Decisão foi anunciada na última semana, após os municípios de Acrelândia e Mâncio Lima fazerem consulta quanto a possibilidade de destinar os resíduos do Fundeb
Com as sobras da verba do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e alguns municípios fazerem a destinação do abono aos servidores da educação, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) deu parecer favorável para destinação dos recursos.
Decisão foi anunciada na última semana, após os municípios de Acrelândia e Mâncio Lima fazerem consulta quanto a possibilidade de destinar os resíduos do Fundeb.
Conforme acordãos do Tribunal, é recomendável que os gestores avaliem as alternativas que permitam a aplicação dos recursos aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, com o devido equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das contas públicas. A medida deve ser excepcional, paga no ano de 2021 e por meio de lei específica.
A recomendação do TCE é válida tanto para os municípios que fizeram a consulta, como para os demais e também para o estado.
Na última semana, pelo menos duas cidades já publicaram no Diário Oficial do Estado (DOE), a autorização do pagamento, como Jordão e Santa Rosa do Purus.
O governo do estado também já anunciou que vai fazer o pagamento. Em meio a protestos, o abono vai ser destinado a 12.558 servidores da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes (SEE).
A informação foi confirmada ao g1 pela própria secretaria. A chamada sobra do Fundeb chega a mais de R$ 160 milhões, que agora vai ser rateada para mais servidores.
Em Rio Branco, a prefeitura tinha anunciado no dia 17 de novembro que faria um levantamento do pessoal da Educação que receberia esse abono, porém, faria consulta ao TCE. Nesta quarta-feira (1), a prefeitura informou que deve repassar uma definição até o final do dia.