A democracia é baseada no poder ao povo e sua legitimidade se dá quando todo e qualquer cidadão tem amplo acesso à informações sobre a administração pública. Um direito previsto no artigo 5° da Constituição Federal Brasileira.
Buscando sempre a garantia desse direito ao cidadão e ainda a transparência sobre atos normativos estaduais é que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Casa Civil criaram o Portal da Legislação do Estado do Acre (LEGIS). O objetivo é democratizar o acesso às leis estaduais de modo que o cidadão se mantenha informado sobre direitos e deveres que estão previstos no acervo legislativo estadual.
“Quando idealizamos a ferramenta, junto a equipe de tecnologia da informação, o nosso primeiro rascunho foi: precisamos de uma ferramenta minimalista, prática e eficiente. E com o resultado final, acredito que alcançamos nosso objetivo. Estamos bem satisfeitos e espero que a população utilize esse portal da melhor maneira possível”, destacou Andrey Holanda, procurador geral do Estado.
A ferramenta traz benefícios diretos não só a população de um modo geral, mas também a servidores públicos, advogados e até mesmo a empresários que precisam de facilidade e clareza para poderem atuar com segurança e dentro das normas perante ao poder público.
Ao entrar no site, o cidadão tem acesso a atos normativos estaduais atualizados e compilados, a Constituição Estadual, suas emendas, leis complementares, leis ordinárias e decretos normativos.
Para mais informações acesse: link: www.legis.ac.gov.br