PL que propõe repasse de mais de R$ 7,9 milhões segue nas comissões da Câmara de Vereadores
Após denúncias, o Ministério Público do Acre instaurou um inquérito civil, nessa quarta-feira (29), para apurar possíveis irregularidades na contratação emergencial da empresa Ricco, única que opera no transporte público de Rio Branco.
Conforme o MP, a investigação busca saber de que forma foi conduzido o processo de contratação emergencial da empresa pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (RBTrans).
A apuração é feita pela 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público, Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social e leva em consideração também um relatório de análise técnica do MP-AC que apontou a existência de ilegalidade e violação aos princípios da competitividade, impessoalidade e igualdade na escolha da empresa.
A empresa Ricco assumiu o transporte público de Rio Branco em fevereiro deste ano e atualmente é a única a operar na cidade.
PL é analisado pelos vereadores da capital em sessão nesta quarta-feira (29) — Foto: Eldérico Silva/Rede Amazônica
PL propõe repasse milionário à empresa
O projeto de lei complementar que propõe um aporte financeiro no valor de R$ 7.940.156,50 para a empresa Ricco, apresentado pela prefeitura de Rio Branco, segue em tramitação na Câmara de Vereadores. O relator, vereador Fábio Araújo (PDT), disse que a proposta está nas Comissões de Constituição e Justiça; de Orçamento e Finanças; e de Transporte.
Ele explica que, para a conclusão do relatório, foi preciso solicitar informações e, nesta quinta-feira (30), foram enviados ofícios à Prefeitura. Somente após receberem esses dados é que devem concluir as discussões nas comissões e remeter o PL à votação no plenário.
“Estamos trabalhando ainda no relatório e, por hora, ainda não temos confirmação se vai conseguir entrar hoje em pauta. Estamos aguardando algumas informações que foram solicitadas e, se forem protocoladas hoje ainda a tempo de subsidiar o relatório, vamos colocar na pauta do dia”, informou o vereador.
O PL foi entregue pela prefeitura à Câmara após a empresa Ricco pedir a rescisão do contrato alegando prejuízos por conta dos aumentos no valor do diesel. Na terça (28), a empresa chegou a suspender os coletivos de 11 linhas na capital acreana por algumas horas.
A proposta da prefeitura é para ser repassado um subsídio no valor de R$ 1,45 para cada passageiro transportado no sistema de transporte público de Rio Branco e teria duração até novembro deste ano, podendo ser prorrogado até que sejam contratadas novas concessionárias, por meio de processo licitatório para prestação dos serviços.
Conforme relatório de análise de impacto orçamentário-financeiro anexado ao PL, a prefeitura prevê que mais de 1 milhão de passageiros sejam atendidos por mês, o que totalizaria R$ 1,6 milhão em repasse à empresa, como forma de subsídio.
Ainda segundo o PL, a diferença dos custos do serviço que foram “custeados unilateralmente” pela empresa Ricco de fevereiro a junho deste ano, desde que foi contratada de forma emergencial pela prefeitura, que totaliza mais de R$ 692 mil reais, deve ser indenizado em parcela única no prazo de 30 dias após a publicação da lei.
Empresa Ricco pediu rescisão do contrato e deixa de operar em Rio Branco no dia 27 de julho — Foto: Andryo Amaral/Rede Amazônica
Mais de R$ 10,3 milhões em aportes
Caso seja aprovado o PL, os aportes financeiros feitos a empresas do transporte público da capital vão somar mais de R$ 10,3 milhões. É que em outubro do ano passado foi feito um repasse de mais de R$ 2,4 milhões para as empresas de ônibus que atuavam na época. Esse aporte foi condicionado à redução no valor da passagem de R$ 4 para R$ 3,50.
A proposta de repasse financeiro foi feita ainda na gestão de Socorro Neri e chegou a ser criticada pelo atual prefeito da capital. Mas, meses após assumir a prefeitura, Tião Bocalom voltou atrás, apresentou outra proposta com o mesmo objetivo de fazer aporte às empresas, que foi aprovada pelos vereadores e sancionada.
Pedido de rescisão
A Ricco Transporte divulgou que pediu rescisão do contrato e só atua na cidade até o dia 27 de julho, prazo que deveria ser estendido, segundo a própria prefeitura. Por meio de nota, a empresa comunicou que fará a prestação de serviço nesse período apenas mediante repasses da prefeitura para que seja garantido o pagamento dos salários dos empregados da empresa.
A empresa alega que o “sistema de transporte público municipal gera um prejuízo diário de, aproximadamente, R$ 40 mil o que compromete sobremaneira sua existência empresarial.” A empresa diz também que a falta de atualização pela prefeitura do valor do custo operacional do sistema dificulta a manutenção do serviço.
Ainda conforme a nota divulgada, a empresa opera com déficit financeiro desde o início da gestão. Na época, a quantidade de passageiros transportados era 18 mil e esse número subiu para 40 mil. Dessa forma, a empresa afirma que teve que aumentar a frota.
No último dia 22, ao encerrar de vez os contratos com as antigas empresas que operavam na capital, o prefeito Tião Bocalom já havia sinalizado que a empresa Ricco havia pedido uma readequação do repasse da prefeitura para tentar cobrir esses aumentos de combustíveis.
O repasse dado à empresa deve aumentar, mas, segundo o prefeito, esse reajuste não deve chegar ao bolso do consumidor. “Se fizermos essas correções, a empresa vai colocar mais ônibus. O acordo que chegamos é que vai oferecer pelo menos 115 ônibus, então a gente regulariza essa situação de ficar passageiros para trás, temos consciência que está ficando para trás, mas não aumentamos passagens. Vai continuar em R$ 3,50 e vamos pagar a diferença, a prefeitura vai bancar.”
Nesta terça (28), 11 linhas de ônibus foram suspensas na capital acreana — Foto: Andryo Amaral/Rede Amazônica Acre
Monopólio
Em abril, após vencer o prazo de 120 dias da intervenção operacional e financeira no Sistema Integrado de Transporte Urbano de Rio Branco (Siturb) e no Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo do Estado do Acre (Sindicol), o prefeito Tião Bocalom prorrogou por igual período. A intervenção tinha sido decretada no dia 21 de dezembro no ano passado. De acordo com o decreto nº 649, não houve possibilidade da conclusão dos trabalhos pertinentes à intervenção, tendo em vista a complexidade da demanda.
Em fevereiro deste ano, a empresa Ricco Transportes assumiu de forma emergencial, 31 linhas de ônibus em Rio Branco que foram abandonadas pela empresa Auto Aviação Floresta. Atualmente, a empresa opera com 42 linhas, com 92 ônibus circulando. O contrato terminaria em julho, mas deve ser estendido.
Uma CPI também corre na Câmara de Vereadores de Rio Branco para apurar irregularidades no transporte público da capital. A primeira reunião da CPI ocorreu em 21 de setembro do ano passado. Pelo primeiro prazo, o grupo teria 180 dias para finalizar, ou seja, deveria ser concluída até final de abril e começo de maio deste ano, já que os dias de recesso da Câmara - de 16 de dezembro a 2 de fevereiro (48 dias) - não foram contabilizados. No início de fevereiro, os parlamentares pediram a prorrogação por mais 180 dias.