Por iniciativa do deputado Pedro Longo (PDT), a Assembléia Legislativa do Acre recepciona na manhã de hoje, 02, empresários da construção civil para audiência pública onde será debatido os investimentos do Estado em obras públicas, regras de licitação e a importância do fortalecimento das empresas locais na construção civil. Sob a presidência do deputado Luiz Gonzaga (PSDB), o ato contará com a presença do presidente da Fieac, José Adriano, do Secretário da Indústria e Comércio, Assubarnipal Mesquita e demais interlocutores do segmento.
Racionalidade
Aguarda-se que a casa legislativa e o empresariado local acertem uma formula de proteger a indústria local, ora a sobreviver à míngua, sobremaneira prejudicada pelas empresas de outras localidades, mormente àquelas vindas das paragens manauaras, via de regra, acolhidas pelo governo local por intermédio das famigeradas ‘caronas’, modalidade onde o poder público adere a licitações realizadas em outras praças, com características diferentes da realidade local. É aguardar que o bom senso prevaleça!
De volta ao começo
Ontem, quinta-feira, 01/06, o senado aprovou a medida provisória que retoma o programa Bolsa Família em substituição ao Auxílio Brasil. O texto aprovado pelo Plenário do Senado mantém o valor mínimo de R$ 600 por família e adiciona R$ 150 por criança de zero a seis anos. A MP 1.164/2023 tramitou em regime de urgência e segue agora para sanção do presidente Lula.
Entusiasmo
Defensor dos novos critérios, o senador Sérgio Petecão (PSD) ficou exultante com a decisão de seus pares: “O alcance social dessa política pública é muito importante para a população de baixa renda, principalmente para a do meu estado, o Acre. Com a iniciativa, o governo federal demonstra sua sensibilidade social com as famílias menos favorecidas. É, sem dúvida nenhuma, uma política assertiva de distribuição de renda que beneficiará milhares de brasileiros que precisam muito desse auxílio, até que possamos criar oportunidades de trabalho que possam garantir renda e bem-estar social e assegurem dignidade às pessoas”, sustentou o senador.
Valores
O texto aprovado prevê cinco tipos de benefícios. Cada integrante da família receberá R$ 142 por conta do Benefício de Renda e Cidadania. Se, mesmo assim, a soma dos benefícios à família não atingir R$ 600, ela receberá um benefício complementar para garantir que a casa chegue a esse valor mensal. A quantia foi paga pelo Auxílio Brasil de maneira temporária apenas no ano de 2022, com a aprovação da Emenda Constitucional 123.
Adicional
Família que tenha menores de sete anos de idade terá direito a mais R$ 150 para cada criança. O governo também dará R$ 50 a mais para cada familiar que tenha entre 7 e 18 anos, ou que seja gestante ou lactante. Essas complementações são chamadas de Benefício Primeira Infância e Benefício Variável Familiar.
Transição
Também está prevista uma regra de transição para as famílias que já recebiam o Auxílio Brasil, caso o valor anterior seja inferior ao do novo programa. O benefício será a diferença entre os valores recebidos em maio de 2023 e os de depois de publicada a futura lei. Um regulamento próprio fixará o tempo de recebimento dessa parcela.
Auxílio-Gás
O texto também acrescentou um complemento aos beneficiários do programa Auxílio Gás dos Brasileiros (Lei 14.237, de 2021). O valor, pago a cada dois meses, será equivalente a metade do valor médio do botijão de gás, estabelecido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Beneficiários
Terão direito ao programa as famílias cuja renda per capita seja igual ou inferior a R$ 218 mensais ou que estejam inscritas no CadÚnico, o registro oficial de famílias de baixa renda. O Auxílio Brasil (Lei 14.284, de 2021) englobava apenas famílias com renda per capita de até R$ 210. Caso a família aumente sua renda de modo a não mais se enquadrar no programa, ainda receberá metade do valor, desde que a renda per capita da casa não seja maior que meio salário mínimo, o equivalente hoje a R$ 660.
Rumo à inelegibilidade
O corregedor da Justiça Eleitoral, Benedito Gonçalves, liberou nesta quinta-feira para julgamento a ação que pode levar à inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) . A data ainda será definida pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes.
Pano de fundo
Em parecer liberado abril, no qual defende a condenação de Jair Bolsonaro, a Procuradoria-Geral Eleitoral afirma que o discurso feito pelo ex-presidente a embaixadores no Palácio da Alvorada (foto), em julho do ano passado, mobilizou parcela da população a se insurgir contra o sistema eleitoral do país.
Castigo
A ação, uma Aije (ação de investigação judicial eleitoral) ajuizada pelo PDT, deve ser levada ao julgamento do plenário do TSE, composto por sete ministros, até o início de maio. Caso seja considerada procedente, a pena aplicada é a inelegibilidade por oito anos. Ou seja, se for condenado, Bolsonaro só poderá disputar eleições a partir de 2032. Agora em maio último, o Ministério Público Eleitoral (MPE) se manifestou a favor de que o ex-mandatário da República seja impedido de concorrer às eleições de 2026 e 2030, por entender que houve abuso de poder político.
Detalhamento
Em relatório de 39 páginas, o corregedor descreve todas as etapas que fizeram com que a ação estivesse pronta para ser julgada, como depoimentos, alegações e manifestações de todas as partes. No documento, Gonçalves manteve o sigilo e omitiu do relatório partes confidenciais, como depoimentos, informações prestadas pela Casa Civil sobre todo o uso do Alvorada e todas as atividades desempenhadas naquele dia, tudo o que foi mobilizado de estrutura pública para realizar aquele evento. Algumas coisas que foram compartilhadas dos inquéritos do Supremo também foram mantidas em sigilo.
A lei
O abuso de poder político é uma conduta ilegal praticada durante a campanha eleitoral, que ocorre nas situações em que o investigado se aproveita do cargo para tentar influenciar o eleitorado.
The end
Integrantes da Mesa Diretora da Câmara sinalizaram que a decisão sobre a cassação do mandato de Deltan Dallagnol como deputado federal deve ser sacramentada na próxima terça-feira (6). O ex-procurador entregou sua defesa à Corregedoria da Casa na terça passada e teve a assinatura de apoio de 116 deputados federais. O órgão vai elaborar um parecer que deve ser votado na semana que vem pela Mesa.
Pá de cal
Neste mês, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o mandato de Deltan. Agora cabe à Câmara chancelar a decisão. O TSE entendeu que ele deveria ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa. A conclusão dos ministros foi a de que Deltan teria pedido a exoneração do cargo no Ministério Público Federal antes do prazo previsto em lei eleitoral, para evitar condenação em possíveis processos administrativos.