Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH) tem 15 dias para acatar decisão e informar as ações tomadas
A Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos de Rio Branco (SASDH) tem 15 dias para acatar uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF-AC) e inserir, na composição do Conselho Municipal LGBTQIA+, representantes da comunidades e da sociedade civil pública.
O documento é baseado em uma reunião feita no último dia 26 por equipes da SASDH para apresentação e discussão da minuta do decreto de criação do conselho. Ocorre que, segundo o MPF-AC, não havia representantes dos movimentos sociais e o público LGBTQIA+ nas discussões.
“Recomenda à Prefeitura de Rio Branco que inclua a participação da sociedade civil, dos movimentos sociais e da comunidade LGBTQIA+ nas discussões antecedentes à composição do Conselho Municipal LGBTQIA+, inclusive com a garantia da participação quando da sua criação”, pede o procurador regional dos Direitos do Cidadão do MPF-AC, Lucas Costa Almeida Dias.
A pasta tem 15 dias, a contar do recebimento, para informar se acata recomendação e também apresentar ‘as ações tomadas para seu cumprimento, ou, do contrário, indique as razões para o não acatamento’.
Erro de comunicação
A diretora de Direitos Humanos da prefeitura, Rila Freze, disse que, na verdade, houve um erro de comunicação ao divulgarem o encontro para debater a criação do conselho. Segundo ela, foi feita sim uma reunião para explicação de como seria o processo de instalação do conselho e foi definido, em minuto, que as equipes iriam se reunir com os movimentos sociais, a sociedade civil, representantes do Ministério Público Estadual (MP-AC), da Defensoria Pública do Estado (DPE) e outras instituições.
Ela destacou que o conselho ainda não existe e que estão na fase inicial de elaboração. Na manhã desta sexta-feira (10), as equipes da prefeitura enviaram convites para diversas instituições e pessoas do movimento para uma próxima reunião.
“Enviamos pela manhã convites a todos, tanto por e-mail como via telefone, independente desta recomendação já estávamos fazendo o que compete a gestão, que é garantir o direito de todos participar. A Prefeitura de Rio Branco trabalha sempre na perspectiva de promover e garantir o direito e dignidade de todas as pessoas sem distinção de qualquer natureza”, frisou.
O conselho será criado para acompanhar e fiscalizar a efetividade do direito à igualdade, não discriminação e respeito às pessoas LGBTQ+.
“A criação do Conselho LGBTQIA+ é uma proposta da gestão Bocalom e Marfisa, e a criação do conselho é mais um ganho para à população LGBTQIA+, nenhuma gestão que passou até o momento teve o interesse de criar o conselho, e deixaremos esse marco, é um ganho e um avanço, precisamos de políticas públicas contínuas”, concluiu.