Ontem, 26, o delegado-geral de Polícia Civil, Henrique Maciel, obteve ‘ganho de causa’ num inquérito patrocinado pelo Ministério Público Estadual, que enxergou inexistência de irregularidades no objeto que originou a investigação. O Tribunal de Justiça do Acre, manteve a mesma leitura e desencadeou que o “Parquet” mandasse arquivar a investigação que apurava o possível recebimento de verbas indevidas advindas do tesouro estadual.
Denúncia
Na época em que o procedimento foi instaurado, a deputada estdual Michelle Melo (PDT) apontou para uma quebra da ordem cronológica de recebimento de verbas, devidas pelo Estado do Acre, em favor de Henrique Maciel.
Justiça
Por unanimidade, os desembargadores acompanharam o voto da relatora, desembargadora Waldirene Cordeiro, para confirmar o pedido de arquivamento, “por manifesta atipicidade dos fatos”, ou seja, não há no inquérito elementos que configurassem qualquer crime, tomados a partir das denúncias da deputada pedetista.
SOS
Representantes de cooperativas do ramo de Trabalho, Bens e Serviços e da Agricultura Familiar, estiveram na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) ontem, terça-feira, 26, para pedir apoio dos parlamentares para que possam continuar a execução de contratos de prestação de serviços junto a órgãos e instituições públicas.
Apoio
Os dirigentes de cooperativas foram recebidos pelo presidente da Casa, deputado Luiz Gonzaga, pelo vice-presidente, deputado Pedro Longo, que também é presidente da Frente Parlamentar de Apoio as Cooperativas (Frencoop), também estiveram presentes o deputado Edvaldo Magalhães, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Acre, Ronald Polanco Ribeiro, o presidente do Sistema OCB, Valdemiro Rocha e o assessor Jurídico do Sescoop Acre, Érick Venâncio.
Entrave
Na oportunidade, os presentes fizeram um relato da situação aos parlamentares no tocante ao processo que tramita no Ministério Público do Trabalho, orientando o rompimento de contratos existentes entre cooperativas de trabalho que prestam serviços à órgãos públicos, alegando ilegalidades.
Consequências
“As cooperativas de trabalho atuam dentro da legalidade, existe lei estadual e federal que ampara essa prestação de serviço, entendemos que o que está acontecendo é puramente perseguição, motivada à pressão e interesses de empresas terceirizadas. Somente a Cooperparquet, que presta serviços há mais de 14 anos para órgãos como o Tribunal de Contas, Acre Previdência e outras secretarias do Estado, está prestes a ter 80 pais e mães de famílias penalizados por um entendimento equivocado do MPT”, relata Valdemiro Rocha, presidente do Sistema OCB do Acre.
Apoio
Valdemir explica que para evitar os danos sociais e econômicos advindos do encerramento das parcerias das cooperativas com órgãos públicos e a poda de ações destas, os associados necessitam de apoio do parlamento acreano. “O que estamos buscando aqui na Aleac é apoio junto aos deputados para que isto não aconteça, pois estão querendo impedir inclusive que as cooperativas participem de licitações públicas, o que é um absurdo!”, diz.
Defensor
Após ouvir atentamente o relato dos dirigentes das cooperativas, o presidente da Aleac, Luiz Gonzaga (PSDB), manifestou apoio aos pleitos e disse que os parlamentares vão se empenhar para mediar e ajudar a resolver a situação desses trabalhadores. “Eu faço parte dessa Frente Parlamentar de Apoio Cooperativismo (Frencoop) e quero dizer para vocês que aquilo que a gente puder fazer para ajudar as cooperativas a continuarem executando seu trabalho e prestando serviços dentro da legalidade, iremos fazer. Vamos buscar alternativas através do diálogo com a Procuradoria Geral do Estado e Ministério Público do Trabalho, um caminho que possa garantir que estes pais e mães de família não sejam prejudicados”, disse Gonzaga.
Corrente
Presente na reunião, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Acre, Ronald Polanco Ribeiro, fez a defesa da atuação das cooperativas de trabalho e destacou a importância do fortalecimento desse modelo de desenvolvimento no país. “O cooperativismo é um modelo de desenvolvimento econômico que precisa ser fortalecido, pois gera empregos e cria condições para que as pessoas vivam melhor, eu sou um defensor do cooperativismo. Em relação a atuação das cooperativas de trabalho prestando serviços em órgãos públicos, atesto a qualidade do serviço executado no TCE, além disso, existe respaldo em lei estadual e federal, só precisa de vontade política para que esta atividade tenha sucesso”, enfatizou o conselheiro.
Leis
As leis que dão suporte à participação de cooperativas em licitações são: Lei Estadual n.1598/2004, que regula a política estadual de apoio ao cooperativismo; a Lei Federal n.12690/2012, que regulamenta as cooperativas de trabalho; e a nova Lei de Licitações, que proíbe a exclusão de cooperativas de licitações e contratações públicas.