O governador Gladson Cameli confirmou ontem, terça-feira, 13, a realização de um novo concurso público para o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC). Desta vez, serão disponibilizadas 329 vagas, em diversos cargos. O edital completo do certame será divulgado na próxima semana, no Diário Oficial do Estado.
Comunicado
O anúncio sobreveio após a solenidade de entrega de veículos e equipamentos à instituição - seis caminhonetes, munições, coletes balísticos, equipamentos eletrônicos e mobiliários, entre outros materiais -, cujo evento foi realizado na Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes (SEE) e também marcou a certificação de 220 servidores que concluíram a pós-graduação em Gestão do Sistema Penitenciário e Direitos Humanos e o curso de Nivelamento de Escolta.
Especificidades
Cameli especificou detalhes do certame: “Para nível superior serão ofertadas vagas para agentes de Polícia Penal, assistente social e psicólogo. Para nível médio, as vagas são para técnico administrativo operacional. O governo tem procurado reforçar, cada vez mais, o sistema penal e a realização deste concurso é mais uma prova do nosso compromisso com o Acre”, afirmou o governante.
Audiência
Ainda ontem, 13, durante a sessão da Assembléia Legislativa, o deputado Fagner Calegário (Podemos), apresentou um requerimento solicitando a convocação do presidente interino do Departamento de Estradas de Rodagens do Acre (Deracre), Sócrates José Guimarães, para comparecer ao Plenário daquela Casa com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre o edital publicado no Diário Oficial, de 31 de maio deste ano, “que dispensa licitação e contrata Tec News por R$ 21 milhões.
Esclarecimentos
Segundo o parlamentar, a referida empresa está impedida de contratar no estado, posto que é investigada pela Polícia Federal na operação Ptolomeu. “Foi publicado no Diário Oficial um contrato de dispensa de licitação no valor um pouco superior a R$ 21 milhões no Deracre, envolvendo essa empresa que também é mencionada no relatório da Polícia Federal no caso Ptolomeu. Especificamente, na página 298 do relatório a empresa é citada por supostamente ter realizado uma movimentação atípica no COAF no valor de R$ 60.000”.
Precauções
Concluindo, Calegário esclareceu que não está a fazer acusações criminais, mas entende que é importante que o Estado, de acordo com o dever moral previsto no artigo quinto da Constituição de 1988, tenha cuidado com a probidade administrativa, pontuou o deputado.
Currículum pretérito
Ainda de acordo com o deputado, a mesma empresa recebeu várias sanções administrativas de diferentes órgãos tanto a nível federal quanto estadual, sendo um deles o Tribunal de Justiça do Estado do Acre. “É relevante ressaltar isso também. Já que incluiu a sigla AC como âmbito para o cumprimento da sanção”, complementou.
Parlamento mirim
A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou projeto de lei que aumentou as emendas parlamentares dos 17 vereadores para mais de R$ 600 mil/ano. A votação ocorreu no plenário nesta terça-feira, 13. Anteriormente, as emendas parlamentares estavam em torno de R$ 359 mil. Também na sessão de ontem, após polêmicas, os parlamentares decidiram aprovar o projeto que cria 63 cargos comissionados para o Saerb.
Prevaricação
O general Gonçalves Dias, ex-ministro-chefe do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) no início do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ordenou que a direção da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) suprimisse dos relatórios entregues ao Congresso Nacional os alertas enviados a ele sobre a ameaça de ataques em 8 de janeiro. A informação foi revelada pela Folha de S.Paulo, segundo aponta reportagem de Catia Seabra e Thaisa Oliveira.
Omissão
A Comissão de Atividades de Controle de Inteligência (CCAI) solicitou ao GSI que encaminhasse ao Congresso um documento com informações de inteligência emitidas pela Abin entre os dias 2 e 8 de janeiro. A relação foi enviada à comissão em 20 de janeiro e continha mensagens dirigidas a diferentes órgãos por meio do aplicativo WhatsApp. No entanto, não incluía os informes que foram enviados diretamente a GDias (como o general Gonçalves Dias é conhecido), segundo a agência.
Seletividade
A reportagem publicada pela Folha apurou que o general ordenou a omissão desses informes de uma minuta submetida anteriormente a ele, alegando que essa troca de informações não ocorreu por canais oficiais. A existência desses alertas produzidos e encaminhados diretamente a GDias já houvera sido revelada pelo jornal O Globo e confirmada pela Folha. O oficial de inteligência Saulo Moura da Cunha chefiava a agência na época. Ele deixou o cargo em março e passou a ocupar uma posição no próprio GSI a partir de abril, durante a gestão de GDias, mas pediu exoneração em 1º de junho.
Bloqueio
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) determinou o congelamento de R$ 87,4 mil das contas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) devido ao seu não pagamento de uma multa por não utilizar máscara durante a pandemia de Covid-19. A medida foi requerida pela Secretaria da Fazenda de São Paulo e concedida na última segunda-feira (12) pela juíza Ana Maria Brugin, da Vara das Execuções Fiscais Estaduais.
Remember
Bolsonaro foi multado por violar o protocolo sanitário durante o auge da infecção do novo coronavírus. Em 2021, durante uma visita ao Vale do Ribeira (SP), o ex-presidente, acompanhado de seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), dispensou o uso de proteção facial. Naquela época, o uso de máscara era obrigatório no estado, então governado por João Dória.
Mais do mesmo
Em janeiro deste ano, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ingressou com três ações para que o ex-chefe do Executivo quite as multas, totalizando R$ 431 mil, embora os casos sejam julgados separadamente. A decisão do TJSP estabeleceu a indisponibilidade de fundos em depósito ou investimentos vinculados ao Banco Central do Brasil, bloqueando os valores até o montante da dívida executada.
Jogo jogado
A propósito do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), corre célere o julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na ação decorrente da reunião do então presidente com embaixadores, em setembro do ano passado, fato considerado propaganda política irregular antes do pleito, processo que pode torna-lo inelegível. No dizer do presidente do TSE, Alexandre de Moraes, o caso já entrou na “vala comum” do cronograma de sessões da Corte. O termo foi utilizado para rebater críticas de bolsonaristas, para quem o tribunal tem atuado de forma política.
Opinião
“O TSE tem de julgar de acordo com a lei e a Constituição. Nós limpamos todos os processos liberados para a pauta. Não seria esse caso, por envolver um ex-presidente, que eu tiraria (dizendo): ‘Ah, vou esperar o momento propício’. Não. Entrou na vala comum”, disse Moraes ao participar nesta terça-feira, 13, de debate promovido pela revista Piauí, com patrocínio do YouTube. Intitulado “Encontros piauí - A Natureza da Máquina – Como funciona o Estado brasileiro”, o evento foi fechado para convidados.