O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) participou nesta segunda-feira, 21, da audiência pública com o tema “Estado de Coisa Inconstitucional da População em Situação de Rua”, que ocorre na sala de sessões da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), nos dias 21 e 22 de novembro.
Convocada pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, a audiência tem como objetivo ouvir representantes de órgãos e membros da sociedade civil a respeito da conjuntura das pessoas em situação de rua no país. Participam 63 representantes do Executivo, Legislativo, Judiciário e entidades voltadas à proteção da população em situação de rua.
A questão foi levantada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, de autoria da Rede Sustentabilidade, Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST). Os autores pedem que o STF determine aos governos e aos demais poderes, em todas as esferas federativas, que adotem providências para atender à população que vive de forma precária nas ruas.
O procurador-geral de Justiça Danilo Lovisaro do Nascimento fez apresentação oral, representado o MP acreano na audiência, que contou também com a presença da procuradora de Justiça e coordenadora geral do Núcleo de Apoio e Atendimento Psicossocial (Natera), Patrícia de Amorim Rêgo e do coordenador administrativo do Natera, Fábio Fabrício Pereira.
Em sua fala, o procurador-geral mencionou a importância do diálogo entre diferentes órgãos sobre as condições de vida da população em situação de rua, destacando a atuação do MPAC voltada à garantia dos direitos fundamentais desse grupo.
“Ressalto a importância da participação do MPAC na audiência pública da ADPF 976, ocorrida no STF. A referida ação, que está sob a relatoria do eminente Min. Alexandre de Moraes, discute o estado de coisas inconstitucional decorrente da omissão na implementação de políticas públicas voltadas para à população em situação de rua. O Natera, instituído em 2013 na gestão da Dra. Patrícia de Amorim Rêgo, vem atuando de forma exemplar na proteção dessa população hipervulnerável”, disse.
O Natera, como órgão técnico, elaborou uma contribuição escrita, apresentada na audiência pública, com inúmeras propostas, em três eixos de atuação: Eixo Políticas Públicas; Eixo Acesso à Justiça e Eixo Participação e Controle Social.
“Meus agradecimentos à Dra. Patrícia de Amorim Rêgo, ao Fábio Fabrício Pereira, coordenador do Natera, e a toda equipe técnica, que atua com dedicação e amor na sua tarefa constitucional de proteção aos direitos humanos. A presença do MPAC no STF soma-se a todos que lutam contra a aporofobia”, concluiu o PGJ.
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Sobre o Natera
O Núcleo de Apoio e Atendimento Psicossocial (Natera) foi criado com o objetivo de adotar estratégias de prevenção e propiciar o tratamento adequado a dependentes e usuários, com orientação aos familiares e àquelas pessoas atingidas com a problemática da dependência química. Além disso, é voltado também para os usuários de drogas relacionados ao sistema prisional.
Com a atuação destinada a grupos em situação de vulnerabilidade social, o trabalho essencial do órgão auxiliar concentra-se, ainda, na busca de espaços comuns relacionados à discussão do aprimoramento das ofertas públicas para a população em situação de rua.
Entre as ações desenvolvidas está a aproximação com os movimentos sociais de população de rua, inspeções e visitas aos espaços de acolhimento, articulações setoriais, o acompanhamento do processo de discussão do plano emergencial para atendimento deste público durante a pandemia, expedição de ofícios aos órgãos estaduais e municipais para tomada de providências destinadas a esse público diante da chegada de friagens, além de campanhas de sensibilização e arrecadação de insumos.