A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/AC) publicou, no Diário Oficial desta segunda-feira, 3, edital para inscrições de advogados dativos interessados em atuar nas comarcas do Poder Judiciário acreano.
O período de inscrição será de 10 a 21, e o processo será realizado exclusivamente pelo site www.dativo.pge.ac.gov.br.
Os interessados devem estar regularmente inscritos na OAB/AC, não ocupar o cargo de defensor público do Estado, e apresentar o requerimento de inscrição devidamente assinado, manual ou digitalmente, acompanhado de cópia da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre.
As inscrições poderão ser feitas por comarca e por especialidade (cível ou criminal), sendo possível se inscrever em mais de uma área ou localidade. O deferimento seguirá o critério cronológico de inscrição, e a relação dos advogados cadastrados será publicada no site da PGE/AC e no Diário Oficial do Estado.
O cadastro de advogados dativos terá validade de quatro meses, e as nomeações realizadas durante esse período permanecerão válidas até a conclusão dos processos judiciais em andamento.
O advogado dativo é o profissional nomeado pelo Poder Judiciário para atuar na defesa de cidadãos que não possuem condições de arcar com os custos de um advogado particular e que não estão sendo atendidos pela Defensoria Pública. Sua atuação assegura o direito constitucional de acesso à Justiça, garantindo que todos tenham representação jurídica adequada, independentemente da condição econômica.