O dia de ontem, 10, na seara política foi agitado. Logo cedo da manhã o Tribunal de Contas do Estado - TCE-AC - determinou, o afastamento cautelar por 30 dias do secretário estadual de Educação e Cultura, Aberson Carvalho.
Decisão
A decisão foi proferida pela presidente da Corte, conselheira Dulce Benício, com base em representação do Ministério Público de Contas (MPC/AC), que apontou graves irregularidades estruturais em uma escola rural da comunidade Limueiro, no município do Bujari.
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A situação ganhou repercussão nacional após exibição de reportagem no programa Fantástico, da Rede Globo, no último domingo, 8. A matéria mostrou que a escola funciona há dois anos em um antigo curral, sem paredes, piso ou água encanada, com estudantes auxiliando a única professora não apenas nas atividades pedagógicas, mas também na limpeza e preparo da merenda. O banheiro, segundo a reportagem, é improvisado com baldes e a água utilizada é cedida por moradores da região.
Fundamentos
Na representação, o MPC-AC afirma que o caso configura possível violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente e reforça a necessidade de atuação imediata do controle externo. A presidente do TCE-AC, ao justificar a medida, destacou que a permanência do gestor à frente da pasta comprometeria a isenção e a eficácia das inspeções emergenciais que serão realizadas nas escolas rurais, além de inibir possíveis manifestações espontâneas de servidores.
Incongruências
A conselheira citou ainda declarações públicas do próprio secretário em rede nacional, nas quais afirmou que as aulas “não seriam suspensas” apesar das condições precárias. Para o TCE, tal postura revela “potencial risco à ordem pública” e contribui para a naturalização do descaso com direitos fundamentais de crianças e adolescentes.
Acompanhamento
A decisão determina, além do afastamento a realização de inspeção extraordinária nas escolas em situação de vulnerabilidade; Notificação ao governador do Estado e ao próprio secretário afastado, para que apresentem esclarecimentos no prazo de 15 dias úteis; Encaminhamento do caso ao Ministério Público do Estado, ao Ministério Público do Trabalho, ao Conselho Estadual de Educação, ao Conselho Tutelar e à Assembleia Legislativa.
Julgamento
O processo será submetido à homologação do Plenário do TCE-AC na sessão ordinária do próximo dia 12 de junho. Segundo a Corte, a medida tem caráter preventivo e visa garantir a plena efetividade das ações fiscalizatórias, sem interferência política ou institucional. A Secretaria de Estado de Educação e Cultura conta com duas secretarias adjuntas, que deverão dar continuidade à gestão durante o afastamento temporário do titular.
Reação
O governo do Estado informou que vai recorrer, no Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), contra a determinação do TCE para o afastamento cautelar do secretário. A informação foi confirmada pela secretária de Estado de Comunicação, Nayara Lessa.
Ouvidos moucos
Em nota pública o Governo destacou que “reafirma sua confiança e respeito às instituições de controle externo” e que respeita “as decisões e a necessária garantia de direito ao contraditório e o trabalho conjunto”, mas, questiona o afastamento de Aberson, destacando que “o TCE não tem poder para esse tipo de determinação” e, portanto, o secretário será mantido no cargo.
Tréplica
Ante o posicionamento do Governo do Estado em questionar a competência do TCE para determinar o afastamento cautelar de Aberson Caralho suscitou novo posicionamento da Corte de Contas, enfatizando que o suposto descumprimento deliberado de decisão cautelar proferida pela Presidência do Tribunal configura crime.
Consequências
O TCE expôs em nota que as decisões do Tribunal de Contas, inclusive as cautelares, proferidas no exercício do Controle Externo, são de observância obrigatória por parte dos agentes públicos (MS 24510/DF), sob pena de responsabilidade e presumível cometimento de crime de desobediência.
Ferramentas
A discordância quanto ao conteúdo das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas é natural em uma democracia e deve ser questionada pelas vias legais cabíveis, seja por meio de recurso administrativo direcionado ao próprio Tribunal, seja mediante provocação ao Poder Judiciário.
