Ontem, 15/05, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, recebeu denúncia contra o governador do Acre, Gladson Cameli (PP), e o tornou réu. Os magistrados, no entanto, não atenderam pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que o chefe do Executivo acreano fosse afastado do cargo.
Estágio
Instado sobre a decisão, o governador Gladson Cameli (PP) soou esperançoso: “pela primeira vez fui ouvido e agora posso me defender. A justiça cumpriu o seu papel e agora terei a oportunidade de me defender e provar minha inocência e idoneidade”. A afirmação foi feita logo após os ministros que integram o Superior Tribunal de Justiça terem negado seu afastamento do mandato. “Essa foi a primeira vez que estou sendo, oficialmente, ouvido, sigo confiando na justiça, destacou Cameli ”.
Parecer
A relatora do processo, Ministra Nancy Andrighi, formou concepção votando para que fosse aceita a denúncia da PGR e que o governador se tornasse réu pelos crimes de dispensa indevida de licitação, peculato, corrupção passiva majorada e organização criminosa. O entendimento foi acompanhado por todos os ministros.
Temporalidade
“Embora demonstrada a gravidade das supostas condutas delitivas imputadas ao acusado, os fatos narrados na denúncia não se revelam contemporâneos, razão pela qual eu voto para indeferir, por ora, o pleito ministerial, sem prejuízo da decretação da citada medida caso reste demonstrada nos outros inquéritos a mim distribuídos a subsistência do risco à ordem pública”, registrou em seu parecer.
Acusações
Segundo a denúncia apresentada pela PGR, a empresa Murano Construções LTDA, que teria recebido R$ 18 milhões dos cofres públicos, e empresas subcontratadas teriam pagado valores ao chefe do executivo estadual em cifras que superam os R$ 6,1 milhões. Os repasses teriam ocorrido por meio do pagamento de parcelas de um apartamento em bairro nobre de São Paulo e de um carro de luxo.
Arrolados
A denúncia da PGR, apresentada em novembro do ano passado, detalha fatos apurados no âmbito da Operação Ptolomeu, deflagrada pela Polícia Federal (PF). Além do governador, também foram denunciados a ex-mulher de Cameli, dois irmãos do chefe do Poder Executivo, servidores públicos, empresários e pessoas que teriam atuado como “laranjas” no esquema.
Entendimento
“Os elementos colocados na investigação e trazidos na denúncia apontam que Gladson Cameli agiu ativa e pessoalmente para garantir a estabilidade e a execução do arranjo atuando como líder da organização criminosa”, disse a subprocuradora-geral Luiza Frischeinsen.
Somas e desmembramentos
As práticas ilícitas denunciadas teriam início em 2019 e geraram prejuízos de mais de R$ 16 milhões aos cofres públicos, conforme notas técnicas da Controladoria-Geral da União. Em dezembro do ano passado, a Corte Especial do STJ decidiu desmembrar a denúncia apresentada pela PGR, mantendo no STJ apenas a acusação contra Cameli. Assim, a denúncia contra os investigados que não têm foro será distribuída para os juízos criminais competentes.
Largada
O Tribunal Superior Eleitoral começou a julgar na manhã desta quinta-feira, 16, os processos que pedem a cassação do ex-juiz da Operação Lava Jato e atual senador Sergio Moro (União-PR). Os ministros começam a analisar os recursos impetrados pelo PL e pelo PT contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná que não viu abuso de poder econômico ou caixa 2 na pré-campanha do senador em 2022.
Rito
O início do julgamento será marcado pelas sustentações orais dos advogados das partes - incluindo os representantes de Moro -, o pronunciamento da Procuradoria-Geral Eleitoral (que é contra aos recursos das legendas) e o voto do ministro Floriano de Azevedo Marques, relator. Em seguida terá início a votação, pelos demais ministros que compõem a Corte: André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Kassio Nunes Marques, Raul Araújo Filho, Maria Isabel Galotti e Alexandre de Moraes. A sessão plenária do próximo 21 foi reservada para a conclusão do julgamento, então a votação não deve ser finalizada nesta quinta, 16.
Finalização
O recurso no TSE tramitou em ritmo acelerado, com a liberação do caso para julgamento, por Floriano, uma semana após receber os autos em seu gabinete. O ministro foi indicado à Corte pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em maio passado. O primeiro julgamento de grande repercussão que ele participou no TSE foi o que levou à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Futurologia
Há uma expectativa de que a vida de Moro, no TSE, fique mais complicada. Nessa instância, por exemplo, foi cassado o ex-deputado e ex-chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato Deltan Dallagnol, aliado do senador. De outro lado, a Corte o adiamento do julgamento sobre o bolsonarista Jorge Seif (PL-SC), também acusado por abuso de poder econômico, para mais diligências, foi visto como um sinal de que o caminho do ex-juiz da Lava Jato na Corte superior pode não ser tão difícil.
Definição
Com o julgamento de Moro, o Tribunal Superior Eleitoral deve assentar uma jurisprudência sobre o que foi chamado de ‘downgrade’ de candidaturas, vez que os ministros vão discutir sobre os gastos na pré-campanha do senador - que cogitou concorrer à Presidência da República, depois ao Senado por São Paulo e, por fim, ao Senado pelo Paraná. A expectativa é a de que o colegiado faça ponderações sobre como deve se dar o cálculo dos recursos usados na pré-campanha - de acordo com a origem dos mesmos, no Fundo Eleitoral, assim como da destinação (para uma campanha mais robusta, à Presidência, ou mais local).
Divergências
No julgamento do TRE sobre o tema, chamou atenção as divergências sobre valores de pré-campanha, não só os apresentados pela defesa e pelo Ministério Público Federal, mas também os que foram calculados pelos próprios desembargadores, que fizeram diferentes ponderações sobre quais gastos foram considerados, ou não, na conta.
Paralelos
O colegiado também vai debater se há proximidade, ou não, entre o caso de Moro e o precedente da senadora Selma Arruda (cassada), no quesito de uso de recursos na pré-campanha. O enquadramento das acusações que recaem sobre o senador, dentro dos argumentos que levaram à cassação de Slma, chegou a ser debatido no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná e foi rejeitado pela maioria dos integrantes do colegiado.
Auxílio
O presidente Lula (PT) lançou ontem, quarta-feira, 15, em São Leopoldo, região metropolitana de Porto Alegre, a liberação de um voucher de R$ 5 mil para cada uma das famílias vítimas das chuvas no Estado. O governo estima que deve gastar cerca de R$ 1 bilhão para o pagamento do benefício.
Desembolso
O pagamento será feito em parcela única via PIX. Segundo o ministro Rui Costa, a medida deve beneficiar 200 mil famílias. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, anunciou na mesma cerimônia que o Poder Judiciário enviou R$ 123 milhões para as obras de recuperação do estado.
Suspensão
No programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, o governo anunciou a suspensão de seis meses para o pagamento das parcelas dos financiamentos. As famílias que perderam suas casas na enchente e se encaixam nas faixas 1 e 2 do Minha Casa, Minha Vida terão novos imóveis 100% garantidos pelo governo federal.