O Diário Oficial do Estado, edição de n° 13.487, veiculado no dia 07 de março de 2023, trouxe decisão da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Branco autorizando os vereadores Fábio de Araújo e Joaquim Florêncio a rumarem à capital catarinense, Florianópolis, custeados com diárias, é claro, para a realização de uma “visita técnica institucional” dos parlamentares ao parlamento mirim capital, além da participação de curso completo da Nova Lei de Licitações.
Curtindo a vida adoidado
Na divulgação da embaixada ainda consta a autorização para os edis fazerem-se acompanhar de dois assessores parlamentares e uma servidora da casa, o que gerou alguns questionamentos como: Que tipo de visita técnica os legisladores foram realizar em Santa Catarina?; Qual a efetividade dessa visita?; Qual o benéfico que essa visita vai gerar ao parlamento riobranquense? E, por fim, qual benefício essa visita vai gerar para a população da capital acreana?
Parecer
O procurador-geral da República, Augusto Aras, emitiu nesta semana, um parecer favorável à tese do PSB-DF na disputa pela vaga de deputado federal que “sobrou” após a distribuição conforme as regras da eleição proporcional. Para disputar as vagas de deputado federal, deputado estadual ou deputado distrital, o partido político deve ter obtido pelo menos 80% do quociente eleitoral (resultado do número de votos válidos dividido pelo número de vagas disponíveis). Além do desempenho do partido, cada candidato deve alcançar, individualmente, 20% do quociente.
Critérios
Caso sejam esgotados os partidos políticos e federações partidárias que tenham alcançado 80% do quociente eleitoral, além dos candidatos com votação nominal de 20% desse quociente, e ainda assim sobrem vagas para serem preenchidas, serão eleitos os postulantes das siglas que obtiverem as maiores médias, segundo interpretação defendida por Aras. O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda julgará o caso.
Impacto
Prevalecendo o entendimento do procurador Aras e considerando-se os novos critérios para definir os eleitos, a bancada acreana sofrerá mudanças, vez que Perpétua Almeida (PCdoB), Jéssica Sales (MDB), Minoru Kinpara (PSDB) seriam considerados eleitos e perderiam o posto de deputado federal Ghelen Diniz (PP), Eduardo Velloso (UB) e Roberto Duarte (Republicanos).
Solidariedade
Ontem, sexta feira, 10,a deputada federal Socorro Neri (PP), fez publicar Nota de Solidariedade ao governador Gladson Cameli (PP), sob o título “Nossa História Está Repleta de Condenações Antecipadas e Injustas”, cujo governo vem sendo atacado por opositores após a deflagração da 3ª fase da Operação Ptolomeu.
Objeto
A operação é da Polícia Federal, autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), com apoio da Controladoria Geral da União (CGU) e da PGR (Procuradoria Geral da República), foi desencadeada com a finalidade de investigar desvios de recursos públicos e lavagem de dinheiro envolvendo, além do governador, familiares, secretários e executivos do Governo do Estado e empresários da área da construção civil.
Princípios
Socorro abre o texto dizendo que sempre “Pautei a minha trajetória de vida na ética, na responsabilidade e na Lei. Por isso, sempre considerei um erro a antecipação de conclusões, sem que etapas imprescindíveis em busca da verdade fossem concluídas”.
Exemplos históricos
E segue recorrendo ao caso da operação G7, da parcialidade da operação Lava-Jato em relação a Lula e sobre o caso de um colega de cátedra que foi levado ao suicídio por julgamento precipitado: ”Da mesma forma que nem o mais conceituado chefe de cozinha é capaz de fazer omeletes sem ovos, também não podemos imaginar a possibilidade de se fazer Justiça sem justeza. De registro histórico, e apenas para rememorar os mais algozes abutres de reputações, critiquei a ausência de provas na chamada operação G7, a condenação precipitada do reitor da UFSC, que o levou ao suicídio, e a parcialidade da Lava-Jato em relação ao Lula”.
Valores
Adiante: “O respeito aos princípios que me sustentam não me libera a fazer escolhas políticas ou morais em razão dos rostos ou cores dos investigados, em detrimento do que essencialmente é o devido processo legal. Defendi, defendo e defenderei a Ordem Constitucional que ora garante o Estado de Inocência a todos os investigados e acusados, até que não caiba mais recursos contra a incerta sentença condenatória”.
Conceito inabalável
E finaliza, reiterando a confiança na probidade de Cameli: “A nossa história está repleta de condenações antecipadas e injustas. Por essa razão é inconcebível, e tenho isso por mote ético e moral, concordar com a destruição de reputações, histórias e famílias de forma tão precipitada. Reitero minha confiança e apoio ao Governador Gladson Cameli, e a certeza de que o Estado de Direito e as instituições democráticas pugnarão pela celeridade dos procedimentos que levem ao esclarecimento dos fatos investigados, sempre respeitando as garantias constitucionais dos brasileiros”.
Prioridades
Além de peça-chave para a tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro, o acampamento de apoiadores de Jair Bolsonaro (PL) em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, trouxe prejuízos financeiros aos cofres da União. O Comando Militar do Planalto precisou colocar 200 homens a mais em prontidão e realizar patrulhamentos na área do QG para controlar o ato, o que gerou um custo adicional de quase R$ 400 mil.
Remember
Os manifestantes começaram a ocupar a área do Setor Militar Urbano em 31 de outubro, um dia após Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ter sido escolhido presidente da República pela maior parte da população. A partir daquela data, os radicais foram ampliando o acampamento com ajuda de financiadores e apoiados por discursos de políticos aliados ao candidato derrotado nas urnas. Foram 70 dias de ato, com custos acima de R$ 5 mil por dia ao Exército.
A margem da lei
Mesmo com a grande mobilização de segurança, o ato bolsonarista foi marcado por um clima hostil e criminoso. No relatório elaborado pelo interventor federal na Segurança Pública do Distrito Federal, Ricardo Cappelli, após a tentativa de golpe, há, em média, registros de uma ocorrência criminal por dia na área.
Números
Foram 73 ocorrências criminais durante a manifestação no Setor Militar. O QG foi palco de crimes contra a honra, de furtos e de agressões, principalmente. Nas datas mais próximas à posse de Lula, bolsonaristas passaram a caçar infiltrados no acampamento e agredi-los.
Resultado
Além desses casos diários, o ato final da manifestação — a tentativa de golpe — fez com que a Polícia Federal prendesse em flagrante 2.151 pessoas. Ainda permanecem encarceradas 522. Desse total, 440 são homens; e 82, mulheres.
Desmobilização
Em 29 de dezembro, uma operação de desmobilização do comércio ilegal do acampamento acabou sendo cancelada por conta da agressividade dos bolsonaristas. O próprio Exército admitiu que precisou interromper o trabalho de fiscalização porque “os manifestantes passaram a hostilizar os agentes do DF legal”.