Órgão fiscalizador destacou que das 56 vagas para docentes, apenas seis eram destinadas para negros e pardos por disciplina. Lei estabelecce 20% do total de vagas para o público-alvo. Ifac disse que vai cumprir determinação e estendeu o prazo de inscrição
O número de vagas destinadas para pretos ou pardos no concurso do Instituto Federal do Acre (Ifac) para professores é alvo de uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF-AC). O órgão fiscalizador observou que das 56 vagas para docentes previstas no edital, apenas seis são destinadas para pretos e pardos em áreas de formação em que há previsão de três ou mais vagas.
O quantitativo não obedece o que estabelece a Lei federal 12.990/2014, que determina que concursos públicos federais devem reservar 20% das vagas totais para candidatos pretos ou pardos. O percentual deve ser contabilizado por cargo e não por disciplina a ser ministrada ou localidade.
Em nota, publicada na última sexta-feira (22), o Ifac afirmou que ‘acolheu a interpretação ampliativa, no que concerne às recomendações apresentadas pelo Ministério Público Federal (MPF), com relação as cotas ofertadas para pessoas pretas e pardas’ e aumentou o número de vagas para o público-alvo de seis para 11.
O número de vagas para pretos e pardos no edital de técnicos administrativos também foi alterado. Antes, eram destinadas cinco vagas para o público específico e agora aumentou para oito. (Veja nota na íntegra do Ifac abaixo).
Para cumprir o que determina a lei, o Ifac deveria ter destinado 11 vagas do total para este público. O MPF-AC destacou ‘a referida metodologia adotada pelo Ifac burlou a ação afirmativa fixada na norma, porque reduz, injustificadamente, a quantidade de vagas para o público-alvo, criando obstáculos indevidos de acesso ao cargo público’.
O procurador da República Luidgi Merlo dos Santos, que assina a recomendação, destacou que o não cumprimento da lei pelo Ifac ‘esvazia a eficácia da lei, criada para dar mais condições àqueles que, historicamente, tiveram menos oportunidades’
“A metodologia adotada burlou a ação afirmativa fixada na legislação federal, porque reduz, injustificadamente, a quantidade de vagas para o público-alvo, criando obstáculos indevidos de acesso ao cargo público”, argumenta.
Desde 2014, é obrigatória a reserva de 20% das vagas de concursos públicos federais para candidatos destes grupos. Porém, as instituições de ensino só passaram a cumprir as cotas a partir de 2018, por causa de uma interferência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O concurso abriu vagas para cargos de docente, 56 vagas, e para técnicos administrativos, 40 vagas. As inscrições iniciaram no dia 27 de novembro e terminariam nesta quarta (27), contudo, após a recomendação do MPF-AC, o prazo para se inscrever termina dia 7 de janeiro.
Nota na íntegra do Ifac:
O Instituto Federal do Acre (Ifac) informa que acolheu a interpretação ampliativa, no que concerne às recomendações apresentadas pelo Ministério Público Federal (MPF), com relação as cotas ofertadas para pessoas pretas e pardas, no Concurso Público para o cargo de Professor do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EDITAL Nº 1/IFAC/2023 - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR), ampliando as vagas de 6 (seis) para 11 (onze).
Nessa perspectiva, o Ifac estendeu esse entendimento ampliativo para o EDITAL Nº 02/2023/IFAC - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO, conforme orientação da Procuradoria Federal junto ao Ifac, ampliando as vagas destinadas para as cotas de 5 para 8 vagas.
A distribuição das vagas para as cotas destinadas às pessoas pretas e pardas se dará de forma em que os cargos que contem com 1 ou 2 vagas sejam sorteados para compor o percentual de 20% das vagas totais, disponíveis nos dois editais referentes ao Concurso Público do Ifac.
Concomitantemente, o Instituto Federal do Acre decidiu ampliar o prazo de inscrições para os cargos de Professor do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e Técnico-Administrativo em Educação, até às 23h59 (horário do Acre), do dia 07 de janeiro de 2024.
Adicionalmente, o Ifac esclarece que os demais aspectos do cronograma do Concurso Público, especialmente a data de realização das provas, serão mantidos conforme originalmente previstos nos Editais nº 01/2023 e 02/2023.