O senador Alan Rick (REP) ontem, 27, foi às redes sociais relatar que no início do dia foi impedido de entrar no Centro Socioeducativo Acre, unidade do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE-AC), em Rio Branco, quando cumpria agenda atinente a atividade parlamentar. De acordo com o senador, ele chegou ao local para uma visita e não pôde entrar com telefone celular e assessores de seu gabinete.
Posição
A Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) negou, por meio de nota, que o senador tenha sido impedido de visitar ao local. Contudo, ainda segundo a publicação, ocorreu uma proibição inicial devido a restrições à entrada de equipamentos de filmagem sem pedido prévio de autorização.
Descriminação
No vídeo disponibilizado nas redes sociais, Alan Rick classificou o caso como constrangimento. Ele também disse que a visita foi marcada a pedido do Sindicato dos Servidores Socioeducativos do Acre (Sintase), e questionou que outros parlamentares, como deputados estaduais, já foram autorizados a entrar no local, supostamente, com equipamentos de filmagem.
Relato
“Quando chego aqui, sou surpreendido com uma ordem vinda do governo do Estado para impedir que minha equipe e que meus assessores entrem. Estou aqui a serviço, como senador da República, e não posso passar por esse constrangimento, e nem a minha equipe”, acusou. O parlamentar afirmou ainda que denunciou o caso à Polícia Federal. “Nós não vamos nos calar, não vão achar que, nos intimidando e perseguindo, pessoas vão nos calar”, enfatizou.
Posicionamento
O Sindicato dos Servidores Socioeducativos do Acre (Sintase/AC), ente classista que formulou o convite ao senador, em ‘Nota de Esclarecimento’ informa que a direção do Centro foi informada pelo Ofício 46/2025 do convite feito pela entidade ao senador e que este, na data de ontem, visitaria as dependências da unidade ‘pela necessidade de tratar de pautas legitimas de interesse da categoria, como condições de trabalho nas unidades socioeducativas e sobre a PEC 16/2025, cuja relatoria ficará a cargo do parlamentar’.
Descriminação
Ao final da nota, o Sintase/AC afirma que ‘causa estranheza o fato que tais restrições jamais tenham sido impostas a outros parlamentares ou autoridades que realizaram visitas semelhantes às Unidades do ISE, o que evidencia tratamento desigual e injustificável’.
Chantagem
Em junho último o Congresso Nacional, pondo em prática uma ferramenta rotineira usada pelo então presidente da Câmara Federal Eduardo Cunha (MDB), durante o final do governo Dilma Rousseff (2015), no que ficou conhecido como ‘pautas bombas’, derrubou os vetos que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia colocado sobre projeto de lei com regulação do setor energético aprovado em janeiro do corrente ano.
Rescaldo
Com essa ação, que visava criar embaraços ao governo petista, o Congresso Nacional criou uma conta bilionária extra que deveria ser paga por meio de encargos cobrados na conta de luz – o que significa que os consumidores poderiam sair com uma fatura mais cara em casa.
Exclusão
A lei em questão, que estava em discussão desde 2021, definiu as regras para a geração de energia eólica no mar, e foi sancionada com os vetos por Lula no início deste ano. Os vetos de Lula tinham retirado subsídios e incentivos a determinados tipos de projetos de energias renováveis.
Esperteza
Esses subsídios foram incluídos depois no projeto pelos próprios parlamentares, durante a tramitação - os chamados “jabutis”, já que não lidavam diretamente com o tema central da legislação, voltada para as eólicas em alto-mar. Com a derrubada dos vetos pelos parlamentares, os subsídios voltam a valer.
Remendo
Para contornar o problema, após a derrubada do veto, o Governo Federal encaminhou Medida Provisória ao Congresso Nacional alterando as regras de financiamento do setor elétrico, a desestatização da Eletrobrás, a contratação de energia e a regulação do acesso e da comercialização do gás natural da União, regra que poderá neutralizar a conta bilionária que ficaria às expensas dos consumidores.
Regulamentação
A Nova MP propõe a substituição das contratações obrigatórias de usinas termelétricas inflexíveis por usinas hidrelétricas de menor porte e a limitação do repasse de custos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para a conta de energia elétrica dos brasileiros.
Prazo
Propõe também o estabelecimento de novas condições para o acesso e a comercialização do gás natural pertencente à União. Como o prazo de vigência da MP vence em 7 de novembro, o texto precisará ser votado na comissão mista, na Câmara e no Senado nas próximas duas semanas.
