O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) tem avançado nas tratativas para a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), que substituirá o atual Sistema de Automação da Justiça (SAJ).
A iniciativa inédita deve impactar a tramitação de milhares de processos no país já que é obrigatório em todas as unidades da federação até o final do ano.
A expansão e melhoria do SEEU faz parte das atividades do programa Justiça Presente, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), para enfrentar a crise penal no país com aporte de recursos do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A medida atende ainda a Resolução CNJ nº 280/2019.
Por meio do SEEU é possível a extração de diversos dados que podem embasar o desenvolvimento de políticas públicas para cada Corte de Justiça, além de unificar a execução penal em um mesmo sistema que poupará tempo e recursos e garantirá que os apenados tenham seus direitos garantidos, pois todo o cálculo das penas, inclusive benefícios, são feitos automaticamente.
As forças-tarefa do programa Justiça Presente, formadas por servidores do Conselho Nacional de Justiça e de tribunais de todo o país, percorrem todo o Brasil capacitando magistrados e servidores dos TJs.
Desde o início do ano, o sistema que era usado em 2 tribunais chegou a 24 cortes, enquanto diversas sugestões estão sendo incorporadas.