Lista foi divulgada na edição desta segunda-feira (29) do Diário Oficial do Estado. Motoristas listados têm até 15 dias para recorrer
Mais de 300 condutores foram autuados por infrações de trânsito em Rio Branco. A lista foi divulgada pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans) na edição desta segunda-feira (29) no Diário Oficial do Estado (DOE). As notificações podem ser consultadas a partir da página 148.
A listagem do órgão ocorre após tentativas de entrega das notificações nos endereços postais dos condutores e, segundo o edital, as notificações de autuação seguem as regulamentações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Ao todo, são 316 notificações por autuação. Os proprietários ou infratores dos veículos podem interpor defesa da autuação no prazo de 30 dias, a partir da data da publicação do edital..
Como recorrer
Para recorrer, o condutor deve preencher um requerimento de defesa e apresentar cópia do auto de infração ou da notificação no DOE com a cópia da página que indica a placa do veículo ou outro documento que tenha o número da placa ou o número do auto de infração.
O motorista também deve apresentar cópias da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou outro documento de identificação oficial e do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). Em casos de procurador, também é necessário apresentar as cópias que comprovem a identificação.
É necessário apresentar ainda original e/ou cópia de documentos que possam comprovar ou ajudar no esclarecimento das alegações. O formulário e os documentos devem ser entregues, dentro do prazo, na sede do órgão.