Fora da lei
A antecipação de posicionamento público pelo descumprimento de decisão regularmente emitida, sobretudo em matéria que já se encontra judicializada pelo Estado, configura desrespeito institucional, tanto ao Tribunal de Contas quanto ao Poder Judiciário. O TCE/AC reafirma sua missão constitucional de fiscalizar a gestão pública com independência, legalidade e respeito às instituições republicanas.
Trama golpista
A expectativa era de confronto, mas o que se viu ontem, 10, durante o depoimento do ex-presidente Jair Bolsonaro no STF, no processo que apura a tentativa de golpe de estado em 08 de janeiro de 2023, ficou mais próximo de um encontro de cavalheiros. O depoimento colhido pelo ministro Alexandre de Moraes correu de forma tranquila, sem alterações e em clima de quase bom humor.
Neologismo
Bolsonaro confirmou ao STF que procurou os comandantes das Forças Armadas para discutir alternativas que permitissem questionar o resultado das eleições de 2022. Segundo ele, as conversas chegaram a tratar da possibilidade de decretação de Estado de Sítio ou de uso da Garantia da Lei e da Ordem. Bolsonaro, no entanto, disse que não havia “clima” nem “oportunidade” para que essas medidas fossem adotadas. (Globo)
Assertiva
Bolsonaro também admitiu ter mostrado a chamada “minuta do golpe” ao então comandante do Exército, general Freire Gomes, mas negou que ele tenha ameaçado prendê-lo, como afirmou seu ex-ajudante de ordens e delator no processo, o tenente-coronel Mauro Cid. Estadão)
Lunáticos
O ex-presidente classificou como “malucos” os milhares de manifestantes que acamparam em frente aos quartéis pedindo uma intervenção militar após sua derrota nas eleições. Bolsonaro afirmou que nem ele, nem os comandantes das Forças Armadas incentivaram os acampamentos ou a mobilização de caminhoneiros após o segundo turno.)
Clemência
Durante seu depoimento de quase duas horas, Bolsonaro pediu desculpas a Alexandre de Moraes e a outros ministros do STF por tê-los acusado de receber até R$ 50 milhões para fraudar as eleições. O ex-presidente admitiu que não tinha indícios para sustentar a acusação. Mais tarde, em tom de brincadeira, Bolsonaro chegou a convidar Moraes para ser seu vice em uma hipotética candidatura à Presidência da República. O ministro recusou o convite.
Agitação
Foi uma terça-feira movimentada no Supremo Tribunal Federal. Além de Jair Bolsonaro, outros cinco acusados de integrar o chamado “núcleo duro” foram ouvidos pela Primeira Turma do STF. O ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno, foi o único que se recusou a responder aos questionamentos do ministro Alexandre de Moraes. Heleno optou por ser interrogado apenas por seu advogado de defesa.
Conectado
Já o general Braga Netto foi o único a não comparecer presencialmente ao STF. Preso no Rio de Janeiro, ele foi ouvido por videoconferência. Vice na chapa de reeleição de Bolsonaro, Braga Netto era um dos auxiliares mais próximos do ex-presidente nos últimos meses de governo. Ele rebateu a acusação de Mauro Cid de que teria levado uma caixa de vinho com milhares de reais para ser entregue aos chamados “kids pretos”.)
Troupe
Também foram ouvidos o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, o ex-ministro da Defesa, Sérgio Nogueira, e o ex-comandante da Marinha, Almir Garnier. O tom dos depoimentos foi semelhante: os acusados admitiram ter participado de reuniões que discutiram a possibilidade de um golpe de Estado, mas negaram envolvimento em qualquer trama golpista.
Ponto final
Por fim, a Primeira Turma do STF confirmou a condenação a 14 anos de prisão de Débora Rodrigues, a esteticista acusada de pichar com um batom a estátua da Justiça nos atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023 em Brasília. Débora recorreu da condenação, mas o STF entendeu que ela é culpada e manteve os 14 anos de prisão.