O TCE/AC (Tribunal de Contas do Estado do Acre), em relatório assinado pela Auditora de Controle Externo Daphne de Oliveira Peres, responsabiliza ex e atuais gestores do Instituto de Terras do Acre (Iteracre) por irregularidades em um contrato firmado com a empresa PAS – Projeto, Assessoria e Sistema Ltda., que resultaram em um superfaturamento estimado em quase R$ 17,5 milhões.
Imputação
Consta no relatório da Secretaria de Controle Externo da Corte que os pagamentos foram autorizados pelo ex-presidente do órgão, Francisco Romário de Oliveira, pela atual gestora Gabriela Câmara e pela então diretora administrativa Aglair Verçosa, além de fiscais do contrato 026/2024. Todos são apontados como responsáveis por valores superdimensionados que favoreceram a empresa PAS.
Maquinações
A PAS tem sede em Alphaville, no município de Santana de Parnaíba (SP), e é representada no Acre por Matheus Almeida, apontado como articulador junto a secretarias e autarquias estaduais. O levantamento do TCE-AC indica que o Iteracre aderiu a uma ata de preços da Secretaria de Cultura do Pará sem justificar vantagens econômicas, sem dar publicidade em tempo hábil e, inclusive, realizando pagamentos antes mesmo da assinatura do contrato. A prática, de acordo com os auditores, configura licitação dirigida e desvio de finalidade dos recursos públicos.
Barriga de aluguel
Relata a auditoria que os serviços foram contratados de forma agrupada, em lote único, incluindo desde estudos topográficos até projetos de software. A modalidade de licitação utilizada é classificada no relatório como “barriga de aluguel” ou “ata de prateleira” — situação em que o órgão público cria atas com quantitativos inflados, servindo como uma espécie de catálogo para facilitar adesões de outros órgãos, em benefício da empresa vencedora.
Tramitação
Diante das flagrantes irregularidades, o TCE recomenda a notificação de todos os citados (Francisco Romário, Gabriela Câmara, Aglair Versoça e os três fiscais do contrato), estabelecendo prazos para apresentação de defesa.
Isenção
Ontem, 01, a Câmara dos Deputados aprovou a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais e a redução da alíquota até R$ 7.350, medida que já era dada como certa. O que não se previa é que todos os 493 deputados presentes votassem a favor da medida, promessa de campanha do presidente Lula (PT).
Progressão
Mais polêmica, a taxação progressiva até 10% para pessoas com rendimento acima de R$ 600 mil anuais também passou. Arthur Lira (PP-AL), relator do projeto, rejeitou a maior parte das propostas para compensar estados e municípios, cuja perda de arrecadação será reposta pela arrecadação prevista na própria lei.
Perdas e danos
A adesão da oposição à proposta, que agora segue para o Senado, mostra que os deputados perceberam o custo político de se opor à medida, mesmo que ela beneficie politicamente o Executivo. Pesou também a necessidade de apresentar pautas positivas após a má repercussão da PEC da Blindagem, derrubada pelos senadores.
Regozijo
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) não escondia o alívio nem poupava autoelogios. “Esta vitória é a prova de que, com liderança firme, responsabilidade e capacidade de articulação, o Congresso Nacional é capaz de promover mudanças que impactam positivamente a vida de todos”. A estimativa é de que, com a aprovação da mudança, o número de contribuintes isentos de IR salte de 15,2 milhões para 26,6 milhões, cerca de 65% dos declarantes.
Celebração
O presidente Lula comemorou o que chamou de uma “uma vitória em favor da justiça tributária e do combate à desigualdade no Brasil” e elogiou diretamente Motta e Lira, além dos demais deputados, por terem dado um “passo histórico”.
Auspicioso
Na mesma linha, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enalteceu nas redes a aprovação do projeto. “Um dia histórico. Começamos a enfrentar nossa principal chaga: nossa inaceitável desigualdade. Não há desenvolvimento com esse nível de desigualdade. Não há justiça. Começamos e juntos vamos concluir esse trabalho”, escreveu.
