A disputa em Tarauacá ocorre, também, via Tribunal Regional Eleitoral (TRE). A coligação “Tarauacá em primeiro lugar”, composta pelos partidos Republicanos, Solidariedade e União Brasil, que tem como candidato a prefeito o empresário Zé Filho e vice Teka Torquato, impetrou ação subscrita pelos advogados Marcos Paulo Pereira Gomes, Cleiber Mendes de Freitas, Luiz Carlos Gomes Wurdel Júnior e Gabriel Victor Romão Borges, pedindo a impugnação da candidatura do pepista Rodrigo Damasceno Catão, com fulcro no artigo 3º da Lei Complementar nº 64/1990, tendo em vista a clara incidência da inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da referida lei.
Impedimento
Diz a exordial que Rodrigo Damasceno Catão, “enquanto exerceu o cargo de Prefeito do Município de Tarauacá/AC (2013-2016), foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre no Acórdão nº 13.456/2022, em razão de graves irregularidades no uso de recursos públicos.
Julgamento
No processo apreciado pelo TCE, foi constatado que o então gestor realizou pagamentos de combustíveis sem a devida comprovação de fornecimento, não demonstrando, assim, a finalidade pública na aplicação dos recursos. Pior ainda, verificou-se que esses combustíveis foram utilizados em veículos não oficiais ou sem qualquer vínculo com a administração pública.
Fatos
Diz a peça protocolada pela coligação “Tarauacá em primeiro lugar” que, no caso concreto, o impugnado foi condenado em várias decisões do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC), notadamente no processo nº. 139.081/2016, exercício de 2016, processo físico nº 23.312.2016-60, por meio do acórdão nº. 13.456/2022:
Recursos
Relembram os causídicos na petição que o citado processo envolve o montante de R$ 1.764.077,35 (um milhão, setecentos e sessenta e quatro mil setenta e sete reais e trinta e cinco centavos), configuram irregularidades insanáveis, em total desrespeito aos princípios constitucionais da administração pública, notadamente o da moralidade e da legalidade. O Tribunal de Contas determinou que o impugnado devolva essa quantia aos cofres do Município de Tarauacá, em um claro reconhecimento de que houve prejuízo ao erário.
Trânsito em julgado
Recordam, ainda, os advogados dos impetrantes que “In casu, a condenação de Rodrigo Damasceno Catão pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre, conforme o Acórdão nº 13.456/2022, não apenas é definitiva, mas também fundamentada em robustas evidências de má gestão dos recursos públicos.
Arcabouço
Por fim, dizem que “tais atos, ao não se destinarem à finalidade pública e envolverem quantias expressivas de recursos, caracterizam-se como improbidade administrativa, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O Tribunal Superior Eleitoral já se manifestou em diversas ocasiões acerca da inelegibilidade prevista na alínea “g” do inciso I do artigo 1º da LC 64/90.”. Rodrigo Damasceno ainda não foi citado para se manifestar sobre a ação.
Extinção
O deputado estadual e candidato à Prefeitura de Rio Branco Emerson Jarude (Novo) fez fala firme após a nota emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco (EMURB), reafirmando nesta segunda-feira (19), que pretende acabar com a autarquia municipal que em suas palavras, “só serve para cabide de empregos.
Teor
Na nota veiculada o sindicato diz que Jarude “tem se comportado como um adolescente” e completa: “Em sua infeliz declaração e avaliação (sobre a empresa), o candidato atacou os servidores da Emurb que possuem larga experiência no tratamento de urbanização da nossa cidade e ainda claramente afirma extinguir a empresa pública que é um patrimônio dos cidadãos acreanos”.
Tiroteio
Relembrando escândalos protagonizados pela EMURB, como a Operação Midas em 2017, que revelou o desvio de R$ 7 milhões de verbas públicas, Jarude pontuou que a pasta, que tem como principal atribuição tapar os buracos, não cumpriu seu papel nos 40 anos de existência. “Só existem dois caminhos, continuar com a EMURB na mão de político ladrão, ou então acabar com ela e resolver os problemas de Rio Branco de uma vez por todas”, afirmou.
Terceirização
Segundo Jarude seu planejamento de governo prevê a concessão dos trabalhos que hoje são feitos pela EMURB para empresas por meio de contratos que preveem a qualidade do serviço e a manutenção dele por cinco anos. “Serviço feito será fiscalizado e se aprovado, a empresa recebe, se não, refaz para poder ter o pagamento. Se no prazo de cinco anos apresentar problema, a empresa terá que fazer a manutenção porque isso estará no contrato”, exemplificou.
Autarquia
Jarude deixou claro que ao acabar com a EMURB, seu plano de governo prevê a criação de uma Agência Reguladora, que vai fiscalizar as empresas que prestarão os serviços de infraestrutura o município. “E eu quero deixar um recado para você que é trabalhador da EMURB, eu vou fazer questão que as empresas contratem os trabalhadores que conhecem Rio Branco de ponta à ponta. E você que é concursado, pode ficar tranquilo, nós vamos criar uma agência reguladora para fiscalizar o trabalho das empresas que serão contratadas”, explicou.
Impasse
Nesta terça-feira (20), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se reúnem com representantes da cúpula do Congresso Nacional e do governo Lula (PT) para discutir uma solução para a suspensão das emendas parlamentares, uma medida que tem gerado tensão entre o Judiciário e o Legislativo, informa o Metrópoles. O encontro acontece às 12h, na presidência do STF, e reúne os principais atores políticos do país em uma tentativa de reduzir a crise institucional.
Entendimento
Na noite de ontem, segunda-feira, 19, o presidente Lula se encontrou com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), em uma conversa fechada no Palácio do Planalto. O tema da discussão girou em torno das emendas parlamentares, suspensas por uma decisão do STF que foi referendada por unanimidade pelos 11 ministros da Corte. Após o encontro com Lula, Lira conversou com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), buscando alinhar os pontos a serem debatidos na reunião desta terça-feira.
Descontentamento
A decisão do STF, que suspendeu temporariamente o pagamento das emendas parlamentares, especialmente as chamadas “emendas Pix”, até que haja maior transparência nos repasses, gerou descontentamento no Legislativo. Embora os parlamentares já esperassem uma derrota na Corte, o resultado unânime de 11 a 0 aprofundou o descontentamento entre deputados e senadores.
Árbitro
O encontro será conduzido pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e contará com a presença dos outros 10 ministros da Corte. Representando o Executivo, o ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), estará presente, assim como o Advogado-Geral da União, Jorge Messias. O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, e o presidente da Câmara, Arthur Lira, também participarão.
Consenso
A iniciativa de Barroso ao convocar a reunião foi justamente promover um diálogo entre os Poderes, visando a diminuição da tensão e a resolução da crise. A reunião ocorreu em um momento em que o Legislativo se movimenta para responder à decisão do STF. No mesmo dia em que a Corte foi unânime em sua decisão, Arthur Lira despachou duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, uma das quais altera as regras para decisões monocráticas, enquanto a outra possibilita que o Congresso derrube decisões do tribunal. Essas medidas foram interpretadas como uma retaliação à decisão do STF.