O Ministério Publico do Estado do Acre, por ação nos Autos SAJ/MP nº 06.2019.00000546-9, através da Portaria nº 0020/2019/2ªPPATRIM, por sua Promotora de Justiça Patrícia Paula dos Santos, em documento assinado no dia 27/11/20149 e veiculado no Diário Eletrônico do Ministério Publico, edição nº 696, de 06/12/2019, instaurou Inquérito Civil para apurar ilegalidades na recuperação da Rodovia AC-40, patrocinada pelo Governo do Estado do Acre através da mutuo assinado pela SEINFRA e a empresa M.S.M Industrial Ltda , uma vez que, supostamente, não houve elaboração de projeto básico e executivo para a edificação, tampouco realização de processo licitatório
Sinopse
A história é a seguinte: no primeiro semestre o Governo do Estado patrocinou a recuperação de parte da rodovia AC-40, que encontrava-se em péssimas condições, tal qual uma tábua de pirulito.
Trama
As obras foram divididas para dois executores. O primeiro trecho, da saída da cidade até o Parque Chico Mendes, foi executado pela Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emurb). Esse trecho está todo dentro da normalidade e da legalidade, vez que havia um contrato firmado com o governo e a estatal para prestação desse serviço e o objeto adequava-se as atividades da empresa municipal de urbanismo.
Burlando a lei
O ‘X’ do problema é o segundo trecho, que vai do Parque Chico Mendes até o município de Senador Guiomard. Nesse, os indícios de irregularidades chamaram a atenção do órgão de fiscalização, pois não havia, sequer, contrato. Inexistia, também, registro de licitação, ou até mesmo dispensa do ato licitatório, para que a empresa fosse contratada.O que rolou foi a prática de adesão a um processo licitatório pretérito.
Esperteza
A gambiarra feita pelo Secretaria de Infraestrutura foi aderir a uma ata de R$ 5,7 milhões de uma licitação feita pelo 7º Batalhão de Engenharia de Construção (BEC), que contratou a empresa M.S.M Industrial Ltda, e que tem à frente o empresário Jarbas Soster. A ata não tinha ou tem como objeto a execução de obras, mas aquisição de massa asfáltica.
Exibicionismo
A época, restou provado que as obras de recuperação da BR AC-40 - no trecho entre o Parque Chico Mendes e Senador Guiomard - foi executada pela empresa M.S.M Industrial Ltda pelo prosaico fato de seu proprietário, o empresário Jarbas Soster, jactar-se nas redes sociais do trabalho que estava fazendo, ao mesmo tempo que tripudiava sobre os serviços executados pela Emurb, como se estivesse participando de uma competição.
Comprando pirarucu como bacalhau
O próprio governador posou numa foto sobre uma máquina da Pedra Norte, nome de fantasia da empresa de Soster. O que o Ministério Público propõe-se a investigar é a adesão de uma ata que trazia como objeto a execução de serviço diverso do executado. De início, o crime a ser constatado reside na prática de falsidade ideológica, que consiste em pagar um serviço executado por meio de outro contratado com finalidade diversa. No transcorrer das investigações do MP outros crimes podem aflorar.
Elementar
O Ministério Público tem os elementos necessários para agir e procurar os meios para punir, pois as provas estão nas redes sociais e no Diário Oficial. Recuperar a AC-40 foi fundamental, mas respeitar a lei e o dinheiro público é obrigação inerente às funções assumidas por cada um dos atores envolvidos nos fatos descritos. É aguardar!
Périplo
O deputado José Bestene (PP) tem levado ao pé da letra aquele dito popular que exprime que conversar não tira pedaço. Depois de encontro fraterno com militantes do MDB, à frente o ex-prefeito de Cruzeiro do Sul Vagner Sales, e do PSD, do senador Sérgio Petecão, ontem, segunda feira (16), esteve reunido com o presidente regional do PSL no Acre, Pedro Valério. O partido tem a segunda maior bancada no Congresso Nacional depois do PT.
Pauta
“Sou um homem do diálogo. Penso que é preciso valorizar cada partido, buscando sempre o bem comum. Fiz uma espécie de prestação de contas do meu mandato, falamos sobre projetos importantes para nosso Acre e, claro, sobre as eleições do próximo ano”, comentou Bestene em sua página no Facebook.
Alvo
De acordo com o deputado, “cada conversa, cada diálogo, cada encontro, são tijolos da construção de um alicerce firme de um lindo projeto pelo bem do nosso Acre”. Bestene deu mostras que vai aproveitar o recesso parlamentar para costurar possíveis alianças visando o pleito de 2020.
Incongruência
O presidente Jair Bolsonaro disse ontem, nesta segunda-feira (16), que não descarta recriar um novo imposto nos moldes da extinta CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) no âmbito de uma reforma tributária. Segundo ele, “todas as alternativas estão sobre a mesa”. Em setembro, o então secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, foi defenestrado do cargo por defender a criação de um imposto semelhante à CPMF.
Esperteza
Sobre a repercussão negativa da recriação do imposto, Bolsonaro, porém, tentou minimizar a declaração ao afirmar que uma nova CPMF somente deverá ser criada se for para substituir algum outro imposto existente. “Não queremos criar nenhum novo tributo. A não ser que seja para extinguir outros e, assim mesmo, colocado junto à sociedade, para ver qual a reação da sociedade, a gente vai levar adiante essa proposta ou não”, disse).
Panos quentes
Ainda segundo ele, “nada vai ser feito” se ao União tentar fazer uma reforma tributária “ampla, geral e irrestrita”, interferindo na cobrança de impostos estaduais e municipais. “Se nós quisermos fazer uma reforma tributária ampla, geral e irrestrita, envolvendo os Poderes, né, Executivo Federal, (tributos) estaduais e municipais, não vai ser feito nada. Tenho falado com Paulo Guedes (a) palavra simplificação de imposto. E focar nos impostos federais”, comentou.
Rolando Lero
No início da noite de segunda, porém, o porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros, afirmou que “questões muito técnicas”, como a recriação da CPMF “ou coisa que o valha” ainda não estão no “escantilhão”, podendo serem analisadas posteriormente pelo Ministério da Economia.