Órgão solicitou relatórios de diversos órgãos municipais para verificar como está a situação do bairro Dom Giocondo, mais conhecido como Papouco, envolvendo moradia, segurança e acesso a outros direitos
Um procedimento administrativo foi instaurado pelo Ministério Público do Acre (MP-AC), na última segunda-feira (2), para fiscalizar e apurar as políticas sociais públicas desenvolvidas no bairro Dom Giocondo, mais conhecido como Papouco, em Rio Branco. A solicitação cita que a principal observação é relacionada às ações que cuidam da prevenção do uso de drogas, bem como ausência de moradia adequadas e seguras.
O g1 entrou em contato com a prefeitura de Rio Branco, que rege os órgãos municipais citados nesta reportagem, e aguarda retorno.
A solicitação, feita pelo promotor de justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Thalles Ferreira Costa, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MP-AC e, destacou que as solicitações se deram, por conta da ausência do município na gestão daquele local, ‘que passa por infinitas mazelas sociais e agravam a pobreza e ferem a dignidade das pessoas’.
“É indispensável a formulação de políticas sociais públicas e identificar quais os serviços públicos que deveriam ser implementados ou reestruturados para o atendimento das necessidades vitais básicas daquela região”, afirmou o promotor.
À prefeitura de Rio Branco, os pedidos feitos pelo órgãos são de que forneça informes de quais políticas públicas sociais estão sendo desenvolvidas no Papouco, bem como quais órgãos públicos atuam no local.
O MP também encaminhou à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH) a solicitação de informações sobre o quantitativo de famílias residentes no bairro Dom Giocondo, explicitando o número de pessoas adultas e crianças e adolescentes.
Outro pedido foi feito à Defesa Civil Municipal. O MP pediu que seja confeccionado um relatório sobre a situação estrutural das casas existentes no bairro alvo das verificações.
Já para a Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) foram requeridas as informações sobre a existência, ou não, de imóveis abandonados ou não utilizados no bairro Dom Giocondo, explicitando quais imóveis não estão cumprindo com a função de propriedade.
O documento cita também a Procuradoria Geral do Município, solicitando que verifique se a Lei Municipal nº 1.693/2008, que trata da criação de um comitê intersetorial para acompanhamento de políticas públicas nos bairros de Rio Branco, está sendo seguida.
Produção de relatório
O promotor quer ainda verificar quais equipamentos públicos existem no bairro, tais como: estabelecimentos de saúde, segurança alimentar, iluminação pública, asfalto, moradia adequada e segura, educação e esporte e lazer. Por isso, pediu também ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT), do MP-AC, para que faça visita na região e emita um relatório, inclusive fotográfico.
O requerimento do MP pontua as diversas situações de violência no bairro informado e a questão da segurança das pessoas que moram no local. Outra situação verificada é que o bairro fica em área de risco, ficando às margens de um barranco, tendo várias habitações em situação irregular.
Outro problema observado no Papouco é que há crianças e adolescentes, desde muito novos, expostos ao uso abusivo de drogas ou utilizadas como instrumento para o tráfico de drogas na região e por isso a importância dos relatórios solicitados.
Todos os órgãos citados no procedimento administrativo tem o prazo de 20 dias para enviarem as informações solicitadas ao MP-AC.