O juiz Anastácio Lima de Menezes, respondendo pela da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, decidiu favoravelmente à legalidade da licitação formulada pelo governo do estado para o aluguel de uma aeronave tipo jatinho, ao negar provimento ao pedido de liminar em ação popular proposta pelo advogado e vereador por Rio Branco Emerson Jarude (Sem Partido).
Ação perdulária
Na condição de advogado, o vereador pleiteava anulação do certame licitatório alegando que o Estado vive uma calamidade financeira e que o aluguel do jato executivo seria um gasto desnecessário e uma afronta as condições financeiras do tesouro estadual.
Objeto da análise
Na decisão, o juiz observa que não discute a situação financeira do Estado e atesta que não há ilegalidades no processo, afastando inclusive a necessidade de urgência na matéria, conforme solicitado pelo advogado.
Cada qual no seu quadrado
Em seu despacho, o juiz afirmou que ‘o Judiciário deve ser cauteloso quando tiver que decidir sobre opções políticas dos demais poderes, “em especial o Executivo”. Ele ainda escreve: “A princípio, tal contratação é licita e se insere dentro da discricionariedade administrativa que detém o Poder Executivo de executar o orçamento público’.
Opções
E segue: ‘Pode-se até discordar desta opção política, algo muito comum em uma democracia. No entanto, ‘os administrados têm todo o direito de achar que os recursos públicos seriam melhor empregados caso o gasto fosse direcionado para a educação, segurança pública, saúde, assistência social, saneamento básico, pavimentação asfáltica, etc’.
Prerrogativas
Ainda: ‘é bom lembrar que, em uma democracia constitucional, o Governador do Estado foi eleito justamente para fazer referidas opções políticas’, diz o juiz. ‘Portanto, não é passível de nulidade ou invalidação. Trata-se, tão-só, de demanda cujo objetivo é atacar a opção política levada a cabo pelo Governador do Estado, fato que, em princípio, não pode ser consertado pela via judicial’, revela trecho da decisão.
Visão
O autor da ação, vereador Emerson Jarude, disse, ao saber da decisão do magistrado, que a contratação pode até ser legal, ‘mas é imoral diante da situação financeira do estado’. Segundo ele, o Acre coleciona índices negativos, justo por tomadas de decisões erradas.
Prioridades
“É duro dizer para quem está no leito de um hospital, esperando por um remédio ou uma cirurgia, que terá que aguardar por falta de dinheiro e o Governo do Acre investindo em jatinho. Para qualquer cidadão em sã consciência, essa contratação não seria prioridade”, destaca o parlamentar que afirmou que analisará a possibilidade de recorrer da decisão.
Mais protestos
Por seu turno, o deputado estadual Roberto Duarte (MDB) ácido crítico da decisão governamental, também reagiu à decisão do juiz Anastácio Lima de Menezes de negar o pedido de liminar da ação popular contra a licitação do governo do Acre, cujo aluguel custará aos cofres públicos R$ 5,2 milhões anuais, o equivalente a R$ 18 mil por hora de vôo.
Recuo necessário
Segundo o parlamentar, ‘o governador Gladson Cameli (PP), que já havia declarado ter desistido da idéia, após repercussão negativa, já deveria ter oficializado o recuo no Diário Oficial para tornar o processo sem efeito’.
Lero-lero
‘Ele fica enrolando para anular [a licitação], dando uma desculpa de aguardar os trâmites da ação popular. Os trâmites da ação não têm nada a ver com a decisão dele de anular ou não o ato. Ele pode anular a qualquer momento sem precisar aguardar a decisão da Justiça. Se ele quiser acabar com essa imoralidade, ele acaba imediatamente’, disse o parlamentar, que compõe a base de apoio de Cameli na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
Mais resistência
Ainda sobre a polêmica licitação autorizando o aluguel de um jatinho, o senador Sérgio Petecão (PSD), aliado de primeira hora de Gladson Cameli, ontem, em manifestação à imprensa, deixou opinião: “Se ele perguntar a minha opinião eu direi que nós não precisamos desse jatinho”.
Mais um
Janaina Paschoal, que figura entre os autores do pedido de impeachment de Dilma Rousseff, protocolou ontem no Senado um pedido de impeachment de Dias Toffoli.
Subscrição
A atual deputada estadual do PSL de São Paulo assina o documento juntamente com o procurador do MP de Minas Gerais Márcio Luís Chila Freyesleben, o promotor do MP de Santa Catarina Rafael Meira Luz e o promotor do Distrito Federal e Territórios Renato Barão Varalda - integrantes do MP Pró-Sociedade.
Pano de fundo
O motivo é a suspensão por Toffoli de todos os processos judiciais instaurados sem supervisão da Justiça que envolvem dados compartilhados por Coaf e Receita Federal. Os autores abordam o “processo de depuração” por que passa o país, para acusar Toffoli de aproveitar o caso de Flávio Bolsonaro, filho do presidente, para beneficiar acusados de esquerda e direita:
Bipolarização
“Se esse processo de depuração trouxe resultado muito positivos, trouxe também um bastante negativo, qual seja a polarização do país. Com efeito, dado o fato de a presidente afastada e o presidente preso se identificarem com a esquerda, seus apoiadores passaram a contestar a legitimidade desse processo de depuração”.
Clamor de classe
E ainda: “Por outro lado, também por força dos graves crimes, da esquerda, os assim chamados direitistas sempre defenderam os inquéritos e processos que visam responsabilizar os culpados. Exemplo claro disso reside nas recentes manifestações populares em apoio à Operação Lava Jato”.
Pátria mãe distraída
Nesse contexto, “a esquerda não reclama, pois seus principais nomes, implicados em crimes graves, findam beneficiados e, ao mesmo tempo, a direita não reclama, temendo desagradar seu mito, qual seja, o Presidente da República . Uma vez mais, o Brasil dividido entre subservientes a deuses terrenos.”
Ritmo de festa
Os prefeitos Tião Flores (PSB), de Epitaciolândia; Bené Damasceno (PROS), de Porto Acre; Romualdo Araújo (PCdoB), do Bujari; e Ederaldo Caetano (PSB), de Acrelandia, devem se filiar nos próximos dias ao Progressistas, o partido do governador Gladson Cameli. Foi o que confirmou ontem, terça-feira, 30, o deputado estadual José Bestene, um dos principais líderes da legenda no Acre, após reunião com o quarteto de prefeitos.
Camaleão
Interessante é que somente agora, após a posse do governador Gladson Cameli (PP) é que o quarteto descobriu que as siglas que atualmente os abrigavam não possuíam o viés ideológico que tivessem proximidade com suas concepções políticas. No caso de Tião Flores e Bené Damasceno, esses já cerraram fileiras com a sigla PPB, rebatizada depois como PP e a partir de agosto de 2017, de Progressistas, numa estratégia para fugir ao estigma da corrupção, dado ao volume de denúncia envolvendo os próceres do PP no escândalo do mensalão.