TJ-AC informou que função não era remunerada no Acre. Governo publicou decreto de lei determinando o pagamento para juiz de paz
Juízes de paz agora vão passar a ganhar remuneração no Acre. O governo publicou o decreto de uma lei que determina a remuneração de R$ 4.822,58 para o cargo. A publicação saiu no Diário Oficial do Acre (DOE) desta quinta-feira (8).
O Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) informou que juiz de paz no Acre não recebia pagamento pela função.
Dentre as atribuições do profissional, que exerce sua função durante quatro anos, está a celebração de casamentos. O escolhido receberá remuneração, de acordo com as taxas previstas em tabelas de cartórios.