Na sessão da Assembléia Legislativa do Acre (Aleac) de ontem, terça-feira, 18, o deputado Emerson Jarude (Novo) usou a tribuna para denunciar um contrato do Governo do Estado de quase R$ 7 milhões para fretar jatinhos, asseverando que “a farra e o luxo com dinheiro público não têm fim”
Objeto
Em seu discurso, Jarude expôs a prorrogação do contrato, publicado no Diário Oficial do Estado na segunda (17), cujo objetivo é atender as necessidades da Casa Civil e do Gabinete do Governador no valor estimado de R$ 6.852.000,00, implicando que o valor da hora de voo na aeronave custará R$42.000,00, isso com a aeronave transportando de 01 a 8 passageiros.
Pesos e medidas
“Significa dizer que cada convidado de luxo do governador em uma viagem para Brasília, por exemplo, vai custar mais de 30 mil reais do nosso dinheiro, e como sempre, pessoas doentes estão na fila há anos esperando passagem pelo TFD e eles dizem que está complicado, que está caro. São essas coisas que nos revoltam e nós não podemos deixar passarem em branco”, detalhou Jarude.
Entendimento
O deputado destacou ainda que é inadmissível que o governo de um estado pobre como o Acre continue priorizando gastos com luxos e privilégios à alta cúpula como jantares com cardápios fartos, compra de carros de luxo e viagens internacionais.
Comportamento
“Nós somos um estado pobre e se nós não mudarmos as nossas atitudes, se nós não mudarmos a forma de pensarmos, o nosso estado vai continuar pobre, as pessoas vão continuar indo embora daqui em busca de oportunidade porque infelizmente os políticos estão preocupados com seu próprio bolso. Até quando a gente vai permitir que isso aconteça no Acre? Está na hora de botar um freio, de construirmos um futuro diferente, e isso só será possível se nós começarmos a partir de agora fazer as escolhas diferentes. Chega dos mesmos”, finalizou Jarude.
Contraposição
Rebatendo o parlamentar, o secretário da Casa Civil, Jonathan Donadoni, disse que “o governo não fez nada escondido. A necessidade do contrato em questão surge da avaliação da vasta extensão territorial do Estado do Acre, que impõe isolamento e distâncias significativas entre alguns municípios, inclusive nos casos de urgência médica. E, nestes casos, a contratação de fretamento aéreo pela Casa Civil torna-se imprescindível”, argumenta.
Objetivos
Ainda segundo Donadoni, o serviço tem o objetivo de proporcionar locomoção para atender às demandas administrativas do Estado essenciais para a população acreana. “O contrato em questão está publicado no Diário Oficial para ampla publicidade e à disposição dos órgãos de controle e justiça, assim como da comunidade em geral, como estabelece as boas práticas da gestão pública. A Casa Civil do Governo do Estado do Acre realiza todos os seus contratos de maneira pública e transparente, com processos licitatórios dentro do que estabelece a legislação em vigor”, disse.
Correção
Reafirmando a probidade da gestão em relação ao procedimento, Donadoni diz que todos os contratos do Estado do Acre são fiscalizados pelos órgãos de controle e isso mostra lisura nesse e em todos os processos da administração pública estadual. “Tal contrato, ressalte-se mais uma vez, foi feito dentro da legalidade. Importante enfatizar, para que não pairem dúvidas, que esses contratos de aeronaves são utilizados para as mais diversas necessidades emergenciais”, disse.
Invasores
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (CRA) realiza nesta quarta-feira, 19, às 14h, audiência pública interativa para debater as ações do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no combate à invasão ilegal de terras, além das soluções para impedir ocupações irregulares. A reunião será realizada na sala 7 da ala Alexandre Costa, anexo II, do Senado Federal, em Brasília.
Discussão
O Senador Alan Rick (União-AC), que solicitou a audiência, aponta o aumento das invasões de terra no Brasil e defende a adoção de medidas para a pacificação no campo. Ele é o presidente da CRA. “O Brasil registrou um grande aumento de invasões de terra em 2023 e, em 2024, até o momento, já se registram mais invasões do que em todo o ano de 2022. A invasão de terras é crime e não constitui meio legítimo de pressão ou luta pela reforma agrária. Por isso deve ser combatida fortemente, principalmente pelo Incra, órgão responsável por colocar em prática as ações que asseguram a oportunidade de acesso à propriedade da terra”, diz Alan.
Posições
Alan também busca o envolvimento de todas as unidades da federação apresentem sua posição frente ao problema. “É importante que a atuação dos escritórios regionais nesse combate seja exposta, bem como sejam explicados, com dados do órgão, o porquê de as invasões de terras terem aumentado significativamente pelo país. Além disso, é necessário que se busquem medidas para a pacificação no campo, para se evitar que conflitos armados aconteçam de forma violenta entre os envolvidos”, argumenta Alan Rick em seu requerimento (REQ 14/2024-CRA).
Convivas
O debate contará com as participações de César Fernando Schiavon Aldrighi, presidente do Incra; Moisés Savian, secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); José Henrique Bernardes, assessor técnico da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Fabrício Morais Rosa, diretor executivo da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil); Francisco Graziano, ex-presidente do Incra e ex-secretário de Agricultura de São Paulo (ele deverá participar por videoconferência).
Benefícios
A propósito do Senador Alan Rick (UB), ele faz ajustes finais no relatório do projeto que cria um benefício tributário para supermercadistas. Pelo parecer, as empresas do setor que doarem alimentos impróprios para venda dentro do prazo de validade poderão deduzir 5% da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Lógica
Nas contas prévias do senador, a medida pode custar R$ 674 milhões por ano. Apesar do impacto sobre a arrecadação, o parlamentar nega que se trate de uma pauta-bomba. “É uma notícia boa para o governo porque vai reduzir o impacto de pessoas mal-nutridas sobre o sistema de saúde. Os pontos positivos são muito maiores do que a renúncia fiscal”, disse Alan Rick à Coluna do Estadão.
Racionalidade
O Brasil, hoje, é um dos países que mais desperdiça alimentos antes de sua chegada ao consumidor final. A ideia do projeto é autorizar a doação de alimentos impróprios para venda, como levemente amassados, mas próprios para consumo.
Avant-première
Filiado ao União, que tem três ministérios no governo Lula, o senador diz ser de “oposição responsável” e defende o projeto. “Ele cria segurança jurídica para as empresas doarem alimentos, e ajuda a combater o desperdício”. Em busca de apoio dos pares, Alan Rick vai apresentar o relatório em encontro da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FSC) nesta quarta-feira.