Apelação
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) entrou nesta segunda-feira com recurso no Supremo Tribunal Federal contra a condenação a 27 anos e três meses de prisão imposta pela Primeira Turma do STF utilizando trechos do voto do ministro Luiz Fux para sustentar seu pedido de revisão da sentença. Os advogados citam o voto de Fux seis vezes ao longo do documento protocolado no Supremo.
Atenuantes
Em uma das passagens, a equipe de defesa argumenta que apenas o ministro detalhou a tese de que Bolsonaro teria desistido voluntariamente de avançar na tentativa de golpe de Estado. Os advogados também citam o voto de Fux ao alegar cerceamento de defesa. “O voto divergente do ministro Luiz Fux reforça essa necessidade de exame dogmático rigoroso, reconhecendo o risco de excesso acusatório”, diz outro trecho do documento.
Execução
Bolsonaro pode começar a cumprir já nos próximos dias a pena de 27 anos e três meses de prisão imposta pelo STF por tentativa de golpe de Estado. A expectativa é que o ministro Alexandre de Moraes analise com rapidez os embargos de declaração, último recurso possível antes da execução da pena. Por isso, a defesa esperou até o último dia do prazo para apresentar o recurso, o que adia por alguns dias a definição sobre o local onde ele será recolhido.
Cárcere
Entre as possibilidades estão um batalhão da Polícia do Exército, uma unidade da Polícia Federal ou o presídio da Papuda, em Brasília. Os advogados de Bolsonaro tentam convencer o Supremo a mantê-lo em prisão domiciliar, alegando problemas de saúde.
Público e privado
A produtora Macaco Gordo, pertencente a um sócio do ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Sidônio Palmeira, recebeu R$ 12 milhões nos últimos dois anos em contratos publicitários com a Caixa e a Embratur. A empresa pertence a Chico Kértesz, sócio de Sidônio na Nordx, que hoje presta serviços ao diretório nacional do PT.
Justificativas
Procurado, o ministro disse ter deixado a administração da Nordx ao assumir a Secom, embora continue no quadro societário, e negou influência nas contratações. Já Kértesz diz que sua produtora venceu concorrências por “adequação técnica” e pela oferta de menor preço.
Euforia
O dia seguinte ao encontro dos presidentes Lula e Donald Trump na Malásia e à surpreendente vitória de Javier Milei nas eleições legislativas impactou diretamente — e de forma bastante positiva — os mercados das duas maiores economias da América do Sul. Tanto no Brasil quanto na Argentina, as bolsas quebraram recordes históricos, deram sinais de otimismo e reduziram os temores de crises futuras, ao menos no curtíssimo prazo.
Sinais
No Brasil, o Ibovespa subiu 0,55% e por pouco não cruzou a inédita barreira dos 147 mil pontos. Embalado pela possibilidade de uma redução nas tarifas aos produtos brasileiros, o dólar também recuou 0,42% e fechou o dia cotado a R$ 5,37. Mas foi na Argentina que os mercados tiveram os maiores impactos, com a improvável vitória do partido de Milei nas eleições legislativas. Por lá, a Bolsa de Buenos Aires subiu incríveis 31% — e em dólares —, a maior alta diária em mais de 30 anos. Tanto o risco-país quanto o dólar também recuaram.
Percepções
Apesar das reações otimistas sobre o domingo, nada de concreto entre Lula e Trump foi acertado. Trump voltou a elogiar Lula, deu parabéns ao presidente brasileiro, mas evitou se comprometer com qualquer acordo econômico com o país. “Tivemos uma reunião muito boa, vamos ver o que acontece. Não sei se alguma coisa vai acontecer, mas veremos. Eles gostariam de fazer um acordo. Vamos ver, agora mesmo eles estão pagando, acho que 50% de tarifa”, disse Trump. Lula, por sua vez, afirmou estar otimista com os acordos vindouros e que as negociações finais se darão entre ele e o presidente americano.
Leitura
Para o Brasil, no entanto, os avanços foram significativos no sentido de que um cronograma foi estabelecido para discutir os empecilhos tarifários após meses de impasse. Segundo o chanceler Mauro Vieira, Trump se comprometeu a instruir sua equipe econômica a iniciar as tratativas “nas próximas semanas”, em busca de um acordo que possa revisar as tarifas impostas às exportações brasileiras.
Pontapé
“Esse será o primeiro passo do processo negociador — o encontro com os três membros da delegação americana. Vamos definir um cronograma e os setores sobre os quais vamos conversar para que possamos avançar”, explicou Vieira. O Brasil pretende solicitar formalmente a suspensão temporária das tarifas enquanto as negociações estiverem em curso. Ainda não há, contudo, previsão de quando ou se essa medida será implementada.