MP-AC entrou com ação pedindo para que subsídio fosse suspenso, mas juíza entendeu que não existe a previsão de repasse do elevado valor para uma determinada empresa
A 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco negou, nessa segunda-feira (4), o pedido feito pelo Ministério Público do Acre para suspender a aplicação de lei municipal que concedeu aporte financeiro no valor de R$ 7.940.156,50 para a empresa Ricco, a única que opera no transporte público da capital.
A decisão, assinada pela juíza Zenair Bueno, considerou que não existe a previsão de repasse do elevado valor para uma determinada empresa. Segundo a magistrada, o aporte de mais de R$ 7,9 milhões é a previsão orçamentária para suportar o subsídio de R$ 1,45 por passageiro transportado durante cinco meses, que será apurado e pago mensalmente a quem efetivamente prestar o serviço.
Os subsídios tarifários temporários, conforme a decisão, de acordo com artigo 1º da lei questionada pelo MP-AC, serão direcionadas ao Transporte Público Coletivo Urbano, “não se limitando portanto, apenas à figura da empresa ora demandada.” Assim, para a magistrada, não existe comprovação de prejuízos porventura sofridos pela coletividade.
“Isto mediante a aferição da efetiva prestação do serviço de transporte, o qual não sofrerá, ao que tudo indica, risco de continuidade, sobretudo porque se extrai que a empresa teria requerido à municipalidade a rescisão do contrato administrativo ou a criação de subsídio”, diz a decisão.
A juíza destacou ainda na decisão que à empresa que atualmente presta o serviço de transporte público em Rio Branco, a lei prevê um único pagamento, referente à diferença de custos arcada unilateralmente por ela no mês de junho.
O PL foi apresentado pela prefeitura após a empresa pedir a rescisão do contrato alegando prejuízos por conta dos aumentos no valor do diesel. A proposta foi aprovado por 11 votos a quatro. Após a aprovação do recurso, o prefeito da cidade, Tião Bocalom, agradeceu os vereadores e disse que a intenção é tentar cobrir o prejuízo que a empresa alega estar tendo.
A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans) chegou a afirmar que a passagem de ônibus em Rio Branco podia voltar ao valor de R$ 4 a partir de sexta (1) caso o PL não fosse aprovado. É que a lei que autoriza a prefeitura a subsidiar as gratuidades venceu nessa quinta (30).
Apuração de possível irregularidade
Além do pedido para suspender o repasse feito pela Prefeitura de Rio Branco à empresa Ricco Transportes, o MP investiga se há alguma irregularidade em relação à contratação emergencial da empresa para a prestação de serviços de transporte coletivo na capital acreana.
Na ação, a promotora Laura Cristina Miranda alega que a investigação busca saber de que forma foi feito o processo de contratação emergencial para o transporte coletivo de Rio Branco, que culminou na contratação pública da empresa.
Ainda de acordo com o MP-AC, o Relatório de Análise Técnica n. 101/2022, elaborado pelo Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro – LAB-LD, do órgão, aponta a existência de violação aos ordenamentos da Lei de Concessões n. 8.987/95 e aos princípios da competitividade, impessoalidade e igualdade na escolha da empresa Ricco.
Sobre isso, a juíza considerou que os documentos apresentados pelo MP na peça inicial não permitem aferir irregularidades dos processos de dispensa de licitação.
“Por enquanto fora acostado apenas um relatório técnico elaborado pelo próprio autor ministerial e desprovido da respectiva comprovação dando conta da existência de possíveis irregularidades, as quais deverão ser apuradas no decorrer da instrução processual e após o ajuizamento da ação principal”, diz trecho da decisão.
O que diz o PL
O PL aprovado libera o repasse de um subsídio no valor de R$ 1,45 para cada passageiro transportado no sistema de transporte público de Rio Branco e tem duração até novembro deste ano, podendo ser prorrogado até que sejam contratadas novas concessionárias, por meio de processo licitatório para prestação dos serviços.
Conforme relatório de análise de impacto orçamentário-financeiro anexado ao PL, a prefeitura prevê que mais de 1 milhão de passageiros sejam atendidos por mês, o que totalizaria R$ 1,6 milhão em repasse à empresa, como forma de subsídio.
Ainda segundo o PL, a diferença dos custos do serviço que foram “custeados unilateralmente” pela empresa Ricco de fevereiro a junho deste ano, desde que foi contratada de forma emergencial pela prefeitura, que totaliza mais de R$ 692 mil reais, deve ser indenizado em parcela única no prazo de 30 dias após a publicação da lei.
Empresa Ricco pediu rescisão do contrato e deixa de operar em Rio Branco no dia 27 de julho — Foto: Andryo Amaral/Rede Amazônica
Mais de R$ 10,3 milhões em aportes
Como foi aprovado o PL, os aportes financeiros feitos a empresas do transporte público da capital vão somar mais de R$ 10,3 milhões. É que em outubro do ano passado foi feito um repasse de mais de R$ 2,4 milhões para as empresas de ônibus que atuavam na época. Esse aporte foi condicionado à redução no valor da passagem de R$ 4 para R$ 3,50.
A proposta de repasse financeiro foi feita ainda na gestão de Socorro Neri e chegou a ser criticada pelo atual prefeito da capital. Mas, meses após assumir a prefeitura, Tião Bocalom voltou atrás, apresentou outra proposta com o mesmo objetivo de fazer aporte às empresas, que foi aprovada pelos vereadores e sancionada.
Em fevereiro deste ano, a empresa Ricco Transportes assumiu de forma emergencial, 31 linhas de ônibus em Rio Branco que foram abandonadas pela empresa Auto Aviação Floresta. Atualmente, a empresa opera com 42 linhas, com 92 ônibus circulando e é a única na capital.
E esta semana, alegando prejuízo diário de R$ 40 mil devido ao aumento no valor do diesel, a empresa divulgou que pediu rescisão do contrato e que só atua na cidade até o dia 27 de julho. Por meio de nota, a Ricco comunicou que fará a prestação de serviço nesse período apenas mediante repasses da prefeitura para que seja garantido o pagamento dos salários dos empregados da empresa.
Uma CPI também corre na Câmara de Vereadores de Rio Branco para apurar irregularidades no transporte público da capital. A primeira reunião da CPI ocorreu em 21 de setembro do ano passado. Pelo primeiro prazo, o grupo teria 180 dias para finalizar, ou seja, deveria ser concluída até final de abril e começo de maio deste ano, já que os dias de recesso da Câmara - de 16 de dezembro a 2 de fevereiro (48 dias) - não foram contabilizados. No início de fevereiro, os parlamentares pediram a prorrogação por mais 180 dias.