Após pedido e diálogo da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP) da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC), o Instituto de Administração Penitenciária (Iapen-AC) decidiu retomar o atendimento jurídico regular em parlatórios dos presídios no estado. Com a Portaria nº 308/2021, o órgão responsável pelas unidades prisionais acreanas encerrou a limitação de atendimento dos operadores do Direito aos seus clientes.
A solicitação para a retomada do trabalho nos parlatórios foi apresentada ao órgão estadual pelos presidentes da Seccional Acre, Erick Venâncio, da CDAP, Viviane Santos, e membros da comissão em maio deste ano. O posicionamento veio por meio do Decreto nº 5.399, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE). Apesar do fim da limitação de número de pessoas por profissional, o decreto mantém a obrigatoriedade do uso de máscaras, álcool gel e todas as medidas legais para conter a Covid-19.
Vice-presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas, Gicielle Rodrigues explica que a medida beneficiará os reeducandos na celeridade dos procedimentos judiciais junto aos seus respectivos representantes legais e desafogará os advogados no volume de trabalho, já que eles poderão tratar um maior número de demandas na ida às penitenciárias. “Iapen ouviu nosso pedido e o atendimento está restabelecido sem limitações nos presídios e delegacias em todo Acre”.
Gicielle alerta que caso algum destes estabelecimentos governamentais no interior do estado não estejam cientes e ainda limitem o atendimento, os profissionais da área criminal podem apresentar a nova instrução presente no decreto, com ele em mãos (documento em papel, digitalizado ou no celular).