O Site Consultor Jurídico (https://www.conjur.com.br - O mais completo veículo independente de informação sobre Direito - veiculou notícia dando conta que o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou um pedido de Habeas Corpus feito por um advogado em favor do ministro da Justiça, Sergio Moro, para bloquear o site The Intercept Brasil e apreender todo o material veiculado.
Parte ilegítima
Ao julgar o pedido inviável, o ministro destacou que o advogado autor do HC não mantém qualquer vínculo profissional com Moro. Segundo o ministro, o Supremo, em casos como este, tem decidido que não se deve conhecer pedido desautorizado pelo paciente.
Intrometido
“É público e notório que o Senhor Ministro Sergio Moro não constituiu como mandatário judicial o Senhor Arnaldo Saldanha Pires, ora impetrante”, afirmou o ministro.
Arcabouço constitucional
Ainda que o pedido fosse autorizado, Celso de Mello concluiu que o HC seria inviável por ir contra a vocação constitucional do Habeas Corpus, que é a tutela da liberdade de locomoção física dos indivíduos.
Finalidade específica
“Como se sabe, a ação de ‘habeas corpus’ destina-se, unicamente, a amparar a imediata liberdade de locomoção física das pessoas, revelando-se estranha à sua específica finalidade jurídico-constitucional qualquer pretensão que vise a desconstituir atos que não se mostrem ofensivos, ainda que potencialmente, ao direito de ir, de vir e de permanecer das pessoas”, afirmou.
Incômodo
O Intercept tem publicado uma série de reportagens expondo mensagens trocadas entre o procurador Deltan Dallagnol e outras figuras do Judiciário, inclusive o ex-juiz e ministro da Justiça, Sergio Moro, para combinar a atuação na operação “lava jato”. As informações são do site Conjur.
No ar
Aos poucos vão aparecendo no Portal da Transparência os gastos com as constantes viagens internacionais feitas pelo governador Gladson Cameli que reclama falta de recursos, mas não poupa gastos quando o assunto é carimbar o passaporte com destino ao exterior.
Curiosidade
De todas as rotas, a que mais chamou atenção foi o destino a Alemanha, no início do mês de setembro quando o governador embarcou para uma agenda de oito dias, levando em sua companhia uma comitiva de 12 pessoas. Os custos, sem incluir despesas com passagens aéreas, apenas com diárias, ultrapassam os R$ 100 mil.
Entourage
Além de Cameli, embarcaram com destino a Europa, a esposa Ana Paula Cameli, o filho Guilherme, os secretários Ribamar Trindade (Casa Civil), Silvânia Pinheiro (Comunicação), os ajudantes de ordens: Amarildo Martins Camargo, Carlos Augusto da Silva Negreiros (Gabinete Militar), Marcos Roberto da Silva Coutinho (Corpo de Bombeiros); e ainda, Carlos Batista da Costa (Comandante do Corpo de Bombeiros), Carlito Cavalcanti (Diretor do IMC), a assessora Julie Messias (consultora ambiental) e a digital influencie, Iraci Magalhães Messias Coelho.
Detalhes
Para uma viagem que teve como pauta visitas tecnológicas ao centro de excelência de combate ao fogo, na área de segurança pública, três detalhes chamaram a atenção de deputados da oposição. a) A ausência do secretário de segurança pública, Cel. Paulo César na comitiva; b) A presença do Chefe da Casa Civil, Ribamar Trindade e, ainda, uma digital influencie, Iraci Messias, esta última parente do governador e c) O tempo de permanência de toda comitiva no chamado Espaço Schengen que reúne países europeus e possui uma convenção que permite o livre trânsito de turistas sem controle fronteiriços e alfandegários. Pelo que foi publicado pela estatal de comunicação da SECOM, quatro dias foram suficientes para o cumprimento de todas as pautas. A apanhada dos fatos foi feito pelo site ac24horas.
Decisão
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, marcou para a próxima quinta-feia (17) o julgamento que pode rever a decisão da corte sobre o início de cumprimento da pena após a condenação em segunda instância.
Banho Maria
Estão na pauta do plenário as três ações que discutem a antecipação da execução da pena relatadas pelo ministro Marco Aurélio Mello, que já havia cobrado seguidas vezes que o plenário apreciasse esses processos. No entanto, Toffoli e sua antecessora, a ministra Carmem Lúcia, haviam até agora evitado marcar o julgamento.
Hora H
De acordo com uma fonte ouvida pela Reuters, o presidente da corte buscava o momento adequado para que o tema fosse julgado e avaliou que agora chegou a hora dos ministros analisarem novamente a questão.
Lula mais perto da liberdade
Uma revisão na decisão de permitir o início do cumprimento da pena a partir da decisão em segunda instância, e não mais apenas depois do chamado trânsito em julgado, pode beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde abril de 2018 em Curitiba, após ser condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª região no caso do tríplex em Guarujá (SP). Daí o cuidado do STF em tratar novamente do assunto.
Placar apertado
A decisão do STF que permitiu as prisões em segunda instância foi tomada em plenário em 2016, por um placar apertado, de 6 ministros a favor e 5 contra. Desde então, mudou a composição da corte, com a entrada de Alexandre de Moraes no lugar de Teori Zavascki —morto em um acidente aéreo— e alguns ministros, como Gilmar Mendes, apontam ter mudado de opinião.
Novo olhar
Mendes, que votou a votar da prisão após a segunda instância, tem dado declarações contrárias à medida. Em recente entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, afirmou que a corte deu uma autorização para que pessoas pudessem ser presas depois do julgamento em segunda instância, mas que o resultado terminou sendo uma obrigatoriedade para que isso aconteça.
Jabuti
A prisão após a condenação por um tribunal do júri —que pode ser primeira ou segunda instãncia, a depender do caso— é uma das medidas previstas no pacote anti-crime enviado ao Congresso pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. No entanto, foi retirada do texto pela comissão que analisou o pacote sob alegação de que essa era uma mudança constitucional e não poderia ser feita por projeto de lei.