O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Rio Branco, ingressou, nesta segunda-feira (27), com pedido de execução de multa contra o Banco do Brasil por descumprimento de sentença judicial.
A petição, assinada pela promotora de Justiça Alessandra Garcia Marques, foi apresentada à 4ª Vara Cível da comarca de Rio Branco nos autos de ação civil pública movida contra o Banco do Brasil, que resultou em sentença que fixou multa no valor de R$ 10 mil por evento contrário à determinação de cumprimento de obrigações de fazer.
Na ação, a instituição financeira foi condenada a cumprir obrigações de fazer referentes a adequações no atendimento bancário, principalmente em relação ao tempo de espera em fila, com a contratação de empregados em número suficiente para que o atendimento ocorra em até 30 minutos e a disponibilização de assentos e água aos clientes.
Inspeções do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), órgão auxiliar do MP acreano, no entanto, constataram que várias agências da empresa instaladas em Rio Branco não seguiam as determinações impostas pela sentença transitada em julgado.
A promotora de Justiça, considerando 18 irregularidades encontradas nas inspeções do NAT e o valor estabelecido pela Justiça, pede que o Banco do Brasil pague multa no valor de R$ 180 mil, a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.
Além disso, ela requer a modificação da multa pela recusa do banco em cumprir a legislação, passando a ser multa diária, e não por evento, como meio de constrangimento ao cumprimento das obrigações de fazer. Para cada agência onde a sentença estiver sendo ignorada, ela pede que seja aplicada multa de R$ 5 mil, pelo prazo inicial de 90 dias.
Agência de Notícias do MPAC