Ao julgar recurso do Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) concedeu liminar ordenando ao Estado do Acre, por meio do Departamento de Estradas e Rodagens do Acre (Deracre), à União e ao Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre e Transporte (Dnit) que tomem medidas para melhorar as condições de trechos da BR-317 que cortam o estado. As atuais condições colocam a rodovia como uma das piores do Brasil.
Especificidade
A decisão determina ao Dnit e à União que efetuem os reparos necessários nos trechos mais críticos, segundo apontado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), principalmente nos kms 200, 266 e 274, bem como a limpeza das laterais (acostamento) nos trechos compreendidos entre os kms 320 e 331 e kms 334 e 348.
Ações complementares
O Dnit e a União também foram condenados a elaborar e executar, no prazo de 120 dias, plano de ação destinado à recuperação, manutenção e conservação periódica da BR-317, com a realização dos seguintes serviços: Instalação e recuperação de tachinhas no pavimento; Caiação; Limpeza da pista, com a retirada de animais mortos, roçada, capina e poda de árvores para evitar que a vegetação encubra a rodovia e as placas de sinalização restantes; Limpeza e recuperação de dispositivos de drenagem; Recomposição de defensas metálicas e terminais de impactos; Recomposição de placas e adequação de sinalização, horizontal e vertical; Regular cobertura de buracos (tapa buraco) e Implementação de iluminação
Planejamento
Os entes também devem apresentar plano de fiscalização dos serviços prestados pelas empresas concessionárias responsáveis pela execução de obras na rodovia e atestar a qualidade e resistência impostas nos pontos mais críticos do trecho entre Rio Branco e Assis Brasil.
Controle
Quanto às balanças de pesagem existentes no trecho da rodovia, a decisão ordena que o Dnit, a União e o Estado do Acre reativem o funcionamento no prazo de 120 dias, apresentando e implementando plano de rotina de fiscalização permanente de transporte terrestre com excesso de peso nessas balanças. Em 180 dias os entes condenados deverão, ainda, apresentar estudo técnico que dimensione a quantidade necessária de balanças de pesagem veicular na extensão da rodovia federal, com base nas peculiaridades do solo amazônico, a ser avaliado em perícia judicial.
Classificação
No recurso enviado ao TRF1, o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias reforçou que, em 2021, o Anuário do Transporte, elaborado pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), avaliou 1.350 km de malha rodoviária acreana. Especificamente em relação à BR-317 no estado, a CNT apontou que foram pesquisados 412 km, cujo resultado da avaliação, referente ao estado geral da pista, foi categorizado como regular, ruim e péssimo. Nenhum quilômetro da estrada teve classificação bom ou ótimo.
Amostra
O Relatório elaborado pela PRF, a pedido do MPF, analisou o trecho localizado entre os municípios de Rio Branco e Assis Brasil, do km 71 até o km 407 da BR-317. A avaliação identificou inúmeros segmentos em que a trafegabilidade de veículos estava bastante prejudicada em função das péssimas condições da pista e dos serviços de reparação em execução, trazendo grandes riscos de acidentes aos usuários e transeuntes.
Prestando contas
A deputada federal Socorro Neri divulgou ontem o balanço dos 100 primeiros dias de seu mandato na Câmara Federal. Ela listou as principais ações e as conquistas que a tornaram um dos destaques da atual legislatura. Eis um resumo publicado pela deputada em suas redes sociais.
Diversificação
O mandato de Neri Já destinou R$ 8 milhões de emendas para o Acre, contemplando os municípios de Rio Branco, Tarauacá, Brasileia, Porto Acre, Plácido de Castro, Bujari, Acrelândia, Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Feijó. As emendas preveem investimento em diversas áreas, como pavimentação de vias urbanas, aquisição de equipamentos para agricultura familiar, custeio da saúde e da assistência social, para a APAE, Lar dos Vicentinos e educandário Santa Margarida.
Ação parlamentar
Na Câmara dos deputados Socorro Neri é membro atuante e de destaque em quatro comissões daquela casa. É a primeira vice--presidente da comissão de Educação, membro titular da comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, membro titular da comissão externa para acompanhar a conclusão das obras públicas paralisadas e membro suplente da comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Viés ambiental e educacional
Socorro também é presidente da Frente Parlamentar Mista para a Transição Climática Justa, proposta por ela e que reúne mais de 300 parlamentares da Câmara Federal e do Senado; vice-presidente da Frente Parlamentar pela Inclusão e Qualidade na Educação pública, que é presidida pelo deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), Coordenadora da Comissão de e Desenvolvimento e Valorização do Professor da Frente Parlamentar Mista da Educação, presidida pela deputada Thabata Amaral (PSB/SP), em conjunto com a deputada professora Goreth, do PDT/AP) e coordenadora do Comitê de Mudanças Climáticas e Resíduos Sólidos, das Frentes Parlamentares de Desenvolvimento Urbano Sustentável, do Saneamento Básico e da Gestão de Resíduos Sólidos. Essas frentes são presididas pelo deputado Marangoni (União/SP).
Representatividade
Socorro Neri ainda foi eleita vice coordenadora da bancada federal do Acre, vice-presidente do Parlamento Amazônico, membro suplente do Grupo de Trabalho do Plano Nacional de Educação, presidido pelo Ministério da Educação e integra o grupo parlamentar Multipartidário sobre Sustentabilidade do Instituto de Conservação CAUCUS Brasil. Nestes primeiros 100 dias Socorro Neri apresentou 222 propostas legislativas, participou de 29 votações nominais, manteve mais de 120 agendas em seu gabinete na Câmara federal e participou de 22 reuniões em comissões.
Intervenção
Em diálogos com o executivo federal, Ner tem angariado conquistas em prol dos interesses do povo acreano. Entre essas audiências destacam se encontro com o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, o ministro da Educação Camilo Santana, ministro dos Transportes, Renan filho, secretário executivo do Ministério do Meio Ambiente João Paulo Capobianco, o diretor-geral do DNIT, Fabrício de Oliveira, diretor de infraestrutura turística do Ministério do Turismo, Cláudio Vasquez e com o presidente do Inep, Manuel Palácios.
Visibilidade
Socorro Neri tem sido destaque na mídia regional e nacional, tendo publicado dois artigos no jornal O Estado de S. Paulo e entrevistas para a TV Câmara, nos programas Elas Pautam e Palavra Aberta, além de uma série de entrevistas para emissoras acreanas. Este é apenas um resumo dos primeiros 100 dias de mandato da deputada federal Socorro Neri, a mais votada da bancada acreana e que vem cumprindo exemplarmente seus compromissos com a população do estado, honrando os votos que recebeu.