Contramão
A taxação dos ricos, claro, não veio sem algum esperneio. O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), cujo patrimônio declarado é de R$ 1 milhão, discursou na tribuna contra o tributo citando o alto preço dos carros e do novo iPhone e dizendo que compensação pela isenção dos mais pobres deveria vir com a redução das despesas públicas. Na hora H, porém, votou a favor da proposta. Aliás, dos 513 parlamentares, 18 deputados não compareceram para votar, incluindo Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está radicado nos Estados Unidos desde março.
Desigualdades
A propósito da isenção do IR, um estudo do sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal aponta que, entre 2007 e 2023, a tributação do Imposto de Renda se tornou mais desigual no Brasil. Enquanto a alíquota efetiva média para quem ganha acima de R$ 400 mil por mês caiu de 6,9% para 4,34%, a carga sobre a classe média aumentou. Para rendas entre cinco e 30 salários mínimos, a taxa subiu de 6,3% para 9,8%.
Saco sem fundo
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso aprovou na terça-feira, 30, uma instrução que estabelece R$ 4,9 bilhões como valor inicial para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o chamado “fundão”, no Orçamento do ano que vem.
Multiplicação
A cifra é quase cinco vezes a proposta de R$ 1 bilhão apresentada pelo Executivo. De acordo com os parlamentares, a diferença virá do corte de despesas do Orçamento, que ainda não foi votado — a maior parte, R$ 2,9 bilhões, sairá da reserva prevista para emendas de bancadas, enquanto o R$ 1 bilhão restante será cortado de outras fontes a serem apontadas pelo relator da proposta orçamentária, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL).
Citação
O ministro do STF Alexandre de Moraes notificou, via edital publicado no Diário Oficial da União, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) sobre a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra ele por coação de processo judicial. O parlamentar terá agora 15 dias para apresentar sua resposta prévia.
Sem orçamento
A maior economia do mundo está sem dinheiro. Como o Congresso americano não conseguiu até a meia-noite de terça-feira um acordo para aprovar o Orçamento e estender o financiamento do Executivo, o país entrou nesta manhã no temido “shutdown”, quando o governo fica impedido de gastar, resultando na interrupção de diversos serviços públicos.
Arremedo
O Partido Republicano, que tem maioria no Legislativo, mas não o suficiente para garantir sozinho a aprovação do Orçamento, queria uma extensão emergencial de sete semanas no financiamento da União para evitar o shutdown.
Óbices
A oposição democrata, entretanto, firmou posição condicionando seus votos à aprovação no Senado de uma ampliação nos subsídios ao chamado Obamacare, que facilita o acesso de pessoas de baixa renda a seguros de saúde e teve os recursos reduzidos por Donald Trump. Esta é a 15ª paralisação por impasse orçamentário desde 1981. A mais extensa, ocorrida entre 2018 e 2019 sob o primeiro mandato de Trump, durou 35 dias e custou à economia americana US$ 3 bilhões.
Descontinuidade
Enquanto o impasse durar, milhares de servidores públicos serão colocados em licença, paralisando serviços como museus e parques nacionais e pagamento de alguns benefícios. Trabalhadores de funções essenciais, como os 13 mil controladores de tráfego aéreo, terão de continuar trabalhando sem receber salário, embora a remuneração seja garantida de forma retroativa quando o Orçamento for normalizado.
Salvaguarda
Alguns serviços públicos seguem funcionando, como o pagamento de aposentadorias, benefícios de invalidez e programas de saúde, assim como os correios, que não dependem do orçamento do Congresso. Além disso, cerca de 2 milhões de militares permanecem em seus postos, e agentes do FBI, da CIA e da Guarda Nacional seguem na ativa.
Ultimato
Donald Trump disse que o grupo terrorista Hamas tem “três ou quatro dias” para responder se aceita ou não seu plano de paz para a Faixa de Gaza apresentado na segunda-feira. A proposta, apoiada por Israel, pela Europa e por países do Oriente Médio, prevê a desmilitarização do território palestino e sua administração por um conselho internacional presidido pelo próprio Trump, além da deposição de armas pelo Hamas e a libertação de todos os reféns israelenses ainda em poder dos extremistas. Fontes ligadas ao grupo islâmico disseram informalmente que a proposta é “totalmente favorável a Israel” e “impõe condições impossíveis”.