Sindcol entrou com ação para pedir subsídio proposto pela antiga gestão de Rio Branco a empresas devido aos prejuízos causados pela pandemia. 2ª Vara Cível avaliou e negou o pedido liminarmente
A Justiça do Acre indeferiu, liminarmente, o pedido de liberação do subsídio financeiro para as empresas do transporte coletivo de Rio Branco. Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo do Acre (Sindcol) entrou com a ação para receber a aporte financeiro de R$ 2,5 milhões proposto pela antiga gestão da prefeitura.
Em dezembro do ano passado, a prefeitura apresentou um projeto na Câmara de Vereadores onde previa o repasse de R$ 2,5 milhões para as empresas de ônibus como suporte devido aos prejuízos causados pela pandemia da Covid-19. A proposta foi rejeitada por duas vezes pelos vereadores e, na época, os motoristas de ônibus chegaram a fazer cinco dias de protesto e paralisação por conta de salários atrasados.
Já no final da gestão, Socorro Neri falou que a problematização do transporte coletivo ia ficar a cargo da próxima gestão. A ex-prefeita disse que fez tudo que estava ao seu alcance para tentar ajudar os motoristas de ônibus, mas o projeto não foi aceito pelos vereadores.
Com salários atrasados, os motoristas de ônibus paralisaram as atividades durante cinco dias em dezembro de 2020. Em um dos atos, os manifestantes interditaram a Ponte Metálica, no Centro de Rio Branco, e parte da Rua Epaminondas Jacomé.
A greve foi suspensa no dia 19 de dezembro após os empresários prometerem começar a fazer o pagamento dos salários atrasados.
No último dia 21, a crise no transporte público foi tema de uma reunião entre o prefeito Tião Bocalom e a Superintendência de Transportes e Trânsito de Rio Branco (RBTrans). Na oportunidade, Bocalom reafirmou que não vai repassar nenhum valor extra para as empresas de ônibus e que elas devem arcar com seus prejuízos.
Ao G1, o presidente do Sindcol, Aluízio Abade, que também administra as empresas São Judas e Via Verde, afirmou que não vai comentar o processo judicial, que uma advogada de outro estado acompanha o caso. A reportagem também não conseguiu falar com a advogada citada no processo.
O pedido do Sindcol foi avaliado e negado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC). A desembargadora Regina Ferrari destacou que ‘descabe, pois, que o Poder Judiciário venha a substituir o Poder Legislativo em sua missão de avaliar a conveniência política de tal subsídio. Aliás, o art. 23, I da Lei Orgânica do Município de Rio Branco é claro ao estabelecer que caberá à Câmara Municipal deliberar sobre a aplicação dos recursos municipais’.
Porém, no processo, o Sindcol alegou que o sistema de transporte público da capital acreana tem um déficit tarifário de mais de R$ 19 milhões, de débito acumulados entre 2017 e 2019. Essa dívida teria aumentado com a redução de passageiros durante a pandemia.
MP exigiu explicações
Ainda em dezembro, a promotora de Justiça do Direito do Consumidor do Ministério Público do Acre (MP-AC), Alessandra Garcia Marques, expediu ofícios à prefeitura e RBTrans exigindo explicações sobre as ações tomadas para regularizar a situação.
Ainda segundo a promotora, investigações e levantamentos feitos pelas equipes da promotoria encontraram diversas irregularidades nos contratos entre as empresas e também no aumento da tarifa. Alessandra criticou o município por não realizar licitação e contratar empresas que ofereçam melhorias e mudanças no transporte coletivo.