A Polícia Civil do Acre (PCAC) publicou nesta quarta-feira, 17, no Diário Oficial do Estado do Acre, a Portaria Regulamentar nº 06/2025, assinada pelo delegado-geral José Henrique Maciel Ferreira, que estabelece normas transitórias para assegurar a plena aplicação da Lei Complementar nº 496, de 31 de julho de 2025. A legislação trata da unificação dos cargos de escrivão e agente de polícia, que passam a ser denominados oficial investigador de polícia, além de alterar dispositivos da Lei Complementar nº 129/2004, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil.
A medida tem validade inicial de 180 dias e poderá ser prorrogada pelo mesmo período, caso seja necessário. Durante esse prazo, os servidores que foram enquadrados como oficiais investigadores permanecerão, em regra, desempenhando as funções que exerciam antes da unificação, salvo em situações de consenso com o chefe imediato, por interesse público devidamente fundamentado ou quando já exerciam funções de escrivão ad hoc.
A portaria também estabelece que os casos excepcionais deverão ser encaminhados pelos chefes imediatos ao Diretor do Departamento de Polícia da Capital e do Interior, que remeterá o processo ao delegado-geral para ratificação.
Outro ponto relevante do documento é a incumbência dada ao diretor da Academia de Polícia Civil (Acadepol), que deverá promover instruções de nivelamento e requalificação profissional para todos os oficiais investigadores. O objetivo é garantir o desenvolvimento das competências necessárias para o pleno exercício das atribuições do novo cargo unificado.
Segundo o delegado-geral José Henrique Maciel, a portaria é um passo fundamental para consolidar a transição de forma organizada. “A unificação de cargos representa um avanço institucional importante, mas exige ajustes e capacitação para que seja implementada com eficiência e harmonia. Essa regulamentação temporária garante segurança jurídica, preserva o bom andamento dos trabalhos e assegura que nossos policiais estejam preparados para exercer suas funções com qualidade”, afirmou.
Com a regulamentação, a Polícia Civil reforça o compromisso de estruturar a carreira de forma moderna e eficiente, valorizando os servidores e alinhando a instituição às novas demandas da segurança pública no Acre.