Ontem, quarta-feira, 05, a Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) prorrogou por mais 180 dias as medidas cautelares contra o governador do Acre, Gladson Cameli (PP), durante sessão extraordinária ocorrida no período da tarde.
Fato gerador
Camelli é réu de uma ação penal por supostos crimes de fraude em licitação, desvio de recursos públicos e formação de organização criminosa. Seu caso será julgado pelo colegiado na sua próxima sessão presencial ordinária, no próximo dia 19 do corrente mês.
Restrições
As medidas cautelares mantidas pela Corte incluem: vedação ao contato com testemunhas e demais investigados; proibição de deixar o país; entrega do passaporte; bloqueio de bens e valores.
Histórico
O Tribunal já havia prorrogado as medidas cautelares contra Camelli em maio deste ano. À época, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, argumentou que a decisão visava manter a inibição de ocorrências já relatadas no âmbito do processo.
Justificativa
Agora, Andrighi justificou a prorrogação por conta do prazo de validade. “Temos que prorrogar porque nesse final de semana acaba a vigência dessas cautelares”. O presidente da Corte, Herman Benjamin, proclamou o resultado, por unanimidade, e validou a extensão.
Alvíssaras
Ontem, 05, o senado Federal aprovou por unanimidade o projeto de lei do governo Lula que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para trabalhadores que recebem até R$ 5 mil por mês. A proposta, considerada uma das principais promessas de campanha do presidente, avança agora para a sanção presidencial após rápida tramitação nas duas Casas do Congresso. A mudança representa um alívio direto para milhões de brasileiros que estão entre os mais afetados pela carga tributária atual.
Aceitação
Durante a votação, líderes de diferentes espectros políticos — da extrema direita à esquerda — manifestaram apoio ao texto, destacando a importância da medida para promover maior justiça fiscal. O relator, senador Renan Calheiros (MDB), ressaltou que a iniciativa será financiada pelo aumento da taxação sobre uma parcela reduzida dos mais ricos, estimada em cerca de 200 mil contribuintes. Segundo ele, essa redistribuição permitirá beneficiar aproximadamente 25 milhões de trabalhadores com a nova faixa de isenção.
Prestígio
A sessão contou com a presença de representantes do governo federal, entre eles a ministra Gleisi Hoffmann e o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, elogiou o empenho do ministro Fernando Haddad e afirmou que a aprovação da proposta representa um “alívio imediato” no orçamento das famílias brasileiras. Alcolumbre ressaltou ainda que a votação simbólica e unânime demonstra a relevância social da medida.
Regras
O projeto também estabelece novas regras de tributação sobre lucros e dividendos, com alíquotas progressivas que podem chegar a 10% para rendimentos anuais superiores a R$ 1,2 milhão. Já aplicações financeiras que continuam isentas, como LCI e LCA, não entram no cálculo. A expectativa do governo é de que a modernização da tabela do Imposto de Renda contribua para reduzir desigualdades e fortaleça a política de distribuição de renda no país.
Estágio
Em conversas com aliados próximos, o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, deixa claro o peso que a operação no Rio contra o Comando Vermelho teve para colocar sua relação com a família Bolsonaro em outro patamar.
Alforria
Castro avalia que se “emancipou” do ex-presidente e de seus filhos, e que agora tem força para fazer voo solo na disputa por uma vaga no Senado. Aliados de Castro apontam que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), mirando a permanência da relação de dependência, chegou a compartilhar vídeo do governador em suas redes, algo que raramente faz.
Cronologia
O clã Bolsonaro sempre manteve certa distância de Castro e não abraçou com afinco sua candidatura à reeleição para o Palácio da Guanabara em 2022. Jair Bolsonaro também chegou a vetar o nome de Castro como opção para concorrer à vaga no Senado pelo PL, mas depois refez os cálculos. Quando foi reeleito, o chefe do Executivo fluminense falou sobre o fato de ser subestimado pela família Bolsonaro e destacou que o ex-presidente nem o seguia no Instagram.
Rota
Agora, Castro recalculou a rota de seus planos para 2026 e dá como certa sua candidatura ao Senado, após a popularidade angariada com a operação. A aliados próximos, ele avalia que, se planejasse concorrer à Presidência, ainda precisaria do apoio dos Bolsonaro, mas que, para o Congresso, consegue pavimentar uma via independente da família Bolsonaro.
Reposicionamento
A exemplo de Cláudio Castro, outro que busca distanciamento da família Bolsonaro é o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Rep). Ele busca se reposicionar no cenário político nacional, diferenciando-se do bolsonarismo raiz. Após declinar severas críticas ao ministro do STF Alexandre de Moraes, agora ele busca reaproximação do magistrado. Os movimentos de reaproximação junto a ministros do STF incluíram um pedido de desculpas dirigido diretamente ao ministro Alexandre de Moraes.
Penitência
O governador paulista relatou a aliados que, embora não tenha tornado público, fez ao magistrado um pedido de desculpas por ter afirmado que “ninguém aguenta mais a tirania de um ministro como Alexandre de Moraes”. A declaração foi feita na Avenida Paulista, durante o ato de 7 de setembro deste ano em apoio a Jair Bolsonaro.
Dourando a pílula
Em conversas sobre sua manifestação, Tarcísio disse a interlocutores que não fez uma crítica ao ministro de forma premeditada, mas deixou claro que se sentia pressionado pela base bolsonarista, que cobrava uma posição mais enfática contra o STF às vésperas do julgamento que condenaria Jair Bolsonaro por tentativa de golpe.
Ação
No mês seguinte à sua fala, o governador iniciou esforços para restabelecer as relações com o STF. Além de uma agenda com o presidente da corte, Edson Fachin, Tarcísio participou de um almoço com o decano do tribunal, Gilmar Mendes, na semana passada, conforme informou o site “Metrópoles”. Os movimentos ocorrem em um momento em que o governador garante que não será candidato à Presidência e que seu projeto é disputar a reeleição em São Paulo.
Cálculo
Pessoas próximas ao governador afirmam que ele relatou ciência dos riscos de se indispor com a Corte, mas calculou que conseguiria reconstruir as pontes com os ministros com mais facilidade do que se recompor com o bolsonarismo, de quem guarda dependência para suas pretensões políticas futuras, no caso a disputa presidencial em 2030.