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Os documentos também destacam a necessidade de realizar busca ativa no dia dos eventos para impedir que menores de idade estejam trabalhando em condições irregulares
O Ministério Público do Trabalho (MPT) expediu a Recomendação n.º 1095.2025, direcionada à Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer Garibaldi Brasil (FGB), orientando que os blocos de carnaval em Rio Branco (AC) se abstenham de utilizar mão de obra de menores de 18 anos na realização dos eventos. A medida visa prevenir situações de trabalho infantil e garantir a segurança e proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
Outra medida para garantir que os blocos de carnaval sigam a orientação de não utilizar crianças em suas atividades foi a expedição de outra Recomendação (n.º 1096.2025), direcionada à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (SEINFRA). O documento reforça a necessidade de coibir o trabalho infantil durante os festejos carnavalescos, orientando a secretaria a repassar as diretrizes a todos os blocos participantes.
As recomendações foram expedidas pelo Procurador do Trabalho Roberto D’Alessandro Vignoli e fundamenta-se na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe as piores formas de trabalho infantil.
De acordo com o procurador Roberto D’Alessandro Vignoli, a atuação do MPT é essencial para assegurar que a cultura e a tradição do carnaval sejam promovidas sem exploração infantil.
A FGB deverá encaminhar a recomendação a todos os blocos carnavalescos do município, alertando sobre as responsabilidades legais e as possíveis sanções em caso de descumprimento. O MPT reforça que, se constatadas irregularidades, poderão ser adotadas medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com o objetivo de responsabilizar aqueles que contribuírem para a exploração do trabalho infantil.
O combate ao trabalho infantil é uma prioridade do MPT e faz parte das ações da Coordinfância (Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente), instância que atua nacionalmente na erradicação do trabalho infantil e na proteção de adolescentes em situação de vulnerabilidade. A coordenadoria desempenha um papel fundamental ao articular estratégias de prevenção, fiscalizar o cumprimento da legislação e promover políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes. No contexto do carnaval, essas ações se tornam ainda mais essenciais para evitar que menores de idade sejam expostos a riscos e explorações, garantindo que possam usufruir desse período festivo com segurança e dignidade.
Denúncias
O MPT reforça que qualquer cidadão pode denunciar casos de trabalho infantil. As denúncias podem ser feitas de forma anônima e gratuita pelos seguintes canais:
📞 Disque 100 – Canal nacional de proteção aos direitos humanos
📧 prt14.mpt.mp.br – Site da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre)
Para mais informações sobre o combate ao trabalho infantil e as ações da Coordinfância, acesse o site do MPT:www.mpt.mp.br.