto essa situação da Conab no estado do Acre e liberei recursos de emendas individuais para ajudar a companhia a retomar sua função pública de regular o estoque de alimentos. Com isso, garantimos que os produtores não tenham prejuízos e não falte mais alimento para os brasileiros e para que o preço não aumente de forma desmedida”, argumentou o senador.
Pajelança
Ainda ontem, 28, durante a sessão na Câmara Municipal de Rio Branco, o vereador João Marcos Luz (MDB), fez um convite para que o governador Gladson Cameli (PP) participe da audiência pública que debaterá o Programa Ruas do Povo. Ele ainda citou o presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Luiz Gonzaga (PSDB), que criticou o serviço de pavimentação executado pela antiga gestão do governo do estado.
Tema oportuno
João Marcos Luz aproveitou para agradecer os deputados que retomaram o debate do programa Ruas do Povo, levando para o âmbito de todo o Acre o questionamento sobre os problemas encontrados no asfaltamento que era realizado pelo antigo Depasa. “Quero cumprimentar os nobres deputados porque o assunto Ruas do Povo voltou para aquela casa. O Ruas do Povo não é apenas de Rio Branco”.
Aquiescência
Ainda sobre o problema, em pronunciamento na Aleac, o deputado Luiz Gonzaga (PSDB), presidente do parlamento estadual, faz uma avaliação que o programa foi uma fraude. Diz que tanto na capital como no interior é a mesma coisa, corroborando aquilo que os vereadores têm dito. Outros dois deputados jogaram toda a responsabilidade para a Prefeitura de Rio Branco. Diante dessa postura, Marcos Luz foi incisivo: “Daqui a pouco vão querer jogar a responsabilidade da BR-364 para Rio Branco também! Isso é uma injustiça, a população está sofrendo”, afirmou o vereador.
Facho de luz
João Marcos Luz ainda apontou até que a própria ex-prefeita Socorro Neri (PP) teria afirmado em entrevista que não poderia assumir a responsabilidade de recuperar as ruas atendidas pelo programa. “A Prefeitura de Rio Branco que não tem dinheiro suficiente para essa recuperação, e a ex-prefeita Socorro Neri disse, em 2020, que não era justo o município assumir essa responsabilidade de obras do governo.
Responsabilidade
Luz raciocina que não é justo o estado jogar para o município de Senador Guiomard, de Feijó e de Tarauacá, por exemplo, essa responsabilidade. Avalia que é certo que o governador Gladson Cameli não fez essas obras – realizadas no governo Tião Viana (PT) - mas é o atual governador que tem que assumir. Quero fazer um pedido a Gladson Cameli: “não deixe um porta-voz falar sobre esse tema para tentar enganar a população”, afirmou o parlamentar, sugerindo a completa iluminação do problema.
Pauta emergencial
A audiência pública sobre o programa e as 607 vias atendidas pelos contratos questionados na Justiça seria realizada em março, mas o debate foi suspenso devido a inundação do rio Acre e as enxurradas dos igarapés que atingiram Rio Branco. A proposta é que num curto espaço de tempo a Câmara de Vereadores reúna autoridades de todas as esferas de poder para encontrar uma solução para o problema vivido pela população.