O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict), sob o comando do engenheiro Assurbanipal Mesquita, numa parceria com o Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco (Iaupe), promoveu ontem, terça-feira, 18, no auditório do Museu dos Povos Acreanos, em Rio Branco, o 1º Workshop de Compras Públicas para Soluções Inovadoras.
Qualificação
O encontro teve como objetivo promover a capacitação de gestores públicos para a adoção de práticas inovadoras na gestão e em compras públicas, alinhadas às novas legislações. Dentre os marcos legais que foram abordados destacam-se a lei 14.133/2023 e a lei complementar 182/2021, que instituiu o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador.
Práticas modernas
A programação do Workshop abordou o mapeamento de necessidades e problemas que podem ser resolvidos por soluções inovadoras, além de orientações sobre as compras públicas dessas soluções inovadoras, sob os novos marcos legais.
Diferencial
Para Assur Mesquita, mais que um espaço de aprendizado, o workshop estimulou a troca de experiências e fortaleceu a cultura da inovação no setor público. “Essa consultoria apresenta propostas para o governo trabalhar utilizando a lei das startups com foco nas compras públicas inovadoras, auxiliando a resolver os problemas de forma diferenciada, fomentando a economia local, dando oportunidades para as empresas emergentes excluídos da possibilidade de contratação formal”, afirmou o gestor da Seict.
Alvíssaras
O deputado estadual Tadeu Hassem (Republicanos), ontem, 18, manifestou apoio ao projeto de lei do governo que prevê a reabertura do programa de refinanciamento de débitos fiscais (Refis) com condições mais acessíveis para os contribuintes. A proposta, enviada pelo governador Gladson Cameli (PP) em regime de urgência, busca facilitar o parcelamento de dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Socorro
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) da Aleac, Hassem destacou que a medida visa aliviar a situação financeira de empresas, especialmente as de pequeno porte, que enfrentam dificuldades econômicas. Entre as principais mudanças propostas, estão a redução da entrada mínima para adesão ao programa, de 30% para 10% do saldo devedor, e a ampliação do prazo de parcelamento para até 48 meses.
Reedição
“O governo já havia concedido um Refis em 2021, no auge da pandemia, para socorrer contribuintes em dificuldades. Agora, diante de um novo cenário desafiador, essa proposta surge como um mecanismo essencial para que pequenos empresários consigam regularizar sua situação fiscal e manter suas atividades”, argumentou Hassem.
Crime e castigo
Ontem, terça feira, 18, exatos 772 dias depois da invasão das sedes dos Três Poderes por golpistas — o movimento mais ousado de ataque à democracia brasileira promovido por simpatizantes de Jair Bolsonaro –, o procurador-geral da República apresentou denúncia contra o ex-presidente. Paulo Gonet denunciou Bolsonaro (e mais 33 indiciados pela Polícia Federal) por tentativa de golpe de Estado.
Palpos de aranha
A peça que traz a denúncia carreia numerosas provas de que o ex-presidente pretendia demolir o arcabouço democrático do Brasil e que colocou em prática um plano com esse objetivo. Bolsonaro inspirou e incentivou as centenas de vândalos que saíram do acampamento à frente do QG do Exército em Brasília para depredar os espaços de decisão mais simbólicos da República.
Ação premeditada
Diz ainda a denúncia que Bolsonaro, ao lado de oficiais generais, empresários e políticos determinados a impedir que Lula assumisse a Presidência, mesmo vencendo a votação, passou todo o seu mandato de quatro anos conferido pelas urnas em 2018, promovendo uma campanha de desmoralização do processo eleitoral brasileiro, divulgando dúvidas infundadas sobre a lisura das urnas eletrônicas. Relata a peça que ese roteiro foi intensificado a partir de 2021.
Asseclas
Paulo Gonet detalha que Bolsonaro, apoiado por uma milícia digital que lançou mão de incontáveis mentiras, inflamou bolsonaristas fanáticos de todo o país, que acamparam à frente de quartéis país afora e bloquearam estradas. As manifestações lunáticas tinham como alvo o Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e, em especial, o ministro Alexandre de Moraes.
Tiro no pé
Gonet relata em sua denúncia que Bolsonaro, em uma live, que promoveu dizendo que apresentaria provas da fragilidade da urna eletrônica, acabou admitindo que não as tinha. O “especialista” usado na farsa admitiu depois que não havia encontrado nenhuma vulnerabilidade no sistema eleitoral guiado pelo TSE. Até mesmo o Exército, que se arvorou em analisar tecnicamente o processo eleitoral, afirmou por escrito que não havia nenhuma falha. Mesmo assim, o ataque à democracia continuou
Caos
Resta citado ainda na denúncia que no dia da eleição, a Polícia Rodoviária Federal de Bolsonaro tentou (em vão) impedir que eleitores de áreas onde Lula era favorito chegassem às urnas.
Baderna
Resgata que após a votação, no dia 12 de dezembro, quando o petista foi diplomado, houve ensaio de rebelião. O Brasil foi surpreendido pelo ataque à sede da Polícia Federal e bolsonaristas que saíram do acampamento no QG montado à frente das dependências do Exército em Brasília, atearam fogo a carros e tentaram jogar um ônibus do alto de um viaduto.
Assassinatos
Evidencia, ainda, que o ex-presidente Jair Bolsonaro estava ciente e concordou com o planejamento e a execução de ações para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do STF Alexandre de Moraes.
Conhecimento
No tocante a eliminação física do presidente, do vice Alckmin e do Ministro Alexandre de Moraes, de acordo com procurador-geral da República, o plano intitulado “Punhal Verde Amarelo” foi arquitetado e levado ao conhecimento do então presidente da República, “que a ele anuiu, ao tempo em que era divulgado relatório em que o Ministério da Defesa se via na contingência de reconhecer a inexistência de detecção de fraude nas eleições”.
Paroxismo
“O plano se desdobrava em minuciosas atividades, requintadas nas suas virtualidades perniciosas. Tinha no Supremo Tribunal Federal o alvo a ser “neutralizado”. Cogitava o uso de armas bélicas contra o ministro Alexandre de Moraes e a morte por envenenamento de Luiz Inácio Lula da Silva”, destaca Gonet.
Terror
Resgata que depois, na véspera de Natal de 2022, dois bolsonaristas instalaram uma bomba próxima a um caminhão de combustível no aeroporto de Brasília, que, se detonada, resultaria em dezenas de vítimas.
Fatos incontestáveis
Na denúncia fica evidenciado que a delação de Mauro Cid foi apenas uma importante peça no quebra-cabeças que a Polícia Federal montou com muitas peças para comprovar o que o Brasil inteiro viu: Jair Bolsonaro liderou uma tentativa de golpe de Estado no Brasil.
O império da democracia
Após a denúncia da PGR, o STF vai decidir se instaura um processo criminal contra Bolsonaro e os outros acusados. Que ele e seus cúmplices tenham a punição merecida por esse crime abjeto contra o Estado de Direito. Em uma sociedade que se pretende democrática, não há delito maior.