MEIs inadimplentes serão desenquadrados do SIMEI a partir de 1° de janeiro de 2024
Durante o mês de dezembro, o Sebrae no Acre realiza a campanha “Regularize seu MEI, transforme seu futuro”, com o objetivo de incentivar a regularização dos Microempreendedores Individuais (MEI) com pendências no boleto DAS ou nas declarações.
A iniciativa alerta os empreendedores sobre o risco de desenquadramento do SIMEI a partir de 1° de janeiro de 2024, caso a situação não seja normalizada ainda em dezembro de 2023.
Além do estado de legalidade, a regularização garante benefícios, como a isenção de impostos e simplicidade na Declaração de Faturamento, a formalização do negócio e o acesso a benefícios previdenciários, como: salário maternidade; aposentadoria por idade e /ou invalidez; acesso a serviços bancários e crédito; e rede de apoio.
Para regularizar o MEI, basta procurar o Sebrae presencialmente ou utilizar um dos canais remotos de atendimento: portal sebrae.com.br/acre ou no número 0800 570 0800 para ligações ou WhatsApp.