Órgão vê possível violação aos princípios da impessoalidade e moralidade caso intenção seja colocada em prática. Governo afirmou em nota que nome da nova maternidade ainda não foi definido
Uma recomendação feita pelo Ministério Público do Acre (MP-AC) pede que o governo do estado não batize a nova maternidade de Rio Branco com o nome de Marieta Cameli, avó do governador Gladson Camelí (PP).
Em nota de esclarecimento emitida nesta sexta-feira (17), o governo do Acre informou que a maternidade ainda está em construção e que ‘não há qualquer ato oficial que atribua nome à unidade, e que, até o momento, qualquer proposta está apenas em nível de intenção’. (Confira o posicionamento completo mais abaixo)
O órgão abriu um inquérito civil, publicado no Diário Oficial do MP da última terça-feira (14), para apurar a intenção de atribuir nomes de familiares de autoridades a obras públicas, o que pode configurar ato de improbidade administrativa.
O documento cita ainda que o uso do nome de parentes de políticos em exercício fere princípios constitucionais como os da impessoalidade, moralidade e finalidade pública.
A recomendação do MP-AC destaca que, embora ainda não exista um ato oficial formalizando o nome da unidade, a própria Casa Civil confirmou o conhecimento sobre declarações públicas do governador a respeito da homenagem.
Além disso, segundo o documento, o governo do Acre tem 15 dias para responder ao Ministério Público sobre as providências adotadas.
O Ministério Público recomendou ainda que o governo se abstenha de tramitar ou formalizar qualquer medida que leve o nome de Marieta Cameli, ou de outros familiares de autoridades em exercício, para bens públicos do estado.
O órgão também orienta que, nas futuras denominações, sejam adotados critérios objetivos e impessoais, baseados em mérito social, histórico ou cultural, sem vínculo familiar com gestores em atuação.
Nota na Íntegra - Governo do Acre
O Governo do Estado do Acre informa que recebeu e já encaminhou a resposta ao Ministério Público Estadual.
Conforme esclarecido oficialmente pela Casa Civil, a unidade hospitalar ainda se encontra em fase de construção, não havendo, até o momento, qualquer ato oficial que a designe com o nome de pessoa física.
O Governo ressalta que eventual denominação de equipamentos públicos estaduais somente pode ocorrer por meio de decreto governamental ou lei estadual, conforme determina a legislação vigente. Assim, qualquer proposta de homenagem ainda se encontra em nível de intenção, sem ato administrativo formalizado.
O Estado do Acre reafirma seu compromisso com o respeito às normas legais, à transparência e aos princípios republicanos que norteiam a administração pública. Todas as decisões serão tomadas dentro dos limites da legalidade e em diálogo permanente com os órgãos de controle e com a sociedade acreana.