O senador Sérgio Petecão (PSD) veio a boca do palco questionar informação produzida pela assessoria do senador Alan Rick (UB/AC) dando a notícia fática que apenas ele (Alan) votou a favor do reajuste anual do piso nacional da enfermagem, item da Lei submetida ao executivo e vetado pelo então presidente Jairo Bolsonaro (PL), estabelecendo dentre outros critérios que esses servidores teriam o reajuste salarial praticado anualmente, num indicador vinculado ao INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor. O piso foi sancionado, mas o reajuste anual vetado.
Mecanismo
A lógica é simples: os parlamentares que votaram ’Sim’, decidiram pela manutenção do veto presidencial. Portanto, contrários ao reajuste anual que a categoria desejava. Àqueles que votaram ‘Não’, se posicionaram contra o veto, caso de Alan Rick. Se a maioria decidisse derrubar o veto presidencial, negando o intento presidencial, o reajuste teria sido aprovado e virado lei.
Impeditivo
A maioria, inclusive os senadores Márcio Bittar (União Brasil) e Sérgio Petecão (PSD), votou ‘Sim’ à manutenção do veto – proferido pelo a época presidente Jair Bolsonaro (PL) – e com isso a categoria não terá direito ao reajuste anual, tendo como base a variação do INPC.
Justificativa
Em sua defesa, Sérgio Petecão acusou Alan de estar mentindo. “O senador Alan Rick, ele não está falando a verdade. Na verdade, essa proposta dos enfermeiros, isso nós estamos trabalhando desde o ano passado. Nós aprovamos essa matéria que tratava do piso em junho ou julho do ano passado, não me salve a memória. Só que não tinha o recurso, o financeiro. E aí o Supremo entrou no meio disso dizendo que nós tínhamos que dizer de onde vinha o dinheiro para pagar isso. Isso foi uma luta de muitas mãos”, disse o senador do PSD.
Uma coisa e outra coisa
Em contraponto, Alan Rick treplicou dizendo que “O que estava em pauta era o veto ao reajuste. O senador Petecão votou com a maioria. Foram 57 votos ‘Sim’ e 10 votos ‘Não’. Aí, o reajuste anual pelo INPC não virou lei. Contra fatos, não há argumentos. Se ele e a maioria tivessem votado a favor da enfermagem teríamos derrubado o veto, o reajuste anual já teria sido aprovado e a categoria não dependeria mais de políticos para ter aumento de salário. Oportunista é quem distorce fatos”, disparou o senador.
Tinhoso
A propósito, Alan afirmou que já está participando dos debates pela proposição de uma nova PEC para garantir que o reajuste da categoria seja uma regra prevista na Constituição. “Vamos continuar trabalhando pela valorização da enfermagem e de todos servidores da saúde. Conseguimos aprovar o crédito especial de R$ 7,3 bilhões para viabilizar o pagamento do Piso, e nesta matéria – façamos justiça - os colegas senadores votaram como eu, a favor do piso da categoria”, finalizou Rick.
Descontentamento
A Associação dos Militares do Acre (AME) convocou Assembleia Geral para o próximo sábado, dia 29, a ter lugar no auditório do Colégio Estadual Armando Nogueira, em Rio Branco. A convocação surgiu após divulgação do aumento salarial oferecido pelo governo a todos os servidores públicos do Acre, autorizado a partir de Projeto de Lei encaminhado pelo executivo à Aleac e aprovado por unanimidade na Casa. A apreciação do projeto ocorreu na última quarta-feira, 26. O PL estabelece um reajuste de 20,32%, em 4 parcelas anuais consecutivas, com o primeiro realinhamento já vigorando no próximo mês de junho.
Promessa é dívida
A Associação dos militares alega que não concorda com o reajuste oferecido. “Esse reajuste não engloba o que foi prometido pelo governador ainda em 2018 que é o nosso tão sonhado realinhamento salarial. Nós temos essa promessa desde o primeiro mandato quando chegamos até assinar documento apoiando sua eleição”, diz Kalil Moraes, presidente da Associação dos Militares do Acre.
Dindim
Prefeituras de todo o Brasil recebem, nesta sexta-feira (28), o dinheiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ao todo, a União Federal está repassando R$ 4.388.497.543,30 para que cada cidade – principalmente as mais necessitadas – possam cumprir seus compromissos em dia.
Rateio
O volume se refere ao terceiro decêndio de abril de 2023, que vence no próximo dia 30. O FPM é um fundo pelo qual a União distribui aos municípios brasileiros 22,5% dos recursos que arrecada com o Imposto de Renda e com o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
Etapas
São três transferências por mês, feitas a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”). Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil.
Finalidade
O FPM é uma das principais fontes de receita dos municípios e ajuda a custear despesas obrigatórias, como o pagamento de servidores públicos e da Previdência, além de outras melhorias para a população. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que o Fundo é a maior fonte de recursos de cerca de 60% das prefeituras de todo o Brasil. Quando cai a arrecadação, a maioria das prefeituras enfrenta grandes dificuldades para manter as contas em dia.
Metodologia
Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda “per capita” dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.
Acordo
A Caixa Econômica Federal declarou que vai cobrar de Pedro Guimarães, ex-presidente da instituição, a multa de R$ 10 milhões que será paga pelo banco. A Caixa fechou um acordo de R$ 10 milhões com o MPT-DF (Ministério Público do Trabalho do Distrito Federal) para encerrar o processo movido contra o banco por tolerar assédio moral e sexual na instituição, atos supostamente praticados pelo ex-presidente.
Ressarcimento
Em nota, o banco confirmou que o acordo judicial foi homologado pela Justiça do Trabalho e disse que pagará o valor, porém, “cobrará judicialmente o ressarcimento dos valores do ex-presidente”. O banco comunicou ainda que fortaleceu a sua governança para apurar denúncias, proteger denunciantes e empregados, bem como a própria instituição. A Caixa também reforçou que implementou ações para combater as práticas de assédio sexual e moral.
Vigilância
“A Caixa fortaleceu seu canal de denúncias, que é operado com garantia de sigilo por profissionais especializados e instituiu o canal de acolhimento aos empregados vítimas de assédio. A Caixa também implementou política específica de prevenção e combate ao assédio moral e sexual e à discriminação e realizou ações de aculturamento sobre o tema para empregados e dirigente”, diz a nota.